DISPO~E SOBRE ABERTURA DE UM CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AP ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE CR$: 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.MANOEL BARBOSA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO SR.MURILO WALDERIR MENEZES DE SERPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ BOAVIAGENSE A ANADALVA PEREIRA DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A ADQUIRIR AÇÕES DA TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 220.000,00 PARA PROCESSAMENTO DA DESPESA DECORRENTE DA COMPRA DE AÇÕES DA TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ALIENAR AÇÕES DA PETROBRAS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURAS MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A DIRETORIA SUPERRINTEDENTE DO SAM - SERVIÇO DE ASSIST~ENTENCIA MÉDICA DE A CAIMA ECONÔMIA FEDERAL, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DO FUNDO DE APOIO NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL -F.A.S., ATÉ O VALOR DE CR$: 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA AS FINALIDADE QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A CONTRUIR EMPRÉTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - F.A.S., ATÉ CR$ 900.000,00(NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) PARA AS FINALIDADES QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE APROXIDAMENTE 3.750 M² PARA COMPLETAR O TERRENO NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE 1º GRAU QUE SERÁ CONSTRUÍDO NESSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 215 PALMOS DE FRETE POR 150 DITOS DE FUNDOS, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ LEORNE LEITÃO, AO 3° DISTRITO RODOVIÁRIO FEDERAL DO D.N.E.R E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE C$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) NA DOTAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO SUBVENCIONAR A SOCIEDADE EDUCACIONAL É BENEFICIENTE CÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS;
EMENTA: CONCEDE P0 TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM-CE; AO GOVERNADOR JOSÉ ADAUTO BEZERRA DE MENEZES.
AUTORIZA A DAR DENOMINAÇÃO AO AUDITÓRIO CONSTRUIDO PELO MUNICIPIO, DE GOVERNADOR JOSÉ ADAUTO BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA COBRAR LUVAS DOS PONTOS COMERCIAIS E DOS "BOXS" LOCALIZADOS NO MERCADO PÚBLICO O CENTRO DE ABASTECIMENTO, MEDIANTE LICITAÇÃO.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE ATÉ CR$:70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA.
AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE CR$ 6.000,00 NA DOTAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BOA VIAGENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM(CE), AQ CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECOMICA FEDERAL, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIUMENTO SOCIAL - F.A.S., ATÉ CR 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIRO), PARA AS FINALIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
DISPÕE SÔBRE UM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO), PARA OS SERTORES LOTADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL, VIGENCIA A PARTIR DE 01.10.75.
AUTORIZA INCORPORAÇÃO DE UM IMÓVEL AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 5.600 M2 DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DO 1° GRAU NA SEDE DO MUNICIPIO.
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VELER DE C$: 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 142 M2 AO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. PARA AMPLIAÇÃO DE SUA SÉDE PRÓPRIA NESTE MUNICIPIO;
AUTORIZA A DAR DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE ABASTECIMENTO E AO CENTRO COMUNITÁRIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, A DESAPROPRIAR UM TERRENO NA ÁREA SUBURBANA DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DESAPROPIAÇÃO DE UM IMÓVEL NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, AS MARGENS DA FUTURA RODOVIA BR-020, POR CONSIDERAR DE "UTILIDADE PÚBLICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
