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DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCIERO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2025 (REFIS 2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A NOMENCLATURA DA ARENINHA DA LOCALIDADE DE JATOBÁ, DE FRANCISCO VITORINO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFERE O FERIADO "DIA DO SERVIDOR PÚBLICO" 28/10/2025 (TERÇA-FEIRA) PARA O DIA 30/10/2025 (QUINTA-FEIRA) EM VIRTUDE DO FERIADO MUNICIPAL DO DIA DA RERFORMA PROTESTANT [...]

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E DÁ OUTRAS PROV [...]

CONCEDER À MARIA ROSILENE MARTINS, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.