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Lista de leis Foram encontrados 1621 registros Informações atualizadas em: 02/06/2026 - 15:09:22

Lei Municipal: 02/1937 30/05/1937

A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, UZANDO BUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE.

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