Leis, atos e normativos municipais

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Exercício - 2018

LEIS: 1360/2018

"DENOMINA AS RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES BARBOSA JÚNIOR, PROJETO DE LEI 006/2018 VEREADORA IVONETE FACUNDO.)

02/05/2018
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LEIS: 1359/2018

"DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES BARBOSA JÚNIOR, PROJETO DE LEI 005/2018 VEREADORA IVONETE FACUNDO).

02/05/2018
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LEIS: 1358/2018

"DENOMINA DE PÓLO UNIVERSITÁRIO ACADÊMICO ANTONIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO, O PÓLO DA UAB -UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES BARBOSA JÚNIOR, PROJETO DE LEI 003/2018 VEREADOR ADELMO RODRIGUES).

02/05/2018
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LEIS: 1357/2018

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE TRABALHO DE BOA VIAGEM (PMBT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

05/04/2018
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LEIS: 1356/2018

Autoriza o poder excutivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

05/04/2018
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LEIS: 1355/2018

Altera a Lei Municipal nº 547 de 24 de outubro de 1991, que dispõe sobre a Politica Municipal da Criança e Adolescente, e dá outras providências

28/03/2018
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LEIS: 1354/2018

Dispõe sobre a descentralização de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas Unidades de Ensino e, dá outras providências.

18/02/2018
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LEIS: 021/2018

PROJETO DE LEI LOA 2019.

28/09/2018
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Quantidade de leis: 8

Exercício - 2017

LEIS: 1353/2017

"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 934. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

20/12/2017
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LEIS: 1352/2017

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 16 DE AGOSTO DE 2005, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

08/12/2017
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LEIS: 1351/2017

"ATUALIZA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

08/12/2017
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LEIS: 1350/2017

"DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ CARLOS DA SILVA NO BAIRRO OSMAR CARNEIRO, DE FRANCISCA MARTINS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

08/12/2017
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LEIS: 1349/2017

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI COMPLETA ENCADERNADA)

08/12/2017
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LEIS: 1348/2017

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018." (LEI COMPLETA ENCADERNADA)

05/12/2017
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LEIS: 1347/2017

"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI EXECUTIVO 037/2017)

09/11/2017
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LEIS: 1346/2017

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR PÓLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, EM BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI EXECUTIVO 044/2017)

01/11/2017
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LEIS: 1345/2017

"ELEVA A VAQUEJADA, CAVALGADA, PEGA DE BOI E SIMILARES, SUAS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS, À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ."

18/10/2017
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LEIS: 1344/2017

"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

18/10/2017
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LEIS: 1343/2017

“AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR E LIQUIDAR A DÍVIDA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM JUNTOAO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÉ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

10/10/2017
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LEIS: 1342/2017

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 06 DE JULHO CLE2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA "TRANSFERÊNCIA RENDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

20/09/2017
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LEIS: 1341/2017

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DE?CIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

20/09/2017
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LEIS: 1340/2017

"CRIA O CANSELHO MUNICIPAL DE PALÍTICAS SABRE DRAGAS DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS."

20/09/2017
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LEIS: 1339/2017

"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 14 D DEZEMBRO CLE 1984, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PRONVIDÊNCIAS."

20/09/2017
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LEIS: 1338/2017

“AUTERIZA O PEDER EXECUTIVO A ABRIR ADICIENAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PRCNRIDÊNCIAS.”

13/09/2017
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LEIS: 1337/2017

"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

06/09/2017
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LEIS: 1336/2017

“CRIA O SELA BOA VIAGEM ACESSÍVAL E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS.”

06/09/2017
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LEIS: 1335/2017

"AUTORIZA O CHEFE DE PEDER EXECUTIVO A ?RMAR CONVÊNIO COM A SECIEDADE HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE CANINDÉ E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS."

30/08/2017
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LEIS: 1334/2017

DISPÕE SEBRE EBRIGATERIEDADE DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPERTIVOS, ESTABELECIMERITOS CEMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ESPERTIVA E DEMAIS COGÊNERES A FIXAREM PLACAS E CARTAZES DE ADVERTÊNCIA SEBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS A SAÚDE PELO USE DE ANABELIZANTES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE.

16/08/2017
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LEIS: 1333/2017

"ALTERA A LEI 576, DE 04 DE IUNHO DE 1993 E DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DE BOA VIAGEM E DAR OUTRAS PRNVIDÊNCIAS. “

15/08/2017
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LEIS: 1332/2017

“DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES O DOS SORVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO BOA VIAGEM E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

10/07/2017
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LEIS: 1331/2017

"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E CONTROLE DE RECEITUÁRIO DE ATIVIDADES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS ESPECIÍCAS E AS OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

10/07/2017
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LEIS: 1330/2017

"PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 08 DE MAIO DE 2017."

06/07/2017
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LEIS: 1329/2017

"INSTITUI O PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO SOCIAL E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA, POR MEIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA E ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

06/07/2017
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LEIS: 1328/2017

"REAJUSTA O VALOR DAS PENSÕES E APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

06/07/2017
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LEIS: 1327/2017

"REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE NÍVEL SUPERIOR, INTREGANTES DA ESTRUTURA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

06/07/2017
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LEIS: 1326/2017

"REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE INDICA INTEGRANTES DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

06/07/2017
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LEIS: 1324/2017

"AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E REVOGA A LEI Nº 1.322/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

07/06/2017
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LEIS: 1323/2017

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

31/05/2017
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LEIS: 1322/2017

"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO TIBIQUARI, NA CIDADE DE BOA VIAGEM - CEARÁ, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, CNPJ 07.936.515/0001-36, PARA O ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.324/2017)

31/05/2017
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LEIS: 1321/2017

"CRIA OS CARGOS QUE INDICA NA ESTRUTURA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

31/05/2017
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LEIS: 1320/2017

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

29/05/2017
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LEIS: 1319/2017

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

29/05/2017
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LEIS: 1318/2017

"ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

29/05/2017
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LEIS: 1317/2017

"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 29 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL."

08/05/2017
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LEIS: 1316/2017

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS."

08/05/2017
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LEIS: 1315/2017

"INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

08/05/2017
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LEIS: 1314/2017

"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 11 DE ABRIL DE 2014, QUE REGULAMENTOU O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE".

03/04/2017
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LEIS: 1313/2017

"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

03/04/2017
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LEIS: 1312/2017

"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 2 DE JULHO DE 2007, QUE ALTEROU E CONSOLIDOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM."

23/03/2017
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LEIS: 1311/2017

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM."

23/03/2017
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LEIS: 1310/2017

"FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A PROCEDER A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, DE ACORDO COM O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

23/03/2017
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Quantidade de leis: 43

Exercício - 2016

LEIS: 1309/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/12/2016
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LEIS: 1308/2016

AUTORIZA ACRESCER À ÀREA DOADA PARA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 1222/14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

15/12/2016
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LEIS: 1307/2016

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1033, DE 15 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/12/2016
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LEIS: 1306/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

30/11/2016
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LEIS: 1305/2016

"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SITE HISTÓRIA DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

10/11/2016
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LEIS: 1304/2016

"ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.006, E ACRESCENTA O INCISO 1 AO § 1º DA REFERIDA LEI DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008."

10/11/2016
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LEIS: 1303/2016

"DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

13/10/2016
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LEIS: 1302/2016

"INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM"

28/09/2016
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LEIS: 1301/2016

"REVOGA A LEI Nº 822 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, EXTIGUINDO A CIP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

28/09/2016
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LEIS: 1300/2016

"DENOMINA RUA NO DISTRITO DE IBUAÇU, RUA QUE SE INICIA NA IGREJA DESTE DISTRITO ATÁ O CEMITÉRIO DE RUA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO".

16/08/2016
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LEIS: 1299/2016

"ACRESCENTA OS PARAGRÁFOS §10º §11º §12º E §13º AO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DE BOA VIAGEM - LOM NA FORMA QUE INDICA."

16/08/2016
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LEIS: 1297/2016

"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

23/06/2016
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LEIS: 1296/2016

"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020"

23/06/2016
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LEIS: 1295/2016

"ESTABELECE A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS."

15/06/2016
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LEIS: 1294/2016

"ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

07/06/2016
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LEIS: 1293/2016

ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃOPREVISTO NO INCISO 1, DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1265/15, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/06/2016
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LEIS: 1292/2016

"ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃOS E COMENDA ANTONIO DOMINGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS".

07/06/2016
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LEIS: 1291/2016

"ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VILAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

07/06/2016
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LEIS: 1290/2016

" DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÁS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADO, DOMINGOS, VESPERA DE FERIADOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

31/05/2016
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LEIS: 1289/2016

" ADÉQUA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL A DISPOSIÇÕES DA PORTARIA MPS N° 402/08, E ALTERAÇÕES POSTERIORES."

25/05/2016
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LEIS: 1288/2016

"DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. LEDJANE CAVALCANTE NORONHA, O POSTO DE SAÚDE SITUADO Á RUA VENCESLAU VIEIRA BATISTA, NO BAIRRO OSMAR CARNEIRO NESTE MUNICIPIO DE BOA VIAGE-CEARÁ."

30/04/2016
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LEIS: 1287/2016

DENOMINA A NOMENCLATURA DA UNIDADE DE SAÚDE DE LUIZ GONZAGA RODRIGUES."

30/04/2016
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LEIS: 1286/2016

INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CE A DATA QUE ESPECIFICA."

25/04/2016
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LEIS: 1285/2016

"AUTORIZAA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE,A IMPLANTAR O PROGRAMA DE IRNTERNAÇÃODOMICILIAR."

14/04/2016
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LEIS: 1284/2016

"REGULAMENTA O CEMITÉRIO VELHO NO ÂMBITO DA LEI POR CEMITÉRIO PARQUE DA SAUDADE.

04/04/2016
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LEIS: 1283/2016

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VIRUS DA DENGUE, DO VIRUS CHIKUNGUNYA E DO ZICA VIRUS, ALÉM DE OUTRAS PROVIDENCIAS.

28/03/2016
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LEIS: 1282/2016

''AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

22/03/2016
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LEIS: 1281/2016

''AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA JORNADA EXTROCALSSE, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

22/03/2016
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LEIS: 1280/2016

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

11/03/2016
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LEIS: 1279/2016

ESTABELECE NORMAS GERAIS CONFERINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÁS MICROEMPRESAS E ÁS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

11/03/2016
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LEIS: 1278/2016

"DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DIVULGAR NA INTERNET, E AFIXAR EM LOCAL VISIVEL, RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONIVÉIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE".

04/03/2016
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LEIS: 1277/2016

"DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO AFIXAR, E EM LOCAL VISIVEL, O NOME DOS RESPONSAVIES ADMINISTRATIVOS, MÉDICOS, ODONTOLOGOS, ENFERMEIROS PLANTONISTAS E DO ATENDIMENTO AMBULATÓTIAL, BEM COMO SUAS ESPECIALIDADES, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE".

04/03/2016
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LEIS: 1276/2016

"TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA EVANGELICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

04/03/2016
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LEIS: 1275/2016

"DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE".

04/03/2016
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LEIS: 1274/2016

"CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI".

24/02/2016
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LEIS: 1273/2016

ALTERA A LEI NÚMERO 1133, ANEXO II, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE.

24/02/2016
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LEIS: 1272/2016

INSTITUI O "DIA DO AGRICULTOR", CRIA O DIPLOMA "AGRICULTOR DO ANO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/02/2016
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LEIS: 1271/2016

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 1185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/02/2016
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LEIS: 1270/2016

TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015.

24/02/2016
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LEIS: 1269/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1232, DE 17 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/02/2016
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LEIS: 1268/2016

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

24/02/2016
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LEIS: 1267/2016

"ACRESCENTA O CARGO E O SUBSÍDIO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL AOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1133/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

18/02/2016
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LEIS: 1266/2016

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/02/2016
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Quantidade de leis: 43

Exercício - 2015

LEIS: 1264/2015

"AUTORIZA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DESTE EXERCÍCIO DE 2015 - MESES DE JUNHO A DEZEMBRO/2015, COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM".

14/12/2015
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LEIS: 1263/2015

"ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1253 DE 20 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

25/11/2015
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LEIS: 1262/2015

"ALTERA A CARGA HORÁRIA DA ASSISTENTE SOCIAL E A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO".

25/11/2015
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LEIS: 1261/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/11/2015
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LEIS: 1260/2015

DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AURELIANO VERÇOSA LIMA, O POSTO DE SAÚDE, EM CONSTRUÇÃO NO BÁSICA FÇORESTA NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ.

19/11/2015
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LEIS: 1259/2015

DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LUIS LEANDRO DE OLIVEIRA O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A RUA TEÓFILO AMARO, S/N ALTO DO NEZINHO/BOAVIAGINHA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ.

19/11/2015
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LEIS: 1258/2015

DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RITA ALVES DE SALES O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A AVENIDA SÃO VICENTE DE PAULA, S/N NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ.

19/11/2015
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LEIS: 1257/2015

"RECONHECE A MUSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

19/11/2015
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LEIS: 1256/2015

ADICIONA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 84º DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/11/2015
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LEIS: 1255/2015

"DENOMINA RUAS, AVENIDAS E PRAÇAS, NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE AUXILIADORA, AVENIDA PRF. FRANCISCO HERMES ROCHA, RUA ALMIR JÁDER ROCHA, RUA JOÃO ROCHA BEZERRA, RUA MARIA DO CARMO AMARO, RUA JOSÉ PLÁCIDO DE MESQUITA, AVENIDA DIANA CAVALCANTE VIEIRA, PRAÇA NOSSA SENHORA AUXILIADORA, RUA OSVALDO ALVES MARINHO E RUA MARIA DE FÁTIMA MARINHO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

13/11/2015
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LEIS: 1254/2015

CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/09/2015
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LEIS: 1253/2015

Promove a revisão salarial dos profissionais do magistério da educação básica municipal de nível superior; estabelece o interstício da gratificação de pós-graduação; estabelece novos valores para representação de diretores escolares e funções de confiança e dá outras providências.

29/09/2015
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LEIS: 1252/2015

"AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, SITUADOS NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO E CAPITÃO MOR - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

29/09/2015
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LEIS: 1251/2015

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

24/09/2015
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LEIS: 1250/2015

"ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA LEI N° 1246, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO DE 2014-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

26/08/2015
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LEIS: 1249/2015

"ESTABELECE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

26/08/2015
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LEIS: 1248/2015

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015".

26/08/2015
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LEIS: 1247/2015

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

06/07/2015
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LEIS: 1246/2015

"APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2014-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

23/06/2015
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LEIS: 1245/2015

"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CABINES E BARREIRA NFISICAS BIOMBOS NOS CAIZAS DAS AGENCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ."

11/06/2015
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LEIS: 1244/2015

"DENOMINA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DR. ÉMERSON GUSTAVO DE ALMEIDA, O NOVO HOSPITAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

11/06/2015
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LEIS: 1243/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a designar seus servidores, por meio do instituto da cedência, ao Fórum, Cartório Eleitoral, Promotoria e Presídio na função de carcereiro da Comarca de Boa Viagem, e dá outras providências."

11/06/2015
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LEIS: 1242/2015

"ALTERA O INTEM 09 ART. 1° DA LEI N° 576 DE 04 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

20/05/2015
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LEIS: 1241/2015

"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.014,00 MENSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

20/05/2015
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LEIS: 1240/2015

FICA INSTITUIDO O "CICLO DE ATIVIDADES PARA AS MÃES".

12/05/2015
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LEIS: 1239/2015

"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS"

12/05/2015
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LEIS: 1238/2015

DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ANTONIO MARTINS DE LIMA LOCALIZADO NA VILA SÃO PEDRO, DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/04/2015
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LEIS: 1237/2015

Denomina as dependências de duas novas Sedes do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

23/04/2015
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LEIS: 1236/2015

Denomina de José Vieira Filho (DEIM) a Praça Localizada na Comunidade de Conceição, e dá outras providências.

17/04/2015
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LEIS: 1235/2015

Dispõe sobre a implantação de Placa Indicativa nas Ruas e Avenidas do Município e dá outras providências.

17/04/2015
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LEIS: 1234/2015

Denomina varias Ruas e uma Avenida na Cidade de Boa Viagem e dá outras providências.

17/04/2015
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LEIS: 1233/2015

Denomina de Maria Rosary Pereira a Unidade de Educação Infantil tipo B, Localizada na Rua Pedro Costa Filho, Bairro Cesar Cals Distrito Sede desta Urbe e dá outras providências.

17/04/2015
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LEIS: 1232/2015

Altera dispositivos da Lei N° 1044, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências.

17/04/2015
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LEIS: 1231/2015

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA ALZENIRA CHAVES DA LEI Nº 1.191/2014 NO ART. 3º § 9° DO 010 PARA FRANCISCA DOS REIS MOTA (MOCINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/03/2015
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LEIS: 1230/2015

DENOMINA DE EDINA DA SILVA VIEIRA A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ CARLOS BATISTAS, BAIRRO OSMAR CARNEIRO DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/03/2015
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LEIS: 1229/2015

Altera a Lei N° 1133, anexo 2, na parte que dispõe sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Boa Viagem-CE.

10/03/2015
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LEIS: 1228/2015

Denomina a nomenclatura da Cozinha Comunitária de Maria Cristina da Silva (NENÉM ABELHA).

27/02/2015
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LEIS: 1227/2015

Altera a redação da Lei N° 1208/2014, em relação a habilitação dos cargos.

04/02/2015
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LEIS: 1226/2015

Altera a redação da Lei N° 1207/2014, em relação a habilitação dos cargos.

04/02/2015
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Quantidade de leis: 39

Exercício - 2014

LEIS: 1225/2014

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1208/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABITAÇÃO DOS CARGOS.

30/12/2014
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LEIS: 1224/2014

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1207/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABILITAÇÃO DOS CARGOS.

30/12/2014
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LEIS: 1223/2014

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/12/2014
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LEIS: 1222/2014

Autoriza o Chefe do Poder Execultivo Municipal a doar para usa da Paróquia de Nossa Senhora da Boa Viagem, organização religiosa, o imóvel que especifica e dá outras providências.

15/12/2014
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LEIS: 1221/2014

Cria os componentes do Municipio de Boa Viagem Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os Parâmetros para elaboração e implemantação e do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras Providências

15/12/2014
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LEIS: 1219/2014

Altera o Inciso I do Art. 2° da Lei 1182/2013 de 13 de novembro de 2013.

28/11/2014
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LEIS: 1218/2014

DENOMENA A NOMENCLATURA DO PREDIO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE JOSÉ AMARO DOS SANTOS FILHO.

11/11/2014
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LEIS: 1217/2014

DENOMINA DE RUA ANTONIO DE MELO PAIVA DEMOMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO DE FÁTIMA, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/10/2014
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LEIS: 1216/2014

ALTERA O PARÁGRAFO § 3° DO ARTIGO 10°, DA LEI 1115 E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.

15/10/2014
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LEIS: 1215/2014

DENOMINA DE RUA ELEUTÉRIO MANOEL DA SILVA DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/09/2014
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LEIS: 1214/2014

INSTITUI O MARCO ZERO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.

22/09/2014
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LEIS: 1213/2014

DENOMINA DE RUA LUIZ GONZAGA CARNEIRO DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTEA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/08/2014
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LEIS: 1212/2014

EMENTA:ACRESCENTA 0 § 3° AO ARTIGO 2° DA LEI 1033/2009.

18/08/2014
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LEIS: 1211/2014

PROIBIÇÃO DE USO DE CAPACETE EM LOCAIS PUBLICOS FECHADOS E ESTABELECIMENTO PRIVADOS.

18/08/2014
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LEIS: 1210/2014

Denomina a nomenclatura do Centro de Esporte e Multiuso de SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES.

15/08/2014
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LEIS: 1209/2014

Altera a remuneração dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal de Trânsito e do Guarda Municipal de Patrimônio, e dá outras providências.

15/08/2014
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LEIS: 1208/2014

Altera o Quadro de Pessoal Efetivo da Casa de Saúde Adilia Maria, e dá outras providências.

15/08/2014
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LEIS: 1207/2014

Altera o Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, e dá outras providências:

15/08/2014
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LEIS: 1206/2014

Denomina a nomenclatura do Centro de Esporte de JOSÉ ASSEF FARES.

13/08/2014
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LEIS: 1205/2014

DENOMINA DE RUA ALTAMIRA SLVA SOUSA DETERMINADARUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/07/2014
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LEIS: 1204/2014

EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PARA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

03/07/2014
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LEIS: 1203/2014

EMENTA: "Dispões sobre as diretrizes para elaboração da lei Orçamentária para o exercicio de 2015 e dá outras providências."

21/06/2014
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LEIS: 1202/2014

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL PARA CONCIÊNCIA, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO DE BOA VIAGEM.

09/06/2014
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LEIS: 1201/2014

Altera a redação da lei n°. 983, de 19 dezembro de 2007, e de suas alterações posteriores.

29/05/2014
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LEIS: 1200/2014

Dispõe sobre a Notificação Compulsória da violência Contra a Mulher nos serviços de urgência e emergência.

29/05/2014
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LEIS: 1199/2014

"INTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

09/05/2014
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LEIS: 1198/2014

FICA INSTITUIDA A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/05/2014
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LEIS: 1197/2014

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/04/2014
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LEIS: 1196/2014

REGULAMENTA O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/04/2014
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LEIS: 1195/2014

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013.

11/04/2014
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LEIS: 1194/2014

AUTORIZA ACRESCER Á ÁREA DOADA AO ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA LEI N° 1176, DE 16 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/04/2014
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LEIS: 1193/2014

DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PATRÍCIA FACUNDO CAMPOS A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ NO BAIRRO ALTO DA QUEIROZ, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE.

14/03/2014
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LEIS: 1192/2014

DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARCOS JOSÉ CAVALCANTE SAMPAIO, UNIDADE DE EDUCAÇÃO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA COMO CRECHE DA BOAVIAGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/03/2014
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LEIS: 1191/2014

DENOMINA AVENIDA E VÁRIAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADAS NO BAIRRO PONTE NOVA NO DISTRITO SEDE, DESTA URBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/03/2014
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LEIS: 1190/2014

DENOMINA DE LUIS FERREIRA DE ALMEIDA, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA LUIS UCHOA NETO, 460, NO BAIRRO DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.

14/03/2014
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LEIS: 1189/2014

Altera a redação da Lei nº 1038, de 30 de setembro de 2009 e dá outras providências.

14/03/2014
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LEIS: 1188/2014

Altera a remuneração dos cargos de Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem- IPMBV, Diretor Geral da Casa de Saúde, e Tesoureiro.

14/03/2014
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Quantidade de leis: 37

Exercício - 2013

LEIS: 1186/2013

Altera o anexo 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 1041, de 19 de novembro de 2009, e dá outras providências.

06/12/2013
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LEIS: 1185/2013

CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", QUE EXERCEM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/12/2013
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LEIS: 1184/2013

LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/12/2013
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LEIS: 1183/2013

ALTERA O ART. 5º DA LEI 1106, DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/12/2013
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LEIS: 1182/2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014.

13/11/2013
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LEIS: 1181/2013

DENOMINA DE JACOB ANGELIM DE SOUSA, O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE DOMINGOS DA COSTA.

30/09/2013
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LEIS: 1179/2013

DENOMINA A NOMECLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SAMUEL ALVES DA SILVA.

23/09/2013
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LEIS: 1178/2013

DENOMINA DE RUA RAIMUNDO PEREIRA BATISTA, DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/09/2013
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LEIS: 1177/2013

PROIBE O USO DE CEROL, LINHA CHILENA E DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS E DE SEMELHANTES ARTEFATOS LÚDICOS, PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE.

13/09/2013
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LEIS: 1176/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/08/2013
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LEIS: 1175/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/07/2013
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LEIS: 1173/2013

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDRÓGRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/06/2013
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LEIS: 1172/2013

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CONCELHO TUTELAR, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL.

24/06/2013
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LEIS: 1171/2013

DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/06/2013
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LEIS: 1170/2013

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.

20/06/2013
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LEIS: 1169/2013

DISPOE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL.

15/03/2013
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Quantidade de leis: 16

Exercício - 2012

LEIS: 1168/2012

"ALTERA PARA 30 O NÚMERO DE ASSESSORES PARLAMENTARES DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM".

14/12/2012
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LEIS: 1167/2012

"DENOMINA AS NOMENCLATURAS DAS RUAS DO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM".

29/11/2012
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LEIS: 1166/2012

"INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 23 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO A PADROEIRA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM".

29/11/2012
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LEIS: 1164/2012

DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE BOA VIAGEM.

07/11/2012
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LEIS: 1163/2012

DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE DE FRANCISCO JOÃO MENDES.

26/10/2012
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LEIS: 1161/2012

"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016".

27/09/2012
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LEIS: 1160/2012

"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

27/09/2012
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LEIS: 1159/2012

ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA ALTAMIRA SILVA SOUSA PARA JOÃO INÁCIO DE CARVALHO.

27/09/2012
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LEIS: 1158/2012

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO COLETE DE SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/09/2012
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LEIS: 1157/2012

EMENTA: ALTERA O ART. 17 E OS INCISOS I A VII E § 3° DO ART. 19, DA LEI N° 995, DE 09 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/07/2012
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LEIS: 1155/2012

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/06/2012
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LEIS: 1154/2012

DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS II DE FRANCISCO SALES DO NASCIMENTO.

22/06/2012
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LEIS: 1153/2012

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° 2° E 3° DA LEI N° 1062, DE 10 DE JUNHO DE 2010.

25/05/2012
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LEIS: 1152/2012

AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

25/05/2012
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LEIS: 1151/2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS E Á VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/04/2012
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LEIS: 1150/2012

FACUTLA Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDER Á COBRANÇA AMIGÁVEL DO CRÉDITO.

23/04/2012
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LEIS: 1149/2012

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DIVIDA DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA JUNTO A RECEITA FEDERAL.

23/04/2012
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LEIS: 1148/2012

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NOS HOSPITAIS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

23/04/2012
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LEIS: 1147/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ENTIDADES QUE PRESTEM RELEVANTES SERVIÇOS AOS MAIS CARENTES.

23/04/2012
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LEIS: 1146/2012

ADÉQUA O SALÁRIO DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTÉRIO, Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/03/2012
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LEIS: 1145/2012

DENOMINA AS RUAS PROJETADAS 001 A 008 DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RECREIO.

21/03/2012
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LEIS: 1144/2012

EMENTA: ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ANTONIO DE LIMA.

21/03/2012
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LEIS: 1143/2012

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÁS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/03/2012
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LEIS: 1142/2012

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, INCISO I, DA LEI N° 1122, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

21/03/2012
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LEIS: 1141/2012

DENOMINA A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA.

21/03/2012
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LEIS: 1140/2012

DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA MULHER DE FRANCISCA IVANI CITÓ RAMALHO.

21/03/2012
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LEIS: 1139/2012

EMENTA: ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ MARTINS DE LIMA.

21/03/2012
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LEIS: 1138/2012

AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

01/03/2012
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LEIS: 1137/2012

ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.

01/03/2012
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Quantidade de leis: 29

Exercício - 2011

LEIS: 1136/2011

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/12/2011
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LEIS: 1135/2011

DENOMINA DE FRANCISCO RODRIGUES TORRES, A RUA PROJETADA 011.

22/12/2011
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LEIS: 1134/2011

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 983, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

22/12/2011
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LEIS: 1133/2011

DEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ.

22/12/2011
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LEIS: 1132/2011

AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FAZENDA POÇO DA PEDRA - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/12/2011
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LEIS: 1131/2011

DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ MARTINS DA SILVA.

20/12/2011
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LEIS: 1130/2011

DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA ANTÔNIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO.

20/12/2011
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LEIS: 1129/2011

DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES.

20/12/2011
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LEIS: 1128/2011

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA BOA VIAGENSE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/12/2011
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LEIS: 1127/2011

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/12/2011
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LEIS: 1127/2011

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA BOA VIAGENSE E DETERMINA OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.

20/12/2011
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LEIS: 1126/2011

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

28/11/2011
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LEIS: 1125/2011

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ.

23/11/2011
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LEIS: 1124/2011

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1087, DE 29 DE MARÇO DE 2011.

17/11/2011
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LEIS: 1123/2011

ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

17/11/2011
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LEIS: 1122/2011

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.

17/11/2011
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LEIS: 1121/2011

ALTERA O ANEXO 1ºDO ART. 2º E ART. 5º DA LEI Nº 1041, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/10/2011
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LEIS: 1120/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DAS GRAÇAS EVANGELISTA ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA.

30/09/2011
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LEIS: 1119/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÍCIA MAGDA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO INÁCIO PAIVA.

30/09/2011
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LEIS: 1118/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA DALVA DE ALMEIDA PEREIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SILVANA DA SILVA LOURENÇO.

30/09/2011
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LEIS: 1117/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ RODRIGUES DE ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IVANILDA CAVALCANTE DE LIMA.

30/09/2011
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LEIS: 1116/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ CÂNDIDO DE QUEIROZ LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO DA LUZ LOPES.

30/09/2011
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LEIS: 1115/2011

"AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INERENTE À REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS E PROVENTOS."

12/09/2011
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LEIS: 1114/2011

CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITARIO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/09/2011
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LEIS: 1113/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO MARTINS MACIEL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO.

31/08/2011
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LEIS: 1112/2011

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.

31/08/2011
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LEIS: 1111/2011

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA.

06/07/2011
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LEIS: 1110/2011

ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DR. NELSON OTOCH PARA DR. FRANCISCO SERGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO.

06/07/2011
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LEIS: 1109/2011

ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE SENADOR LÚCIO ALCANTARA PARA MARCOS JO´SE CAVALCANTE SAMPAIO.

06/07/2011
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LEIS: 1108/2011

ALTERA O NOME DO PÓLO DE ATENDIMENTO DEPUTADO MARCOS CALS PARA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES.

06/07/2011
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LEIS: 1107/2011

ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DEPUTADO ARNON BEZERRA PARA JOSÉ MARTINS VIEIRA.

06/07/2011
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LEIS: 1106/2011

INSTITUI O PROGRAMA "TRANSFERÊNCIA DE RENDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/07/2011
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LEIS: 1105/2011

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/07/2011
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LEIS: 1099/2011

AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

12/05/2011
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LEIS: 1098/2011

FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/05/2011
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LEIS: 1097/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS PARA ESCOLDA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANASTÁCIO PEREIRA DE SOUSA.

04/04/2011
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LEIS: 1096/2011

ALTERA O NOME DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI GOVERNADOR LÚCIO ALCÂNTARA PARA SABRINA RODRIGUES RAMOS.

04/04/2011
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LEIS: 1095/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALBINA MARIA SAMPAIO LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALMIZA MARIA VIEIRA SAMPAIO.

04/04/2011
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LEIS: 1094/2011

DENOMINA DE ANTONIO FERNANDES SILVA E SOUSA, A QUADRA 033.

28/03/2011
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LEIS: 1093/2011

DENOMINA DE LUIS FERNANDES CARNEIRO, A RUA PROJETADA 003.

28/03/2011
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LEIS: 1092/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES CAMPOS.

28/03/2011
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LEIS: 1091/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA HELENA DINIZ FRANÇA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JESSÉ ALVES DA SILVA.

28/03/2011
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LEIS: 1090/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ARIALDO ALVES MELO.

28/03/2011
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LEIS: 1089/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÁUDIO CARNEIRO PARA ESCOLA DE ENSÍNO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES BATISTA.

28/03/2011
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LEIS: 1088/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDA ALVES CAVALCANTE.

28/03/2011
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LEIS: 1087/2011

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

28/03/2011
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LEIS: 1086/2011

PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/03/2011
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LEIS: 1085/2011

ALTERA O NOME DO NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF" PARA NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "JOSÉ ASSEF FARES".

04/03/2011
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LEIS: 1084/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL DAVI VIEIRA CARNEIRO.

04/03/2011
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LEIS: 1083/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL OSMAR DE OLIVEIRA FONTES.

04/03/2011
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LEIS: 1082/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BENJAMIM ALVES DA SILVA.

04/03/2011
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LEIS: 1081/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA AUZENIRA CHAVES.

04/03/2011
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LEIS: 1080/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS.

04/03/2011
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LEIS: 1079/2011

AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

25/02/2011
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Quantidade de leis: 54

Exercício - 2010

LEIS: 1078/2010

DENOMINA A NOMECLATURA DA VILA DA LOCALIDADE DE JAPÃO.

09/12/2010
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LEIS: 1077/2010

ALTERA O INCISO 3º DO ART. 23 DA LEI Nº 958, DE MAIO DE 2007, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELO ART. 3º DA LEI Nº 1044, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/12/2010
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LEIS: 1076/2010

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

29/11/2010
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LEIS: 1075/2010

DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE.

12/11/2010
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LEIS: 1074/2010

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A CEDER O DIREITO DE USO DE ELETROBOMBAS PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.

12/11/2010
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LEIS: 1073/2010

DENOMINA DE DIRCEU JOSÉ DOS SANTOS A NOMENCLATURA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL.

21/10/2010
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LEIS: 1072/2010

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/10/2010
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LEIS: 1071/2010

DENOMINA A NOMENCLATURA DO HOSPITAL INFANTIL.

19/10/2010
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LEIS: 1070/2010

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE BOA VIAGEM - FEABV.

03/09/2010
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LEIS: 1069/2010

MODIFICA E REMANEJA O ORÇAMENTO DA RECEITA PARA O EXERCICIO DE 2010.

03/09/2010
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LEIS: 1068/2010

ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

03/09/2010
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LEIS: 1067/2010

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/09/2010
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LEIS: 1066/2010

AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇU NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/06/2010
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LEIS: 1065/2010

ADÉQUA O SALÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, À LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/06/2010
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LEIS: 1064/2010

PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/06/2010
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LEIS: 1063/2010

CRIA 30 FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, COM ATRIBUIÇÕES INERENTES ÁS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO EDUCACIONAL.

28/06/2010
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LEIS: 1062/2010

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.

10/06/2010
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LEIS: 1061/2010

EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

10/06/2010
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LEIS: 1060/2010

DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/06/2010
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LEIS: 1059/2010

O ART. 1° DA LEI N° 1039/2009 DE 1° DE OUTUBRO DE 2009 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

10/06/2010
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LEIS: 1058/2010

REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 1057 DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/05/2010
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LEIS: 1057/2010

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/04/2010
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LEIS: 1056/2010

ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.

23/03/2010
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LEIS: 1055/2010

ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 648 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ADAPTANDO Á LEGISLAÇÃO INTEGRANTES.

23/03/2010
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LEIS: 1054/2010

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/03/2010
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LEIS: 1053/2010

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/03/2010
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LEIS: 1052/2010

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/02/2010
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LEIS: 1051/2010

ALTERA A LEI N° 958/2007 REGULAMENTANDO AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTARES DO ENTE MUNICIPAL PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.

02/02/2010
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LEIS: 1050/2010

"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PENIEL".

26/01/2010
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Quantidade de leis: 29

Exercício - 2009

LEIS: 1049/2009

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO E COM IPMBV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.

30/12/2009
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LEIS: 1048/2009

"DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 547 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, COM ACRÉSCIMO DE EXIGÊNCIAS PARA OS OCUPANTES DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM/CE.

17/12/2009
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LEIS: 1047/2009

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA BANDEIRA E DO BRASÃO E CRIA O SELO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.

17/12/2009
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LEIS: 1046/2009

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/12/2009
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LEIS: 1045/2009

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013.

17/12/2009
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LEIS: 1044/2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 958, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/11/2009
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LEIS: 1043/2009

AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

27/11/2009
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LEIS: 1042/2009

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010.

25/11/2009
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LEIS: 1041/2009

IMPLANTA E DISPÕE O PMAE - PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO AO ESTUDANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/11/2009
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LEIS: 1040/2009

CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIÇORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

22/10/2009
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LEIS: 1039/2009

AUTORIZA O CHEFE O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

01/10/2009
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LEIS: 1038/2009

APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/09/2009
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LEIS: 1037/2009

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/09/2009
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LEIS: 1036/2009

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.

18/09/2009
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LEIS: 1035/2009

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/09/2009
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LEIS: 1034/2009

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BOA VIAGEM, CANINDÉ, CARIDADE, MADALENA, ITATIRA E PARAMOTI, COM A FINALIDADE DE CONTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICROREGIONAL DE SAÚDE DE CANINDÉ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO Á PROMIÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DO SUS.

04/09/2009
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LEIS: 1033/2009

"CRIA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

15/07/2009
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LEIS: 1032/2009

AUTORIZA OS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A EFETUAREM DESPESAS.

06/07/2009
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LEIS: 1031/2009

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008.

03/07/2009
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LEIS: 1030/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/07/2009
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LEIS: 1029/2009

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A LABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/06/2009
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LEIS: 1028/2009

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERC´CICIO DE 2009, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/06/2009
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LEIS: 1027/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA TÉCNICO-FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/05/2009
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LEIS: 1026/2009

ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI N° 995 DE 09 DE ABRIL DE 2008, ADEQUANDO-O Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/05/2009
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LEIS: 1025/2009

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/05/2009
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LEIS: 1024/2009

DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/05/2009
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LEIS: 1023/2009

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL.

22/05/2009
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LEIS: 1022/2009

DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D'ÁGUA DO BEZERRIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/05/2009
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LEIS: 1021/2009

ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E A SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/04/2009
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LEIS: 1020/2009

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008.

03/04/2009
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LEIS: 1019/2009

"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (LEI DO SILÊNCIO).

18/03/2009
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LEIS: 1018/2009

"INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DA REFORMA PROTESTANTE A SER COMEMORADA NO DIA 31 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

16/03/2009
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LEIS: 1017/2009

AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

16/03/2009
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LEIS: 1016/2009

"DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÁS FAMILIAS CARENTES, AOS DEFICIENTES FÍSICOS CARENTES E AOS IDOSOS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

12/03/2009
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LEIS: 1015/2009

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008.

04/03/2009
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LEIS: 1014/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO PODER EXECUTIVO.

29/01/2009
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LEIS: 1013/2009

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/01/2009
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LEIS: 1012/2009

AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, COM ASSISTÊNCIA MEDICO/FARMACÊUTICA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS NÃO DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS USUÁRIOS QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO TENHAM CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR SEUS CUSTOS.

29/01/2009
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LEIS: 1011/2009

AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

12/01/2009
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Quantidade de leis: 39

Exercício - 2008

LEIS: 1008/2008

AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL OU DELEGADO SEU, A PARTICIPAR DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DOS SERTÕES DE CANINDÉ - CODESC.

16/12/2008
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LEIS: 1007/2008

NOMEIA DE RAIMUNDO ALVES BATISTA (EX-VEREADOR), MARIA SOCORRO LIMA (COMERCIANTE) E LUCIANO LOBO SAMPAIO (MECÂNICO), AS PRÓXIMAS TRÊS RUAS NOVAS QUE FOREM CRIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.

16/12/2008
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LEIS: 1006/2008

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.

03/12/2008
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LEIS: 1005/2008

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/12/2008
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LEIS: 1004/2008

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

02/12/2008
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LEIS: 1003/2008

CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÁGUA DO BEZERRIL E REDEFINE OS DISTRITOS VIZINHOS, DESMEMBRADOS, AO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/10/2008
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LEIS: 1002/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/08/2008
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LEIS: 1001/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/08/2008
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LEIS: 1000/2008

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA E EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/06/2008
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LEIS: 0999/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/06/2008
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LEIS: 0998/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/06/2008
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LEIS: 0997/2008

AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

05/05/2008
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LEIS: 0996/2008

CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

15/04/2008
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LEIS: 0995/2008

REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/04/2008
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LEIS: 0994/2008

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - IPMBV.

07/04/2008
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LEIS: 0993/2008

ALTERA A LEI N° 960, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA.

07/04/2008
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LEIS: 0992/2008

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 959, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA.

07/04/2008
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LEIS: 0991/2008

MODIFICA A ESTRUTURA ORÇANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE E REAJUSTA VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS.

07/04/2008
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LEIS: 0990/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/03/2008
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LEIS: 0989/2008

REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

10/03/2008
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LEIS: 0988/2008

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/01/2008
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LEIS: 0987/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/01/2008
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LEIS: 0986/2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/01/2008
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Quantidade de leis: 23

Exercício - 2007

LEIS: 0985/2007

NOMEIA OITENTA E CINCO RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL.

19/12/2007
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LEIS: 0984/2007

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

19/12/2007
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LEIS: 0983/2007

CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERRESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E INSTITUI O RESPECTIVO CONSELHO GESTOR.

19/12/2007
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LEIS: 0982/2007

REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

19/12/2007
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LEIS: 0981/2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS E DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS.

04/12/2007
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LEIS: 0980/2007

AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

04/12/2007
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LEIS: 0979/2007

INSTITUI O ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/12/2007
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LEIS: 0978/2007

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

13/11/2007
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LEIS: 0977/2007

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/11/2007
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LEIS: 0976/2007

AUTORIZA COMPLEMENTO Á SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

07/11/2007
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LEIS: 0975/2007

PRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE RURAL EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ALTERA O VALOR DO ADICIONAL PAGO AOS TÉCNICOS AGRICOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/11/2007
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LEIS: 0974/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL - AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

30/10/2007
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LEIS: 0973/2007

CRIA O DIA MUNICIPAL DA PAZ EM BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/09/2007
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LEIS: 0972/2007

DENOMINA CENTRO COMERCIAL JESSÉ ALVES DA SILVA, O MERCADO PÚBLICO DE BOA VIAGEM.

27/09/2007
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LEIS: 0971/2007

DENOMINA DR. JOSÉ VIEIRA DE LIMA FILHO, O POSTO DE SAÚDE DE VILA HOLANDA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.

20/09/2007
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LEIS: 0970/2007

AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS E Á IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM.

30/08/2007
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LEIS: 0969/2007

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS LOTES DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2007
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LEIS: 0968/2007

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BOA VIAGEM - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2007
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LEIS: 0967/2007

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, CRIA O CONSELHO MUNICÍPIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2007
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LEIS: 0966/2007

"ALTERA E CONSOLIDA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS."

02/07/2007
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LEIS: 0965/2007

CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

02/07/2007
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LEIS: 0964/2007

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/07/2007
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LEIS: 0963/2007

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FINANCEIRA.

28/06/2007
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LEIS: 0962/2007

FIXA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/05/2007
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LEIS: 0961/2007

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 938, DE 4 DE JULHO DE 2006 - LDO 2007.

04/05/2007
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LEIS: 0960/2007

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/05/2007
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LEIS: 0959/2007

ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/05/2007
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LEIS: 0958/2007

DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.

04/05/2007
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LEIS: 0957/2007

AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

04/05/2007
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LEIS: 0956/2007

FIXA SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.

16/04/2007
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LEIS: 0955/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

13/03/2007
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Quantidade de leis: 31

Exercício - 2006

LEIS: 0954/2006

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/12/2006
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LEIS: 0953/2006

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/12/2006
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LEIS: 0952/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/12/2006
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LEIS: 0951/2006

DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE NOVE ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRICULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE.

26/12/2006
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LEIS: 0950/2006

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

26/12/2006
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LEIS: 0949/2006

DISCIPLINA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO COMÉRCIO LOCAL.

20/12/2006
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LEIS: 0948/2006

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER.

11/12/2006
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LEIS: 0947/2006

AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS.

05/12/2006
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LEIS: 0946/2006

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

29/11/2006
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LEIS: 0944/2006

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/10/2006
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LEIS: 0943/2006

CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

10/10/2006
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LEIS: 0942/2006

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM.

26/09/2006
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LEIS: 0941/2006

DENOMINA EDMILSON PATU, O MATADOURO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.

05/09/2006
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LEIS: 0940/2006

DENOMINA RAIMUNDO ALVES CAMPOS, O POSTO DE SAÚDE ODONTOLÓGICA DO DISTRITO DE GUIA.

05/07/2006
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LEIS: 0939/2006

DENOMINA DONA CAPITULINA ALVES MARTINS, O POSTO DE SAÚDE DE ÁGUAS BELAS.

05/07/2006
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LEIS: 0938/2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/07/2006
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LEIS: 0937/2006

AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

28/04/2006
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LEIS: 0936/2006

CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

09/02/2006
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Quantidade de leis: 18

Exercício - 2005

LEIS: 0933/2005

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/12/2005
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LEIS: 0932/2005

ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 907, DE 25 DE ABRIL DE 2005.

14/12/2005
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LEIS: 0931/2005

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/12/2005
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LEIS: 0930/2005

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/11/2005
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LEIS: 0929/2005

INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SERRA DO CALUGÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/11/2005
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LEIS: 0928/2005

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

07/11/2005
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LEIS: 0927/2005

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009

24/10/2005
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LEIS: 0926/2005

AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO.

10/10/2005
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LEIS: 0925/2005

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS ORGANIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/09/2005
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LEIS: 0924/2005

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/09/2005
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LEIS: 0923/2005

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.

06/09/2005
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LEIS: 0922/2005

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 915, QUE DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL.

06/09/2005
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LEIS: 0921/2005

AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/08/2005
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LEIS: 0920/2005

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/08/2005
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LEIS: 0918/2005

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/08/2005
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LEIS: 0917/2005

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/08/2005
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LEIS: 0915/2005

DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/06/2005
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LEIS: 0914/2005

CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

27/06/2005
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LEIS: 0913/2005

DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/06/2005
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LEIS: 0912/2005

DENOMINA DE OSMAR CARNEIRO O LOCAL CONHECIDO COMO ALTO DA SAMBRA.

17/06/2005
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LEIS: 0911/2005

DENOMINA FRANSCISCO SEGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, O ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.

13/06/2005
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LEIS: 0909/2005

INSTITUI PROGRAMA DE INTERCÂMBIO COM ESCOLAS PÚBLICAS DE SEGUNDO GRAU DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/05/2005
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LEIS: 0908/2005

EXTINGUE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E CONCEDE ANISTIA ÁS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE AVAIS HONRADOS.

11/05/2005
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LEIS: 0907/2005

CONCEDE SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/04/2005
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LEIS: 0906/2005

ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE.

25/04/2005
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LEIS: 0905/2005

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 898, DE 06 DE JANEIRO DE 2005.

21/03/2006
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LEIS: 0904/2005

ALTERA A GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE.

21/03/2005
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LEIS: 0900/2005

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

04/02/2005
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LEIS: 0898/2005

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/01/2005
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Quantidade de leis: 29

Exercício - 2004

LEIS: 0897/2004

CRIA O MUSEU DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/12/2004
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LEIS: 0896/2004

CRIA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/12/2004
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LEIS: 0895/2004

CRIA O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE LAGE DOS ROGÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/12/2004
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LEIS: 0894/2004

CRIA O POSTO DE SAÚDE DA VILA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/12/2004
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LEIS: 0893/2004

CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/12/2004
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LEIS: 0892/2004

CRIA O POLO DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/12/2004
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LEIS: 0891/2004

CRIA O NÚCLEO DE ARTES, EDUCAÇÃO E CULTURA - NAEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/12/2004
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LEIS: 0890/2004

CRIA A BIBLIOTECA ITINERANTE GARDÊNIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/11/2004
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LEIS: 0889/2004

CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/11/2004
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LEIS: 0888/2004

CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FILOMENA UCHOA VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/11/2004
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LEIS: 0887/2004

CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/11/2004
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LEIS: 0886/2004

ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.

24/11/2004
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LEIS: 0885/2004

CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS, TAXAS AGRAGADAS E ALUGÉIS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/11/2004
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LEIS: 0884/2004

ALTERA OS VALORES DOS JAZIGOS DO CEMITÉRIO PARQUE DA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/11/2004
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LEIS: 0881/2004

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.

16/11/2004
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LEIS: 0878/2004

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/10/2004
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LEIS: 0877/2004

DEFINE OS CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM.

20/10/2004
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LEIS: 0876/2004

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.

20/09/2004
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LEIS: 0875/2004

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.100,00, PARA OS FINS QUE INDICA.

20/09/2004
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LEIS: 0873/2004

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

30/06/2004
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LEIS: 0872/2004

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODOS OS CONSELHOS ESCOLARES E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/06/2004
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LEIS: 0871/2004

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/06/2004
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LEIS: 0870/2004

ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3° DA LEI N° 749/01 DE 22/02/01, QUE CRIOU OS CARGOS DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/06/2004
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LEIS: 0869/2004

ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/06/2004
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LEIS: 0868/2004

AMPLIA A ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/06/2004
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LEIS: 0867/2004

ALTERA A LEI N° 850/2003 DE 10/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/06/2004
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LEIS: 0866/2004

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.

08/06/2004
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LEIS: 0865/2004

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/06/2004
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LEIS: 0864/2004

ESTABELECE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

27/05/2004
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LEIS: 0862/2004

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.

29/03/2004
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LEIS: 0861/2004

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.200,00, PARA OS FINS QUE INDICA.

29/03/2004
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LEIS: 0860/2004

"AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE QUATORZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM".

22/03/2004
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LEIS: 0859/2004

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/03/2004
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LEIS: 0858/2004

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRASFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/03/2004
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Quantidade de leis: 34

Exercício - 2003

LEIS: 0857/2003

ALTERA A TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO CONSTANTE NO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 851/2003.

30/12/2003
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LEIS: 0856/2003

MAJORA OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA COMO INDICA.

18/12/2003
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LEIS: 0855/2003

ALTERA A LEI N° 708/2000 DE 21/01/2000, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/12/2003
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LEIS: 0854/2003

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 113.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/12/2003
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LEIS: 0853/2003

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

18/12/2003
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LEIS: 0852/2003

ALTERA A SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI 788/2001, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/12/2003
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LEIS: 0851/2003

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 832/2003.

15/12/2003
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LEIS: 0850/2003

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPMBV, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/12/2003
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LEIS: 0849/2003

CRIA CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO DE LABORATÓRIO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM.

10/12/2003
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LEIS: 0848/2003

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/11/2003
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LEIS: 0847/2003

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.

03/11/2003
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LEIS: 0846/2003

ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/09/2003
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LEIS: 0845/2003

ALTERA A LEI N° 839/2003 DE 28/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/09/2003
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LEIS: 0844/2003

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 27.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/09/2003
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LEIS: 0843/2003

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/09/2003
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LEIS: 0842/2003

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/09/2003
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LEIS: 0841/2003

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/09/2003
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LEIS: 0840/2003

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/09/2003
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LEIS: 0839/2003

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SUPRIMENTO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 120.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/08/2003
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LEIS: 0838/2003

CRIA O NÚCLEO DE FORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADO PROF. MARIA OSNETE CASTELO BRANCO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/08/2003
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LEIS: 0837/2003

DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% NO PREÇO DO INGRESSO PARA MAIORES DE 65 ANOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/08/2003
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LEIS: 0836/2003

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/07/2003
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LEIS: 0835/2003

AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.372,00 (DEZOITO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.

06/06/2003
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LEIS: 0834/2003

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DEFESA DO EXERCICIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/05/2003
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LEIS: 0833/2003

ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 790/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/05/2003
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LEIS: 0832/2003

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/05/2003
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LEIS: 0831/2003

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/05/2003
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LEIS: 0830/2003

CRIA A BRINQUEDOTECA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADA EDSON TADEU DE QUEIROZ TEODORO ALBURQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/04/2003
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LEIS: 0829/2003

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/04/2003
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LEIS: 0828/2003

"AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE QUARTOZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM".

07/04/2003
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LEIS: 0827/2003

ALTERA A LEI N° 646/97 CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA E CARGOS DE RECEPCIONISTA PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/04/2003
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LEIS: 0826/2003

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/04/2003
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LEIS: 0825/2003

CRIA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL JOSÉ ASSEF FARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/04/2003
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LEIS: 0824/2003

ALTERA A LEI 750/2001 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E FIXA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/02/2003
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LEIS: 0823/2003

PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS.

27/02/2003
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Quantidade de leis: 35

Exercício - 2002

LEIS: 0822/2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

30/12/2002
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LEIS: 0821/2002

"ALTERA O ÁNEXO II DA LEI N° 624/96, MODIFICADO PELAS LEIS N° 654/98 E N° 702/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

12/12/2002
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LEIS: 0820/2002

CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS.

12/12/2002
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LEIS: 0819/2002

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

12/12/2002
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LEIS: 0818/2002

DENOMINA AS NOVAS RUAS DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/12/2002
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LEIS: 0817/2002

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/12/2002
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LEIS: 0816/2002

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/12/2002
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LEIS: 0815/2002

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/01/2002
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LEIS: 0814/2002

DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/11/2002
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LEIS: 0813/2002

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.

08/11/2002
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LEIS: 0812/2002

CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 9424/96, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.

20/09/2002
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LEIS: 0811/2002

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/06/2002
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LEIS: 0810/2002

ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.

27/06/2002
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LEIS: 0809/2002

"AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREEBDIDA ENTRE QUATORZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM".

27/06/2002
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LEIS: 0808/2002

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/06/2002
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LEIS: 0807/2002

"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

20/06/2002
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LEIS: 0806/2002

AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 635.895,00, PARA OS FINS QUE INDICA.

20/06/2002
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LEIS: 0805/2002

RETIFICAÇÃO DA LEI N° 750A/2001 QUE DENOMINA E REGULAMENTA O CEMITÉRIO PÚBLICO DE BOA VIAGEM DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

15/05/2002
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LEIS: 0804/2002

"INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA-ESTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE".

16/05/2002
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LEIS: 0803/2002

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 45.300,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/05/2002
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LEIS: 0802/2002

CRIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O DIA DA SAÚDE OCULAR.

21/03/2002
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LEIS: 0801/2002

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O/A BOA VIAGEM: HOJE FAZENDO O AMANHÃ, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.

04/04/2002
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LEIS: 0800/2002

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 533 DE 01/03/1991 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/03/2002
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LEIS: 0799/2002

"ALTERA A LEI 644/97 DE 04/09/97 INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

07/03/2002
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LEIS: 0798/2002

AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 191.818,59, PARA OS FINS QUE INDICA.

07/03/2002
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LEIS: 0797/2002

ALTERA A LEI N° 792/2001 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/02/2002
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LEIS: 0796/2002

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/01/2002
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LEIS: 0795/2002

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/01/2002
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LEIS: 0794/2002

ALTERA A LEI N° 785/2001 DE 25/10/2001 E ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/01/2002
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LEIS: 0793/2002

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

29/01/2002
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LEIS: 0745/2002

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI N° 732/2000 - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/02/2001
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Quantidade de leis: 31

Exercício - 2001

LEIS: 0792/2001

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DE PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CEARÁ

21/12/2001
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LEIS: 0791/2001

ESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/12/2001
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LEIS: 0790/2001

CRIA A COORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/12/2001
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LEIS: 0789/2001

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.

14/12/2001
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LEIS: 0788/2001

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/11/2001
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LEIS: 0787/2001

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O PERÍODO 2002 - 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/11/2001
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LEIS: 0786/2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.

29/11/2001
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LEIS: 0785/2001

CONCEDE ANISTIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM MORA COM A FAZENDA MUNICIPAL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 2000, NA FORMA QUE INDICA.

25/10/2001
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LEIS: 0783/2001

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/11/2001
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LEIS: 0782/2001

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CMDS - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/10/2001
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LEIS: 0781/2001

MODIFICA E EXCLUI ARTIGOS DA LEI DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/10/2001
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LEIS: 0780/2001

DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/10/2001
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LEIS: 0779/2001

CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/10/2001
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LEIS: 0778/2001

DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/10/2001
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LEIS: 0777/2001

CRIA O DISTRITO DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/10/2001
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LEIS: 0776/2001

DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/10/2001
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LEIS: 0775/2001

DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/10/2001
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LEIS: 0774/2001

CRIA O DISTRITO DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/10/2001
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LEIS: 0773/2001

CRIA O DISTRITO DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/10/2001
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LEIS: 0772/2001

DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS, EM GERAL, E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/10/2001
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LEIS: 0771/2001

CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/10/2001
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LEIS: 0770/2001

CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IRACI ALVES DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/10/2001
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LEIS: 0769/2001

CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ADAUTO SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/10/2001
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LEIS: 0768/2001

CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL GENUÍNO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/10/2001
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LEIS: 0767/2001

CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/10/2001
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LEIS: 0766/2001

CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL JOÃO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/10/2001
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LEIS: 0765/2001

CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PE. VITAL ELIAS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/10/2001
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LEIS: 0764/2001

CRIA O NÚCLEO DE ESTUDO DE JOVENS DE ADULTOS DE BOA VIAGEM - NEJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/10/2001
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LEIS: 0763/2001

"CRIA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

04/10/2001
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LEIS: 0762/2001

DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/09/2001
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LEIS: 0761/2001

CRIA O DISTRITO DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/09/2001
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LEIS: 0760/2001

AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

30/08/2001
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LEIS: 0759/2001

AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.

28/08/2001
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LEIS: 0758/2001

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 754/2001 QUE, CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.

30/08/2001
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LEIS: 0757/2001

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES.

03/07/2001
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LEIS: 0756/2001

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/07/2001
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LEIS: 0754/2001

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 745/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/05/2001
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LEIS: 0753/2001

INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA".

17/05/2001
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LEIS: 0752/2001

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE.

10/04/2001
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LEIS: 0751/2001

DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/04/2001
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LEIS: 0750/2001

ALTERA A LEI 701/99 DE 30 SETEMBRO DE 1999, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/02/2001
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LEIS: 0749/2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/02/2001
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LEIS: 0748/2001

MODIFICA E ACRESCENTA ARTIGOS Á LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001.

22/02/2001
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LEIS: 0747/2001

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÁS ASSOCIAÇÕES MATRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/02/2001
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LEIS: 0746/2001

INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÁS FAMILIAS CARENTES.

15/02/2001
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LEIS: 0744/2001

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

08/02/2001
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LEIS: 0743/2001

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/02/2001
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Quantidade de leis: 47

Exercício - 2000

LEIS: 0741/2000

DENOMINA DE GOVERNADOR CESAR CALS DE OLIVEIRA FILHO, O CVT - CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE BOA VIAGEM - CEARÁ.

26/10/2000
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LEIS: 0740/2000

DENOMINA DE FRANCISCO CHAGAS DE MESQUITA A PRAÇA PÚBLICA DA LOCALIDADE DE POÇO DA PEDRA.

26/10/2000
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LEIS: 0739/2000

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/10/2000
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LEIS: 0736/2000

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/09/2000
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LEIS: 0735/2000

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A IGREJA EVANGÉLICA A PALAVRA DE CRISTO NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/09/2000
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LEIS: 0734/2000

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/08/2000
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LEIS: 0733/2000

DENOMINA DE MARIA BEZERRA DE MORAIS O AÇUDE PÚBLICO DA LOCALIDADE DE FACÃO.

31/08/2000
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LEIS: 0732/2000

DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/08/2000
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LEIS: 0731/2000

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS A TÍTULO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/08/2000
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LEIS: 0730/2000

TORNA DE UTITLIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BÍBLICA DE BOAS NOVAS ETERNAS - SOBBONES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/08/2000
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LEIS: 0729/2000

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/07/2000
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LEIS: 0728/2000

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, DOAR MEDICAMENTOS CONTROLADOS A PESSOAS CARENTES.

30/06/2000
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LEIS: 0727/2000

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/06/2000
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LEIS: 0726/2000

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CONCEDER REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, NA FORMA DA LEI AOS RECEM-NASCIDOS NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/06/2000
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LEIS: 0725/2000

ALTERA A LEI DE N° 710 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.

01/06/2000
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LEIS: 0724/2000

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/05/2000
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LEIS: 0723/2000

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIAL URBANO - IPTU.

18/05/2000
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LEIS: 0722/2000

ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/05/2000
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LEIS: 0721/2000

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM AO CONSELHO COMUNITÁRIO MARIA FRANCISCA DE JESUS, NO DISTRITO DE IPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/04/2000
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LEIS: 0720/2000

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/04/2000
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LEIS: 0719/2000

DENOMINA O ÔNIBUS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/03/2000
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LEIS: 0718/2000

DENOMINA AS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/03/2000
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LEIS: 0717/2000

DENOMINA A ESCOLA DE RIACHO DOS PORCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/03/2000
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LEIS: 0716/2000

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/03/2000
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LEIS: 0715/2000

CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS.

09/03/2000
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LEIS: 0714/2000

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/03/2000
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LEIS: 0713/2000

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES DE BOA VIAGEM - FEABV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/03/2000
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LEIS: 0712/2000

AUTORIZA A CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE A FAZER DOAÇÃO DOS MÓVEIS USADOS EXISTENTES NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/03/2000
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LEIS: 0711/2000

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/03/2000
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LEIS: 0710/2000

AUTORIZA AO PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.

08/02/2000
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LEIS: 0709/2000

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/01/2000
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LEIS: 0708/2000

AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/01/2000
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LEIS: 0707/2000

CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 9424/96, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.

13/01/2000
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Quantidade de leis: 33

Exercício - 1999

LEIS: 0706/1999

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.

08/12/1999
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LEIS: 0705/1999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO, COINCIDENTEMENTE COM O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR.

02/12/1999
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LEIS: 0704/1999

REDEFINE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/12/1999
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LEIS: 0703/1999

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUALIFICAÇÃO PESSOAL COMPLETA EM DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS PÚBLICAS DE ECONOMIA MISTA OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/11/1999
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LEIS: 0701/1999

MODIFICA O ARTIGO 2° NO SEU ANEXO I DA LEI N° 681/99 DE 18 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/09/1999
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LEIS: 0700/1999

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO NA DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/09/1999
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LEIS: 0699/1999

DISPÕE SOBRE A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/09/1999
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LEIS: 0698/1999

DENOMINA O AÇUDE PÚBLICO DE OLHO D´ÁGUA DO BIZERRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/09/1999
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LEIS: 0697/1999

PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS.

19/08/1999
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LEIS: 0694/1999

AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE BOA VIAGEM NO EVENTO DA XIII VAQUEJADA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/07/1999
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LEIS: 0693/1999

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/07/1999
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LEIS: 0692/1999

MODIFICA O ART. 28, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI 478/90.

24/06/1999
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LEIS: 0691/1999

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/06/1999
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LEIS: 0690/1999

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLANTAR NOS BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO E EM CADA SEDE DOS DITRITOS, A FARMÁCIA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/06/1999
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LEIS: 0689/1999

DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/06/1999
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LEIS: 0688/1999

CRIA O DISTRITO DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/06/1999
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LEIS: 0687/1999

DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/06/1999
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LEIS: 0686/1999

CRIA O DISTRITO DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/06/1999
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LEIS: 0685/1999

DENOMINA A PRAÇA PRINCIPAL DE DOMINGOS DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/05/1999
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LEIS: 0684/1999

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DOAR PARTE DO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO RECREIO, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE RECREIO E QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/05/1999
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LEIS: 0683/1999

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE SE TORNARAM INSUFICIENTE NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/04/1999
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LEIS: 0682/1999

MODIFICA O INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 2° DA LEI 644/97 DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.

25/03/1999
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LEIS: 0681/1999

DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/03/1999
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LEIS: 0680/1999

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/03/1999
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LEIS: 0679/1999

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/03/1999
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LEIS: 0678/1999

CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS.

18/03/1999
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LEIS: 0677/1999

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/03/1999
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Quantidade de leis: 27

Exercício - 1998

LEIS: 0676/1998

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/12/1998
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LEIS: 0673/1998

DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/12/1998
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LEIS: 0664/1998

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

10/08/1998
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LEIS: 0663/1998

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 550, DE 19.11.1991, RELATIVAS AO TÍTULO DA VII, DA SEGURIDADE SOCIAL.

30/06/1998
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LEIS: 0662/1998

CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/06/1998
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LEIS: 0661/1998

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/06/1998
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LEIS: 0659/1998

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO - SAAE.

28/05/1998
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LEIS: 0658/1998

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

28/05/1998
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LEIS: 0656/1998

CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU.

26/03/1998
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LEIS: 0654/1998

"ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 17 DA LEI N° 624/96, MODIFICANDO O ANEXO II".

26/03/1998
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LEIS: 0653/1998

DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO F.M.D.E.F.

26/02/1998
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Quantidade de leis: 11

Exercício - 1997

LEIS: 637/1997

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

26/06/1997
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LEIS: 295/1997

Consede Título de cidadão Boaviagense a Dom Joaquim Rufino do Rego, Bispo Diocesano da diacese de Quixadá, e dá outras providências;

03/09/1977
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LEIS: 282/1997

Autoriza o chefe de pode Executivo de Boa Viagem, alienar Ações da PETROBRÁS, de propriedade Municipal de Boa Viagem e dá outras disposições.

05/03/1977
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LEIS: 0652/1997

"REDEFINE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LDB 9394/96 E LEI 9424/96".

23/12/1997
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LEIS: 0651/1997

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODAS AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.

23/12/1997
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LEIS: 0650/1997

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.

23/12/1997
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LEIS: 0649/1997

"AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

11/12/1997
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LEIS: 0648/1997

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO".

11/12/1997
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LEIS: 0647/1997

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUMDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/12/1997
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LEIS: 0646/1997

APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/11/1997
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LEIS: 0645/1997

ACRESCENTA ITEM D AO ART. 48 DA LEI 487 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990.

04/09/1997
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LEIS: 0644/1997

"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

04/09/1997
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LEIS: 0643/1997

CONCEDE PASSAGEM GRATUITA NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM AOS AGENTES DE SAÚDE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/08/1997
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LEIS: 0642/1997

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/08/1997
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LEIS: 0641/1997

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/08/1997
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LEIS: 0640/1997

"PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU".

21/08/1997
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LEIS: 0639/1997

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/08/1997
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LEIS: 0638/1997

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, NA MODALIDADE DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/08/1997
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LEIS: 0636/1997

AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/06/1997
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LEIS: 0635/1997

CRIA CARGOS COMISSIONADOS PARA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA.

25/04/1997
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LEIS: 0634/1997

MODIFICA O ART. 3° DA LEI 614/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/04/1997
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LEIS: 0633/1997

CRIA CARGOS DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

12/03/1997
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LEIS: 0632/1997

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° E 4° DA LEI 603/94".

12/03/1997
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LEIS: 0630/1997

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

21/02/1997
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LEIS: 0629/1997

DEFINE A COMPOSIÇÃO VENCIMENTAL DOS CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/02/1997
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LEIS: 0628/1997

CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.

17/02/1997
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LEIS: 0627/1997

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/02/1997
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LEIS: 0626/1997

DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/02/1997
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LEIS: 0625/1997

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/02/1997
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Quantidade de leis: 29

Exercício - 1996

LEIS: 620/1996

EMENTA- ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 317/78, DE 30/11/78, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/1996
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LEIS: 618/1996

"CRIA O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

26/08/1996
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LEIS: 0617/1996

FICA AUTORIZADO A INSTALAÇÃO DA IBL NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/05/1996
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LEIS: 0616/1996

FICA AUTORIZADA A COORDENADORIA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE-CE, A PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/05/1996
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LEIS: 0615/1996

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALINEAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/05/1996
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LEIS: 0614/1996

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/05/1996
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LEIS: 0613/1996

APROVA A AVALIAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO ACERVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/02/1996
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LEIS: 0612/1996

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/02/1996
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LEIS: 0611/1996

SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/02/1996
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LEIS: 0610/1996

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/02/1996
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Quantidade de leis: 10

Exercício - 1995

LEIS: 0609/1995

"INSTITUI PRÉMIO PELA ASSIDUIDADE DO PROFESSOR".

30/10/1995
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LEIS: 0608/1995

"INSTITUI GRATIFICAÇÃO A TITULO DE INCENTIVO AO DOCENTE".

30/10/1995
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LEIS: 0607/1995

"INSTITUI NÚCLEOS PEDAGOGICOS DE SUPERVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

30/10/1995
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LEIS: 0606/1995

AUTORIZA PERMUTAR IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO POR IMOVEL DE PROPRIEDADE DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM.

23/06/1995
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LEIS: 0605/1995

CRIA DO ÂMBITO DO PODER MUNICIPAL, O VALE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/05/1995
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LEIS: 0604/1995

INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E ESTADUAL.

24/03/1995
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Quantidade de leis: 6

Exercício - 1994

LEIS: 683/1994

Dispõe sobre a criação do Conselho municipal de saúde de Boa viagem-CE, e dá outras providências

27/10/1994
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LEIS: 600/1994

EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI N° 547/91 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/09/1994
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LEIS: 599/1994

EMENTA: AUTORIZA ALIMENTAÇÃO DE AÇÕES, NA FORMA QUE INDICA.

26/08/1994
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LEIS: 598/1994

EMENTA: CRIAR O ESCUDO E A BANDEIRA DA ESCOLA TÉCNICA AGRICOLA JANIVAL ALMEIDA VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/08/1994
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LEIS: 597/1994

EMENTA: ESTIMA RECEITA E PROGRAMA A DESPESA DO SAM - SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/08/1994
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LEIS: 595/1994

EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR E FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/08/1994
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LEIS: 593/1994

EMENTE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/05/1994
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LEIS: 592/1994

"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

08/04/1994
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LEIS: 591/1994

"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS"

04/03/1994
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LEIS: 171/1994

Dipõe sobre constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outra Providencias.

27/10/1994
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LEIS: 170/1994

EMENTA: Autoriza alienação de ações na forma que indica

14/12/1994
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LEIS: 169/1994

EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI N° 547/91 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRA PROVIDENCIA.

08/10/1994
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Quantidade de leis: 12

Exercício - 1993

LEIS: 590/1993

AUTORIZA ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/11/1993
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LEIS: 589/1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO SAM, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

29/11/1993
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LEIS: 588/1993

ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/12/1993
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LEIS: 587/1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/10/1993
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LEIS: 586/1993

"DÁ DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ"

22/10/1993
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LEIS: 585/1993

"DA DENOMINAÇÃO DO AÇUDE DE IBUAÇU"

22/10/1993
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LEIS: 584/1993

"CONSEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA"

08/10/1993
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LEIS: 583/1993

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

04/10/1993
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LEIS: 581/1993

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAR IAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/09/1993
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LEIS: 580/1993

DESIGNA SERVIDOR PARA EMPREENDER A VIAGEM QUE INDICA E CONCEDE DIÁRIA E/OU AJUDA DE CUSTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/08/1993
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LEIS: 579/1993

INSTITUI O REGIMENTO E SUPRIMENTO DE FUNDOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/08/1993
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LEIS: 578/1993

"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

06/08/1993
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LEIS: 577/1993

"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA".

06/08/1993
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LEIS: 576/1993

"DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BOA VIAGEM, OFICIALIZA A DIVISÃO INTER-URBANA E DÁ A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO BAIRROS"

04/06/1993
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LEIS: 575/1993

"ALTERA A DENOMINAÇÃO DADA A ENTIDADE REFERIDA NA LEI 560/92"

04/06/1993
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LEIS: 573/1993

"AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO MUNICIPIO POR IMÓVEL PARTICULAR"

30/04/1993
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LEIS: 572/1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABTRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/03/1993
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LEIS: 571/1993

"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA".

12/03/1993
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LEIS: 570/1993

AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, A CE LEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA DO ESADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS.

12/03/1993
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LEIS: 569/1993

26/02/1993
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LEIS: 568/1993

REGULAMENTA O INCISO XXV DO ARTIGO 21 DE LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO.

04/01/1993
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LEIS: 567/1993

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 561/92, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/01/1993
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LEIS: 565/1993

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

04/01/1993
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LEIS: 565/1993

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

04/01/1993
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LEIS: 564/1993

"DISPÕE SOBRE A REOGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

04/01/1993
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LEIS: 563/1993

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO, DENOMINADO BOA VISTA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA RURAL DE BOA VIAGEM".

04/01/1993
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Quantidade de leis: 26

Exercício - 1992

LEIS: 562/1992

CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VEREADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/11/1992
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LEIS: 561/1992

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/10/1992
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LEIS: 560/1992

CRIA A ESCOLA AGROTÉCNICA DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

27/08/1992
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LEIS: 559/1992

"DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE" VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE.

05/06/1992
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LEIS: 558/1992

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE.

22/05/1992
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LEIS: 557/1992

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

10/04/1992
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LEIS: 556/1992

"CONSEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL" NA FORMA E ÍNDICAS QUE ESPECIFICA.

28/02/1992
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LEIS: 555/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

02/01/1992
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Quantidade de leis: 8

Exercício - 1991

LEIS: 554/1991

ALTERA A LEI N° 539 DE 07 AGOSTO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/12/1991
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LEIS: 553/1991

AUTORIZA O FECHE DO PODER EXCULTIVO A DOAR A FUNDAÇÃO QUE INDICA UM TERRENO, DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/12/1991
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LEIS: 552/1991

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DA PREFEITURA A UMA FIRMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/12/1991
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LEIS: 551/1991

AUTORIZA O CHFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS.

12/12/1991
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LEIS: 550A/1991

ISNTITUI O REGIME JURÍDICO UNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/11/1991
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LEIS: 550/1991

"DAR DENOMINAÇÃO PARA NOVAS RUAS"

12/12/1991
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LEIS: 549/1991

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/11/1991
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LEIS: 548/1991

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

01/11/1991
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LEIS: 547/1991

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

24/10/1991
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LEIS: 546/1991

OFICIALIZA O HINO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/10/1991
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LEIS: 545/1991

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE ÁGUAS BELAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/10/1991
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LEIS: 544/1991

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, SAMUEL ALVES DA SILVA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/09/1991
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LEIS: 543/1991

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MALÂNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/09/1991
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LEIS: 542/1991

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE PONTA DA SERRA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/09/1991
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LEIS: 541/1991

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A UNIÃO COMUTÁRIA DE /CATELÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/09/1991
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LEIS: 540/1991

DISPÕE SOBRE A INCORFORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/08/1991
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LEIS: 539/1991

ALTERA A LEI N° 533 DE O1 DE MARÇO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/08/1991
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LEIS: 538/1991

"INSTITUI O ANO LETIVO NO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVID~ENCIAS"

28/06/1991
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LEIS: 537/1991

"CONCEDO AUMENTO DE SALÁRIO AO FUNC, PÚBLICO MUNICIPAL"

10/05/1991
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LEIS: 536/1991

DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 053 DA LEI MUNICIPAL N° 465/90 DE 27.04.90 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/04/1991
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LEIS: 535/1991

AUTORIZA O CHEFE EXECULTIVO A DOAR UM TERRENO PARA O FIM QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

13/03/1991
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LEIS: 534/1991

"INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

01/03/1991
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LEIS: 534/1991

"INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

01/03/1991
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LEIS: 533/1991

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSOLHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM-CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/03/1991
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LEIS: 532/1991

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/03/1991
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LEIS: 531/1991

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/03/1991
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LEIS: 531/1991

DAR SUPLEMENTAÇÃO DE VAGAS ÀS CATEGORIAS DE FUNÇÕES ABAIXOS RELACIONADAS CONSTANTES DO ANEXO III DO QUADRO DE PESSOAL NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/01/1991
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LEIS: 530/1991

MODIFICA OS ANEXOS I E II DO QUADRO PESSOAL A ANEXO III DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/01/1991
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Quantidade de leis: 28

Exercício - 1990

LEIS: 528/1990

FICA CRIADO O BENEFICIO DA CONCERÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.

05/12/1990
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LEIS: 527/1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

05/12/1990
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LEIS: 526/1990

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

05/12/1990
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LEIS: 525/1990

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM=CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/12/1990
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LEIS: 524/1990

ALTERA O DISTRITO DE GUIA, NO MUNICIPIO DE BOA VIAFEM, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/11/1990
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LEIS: 523/1990

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/11/1990
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LEIS: 522/1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

29/10/1990
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LEIS: 521/1990

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/10/1990
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LEIS: 520/1990

PROJETO DE LEI N° 092/90 DE 11/10/90 "POLITICO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". REF. AOS ARTIGO II SEÇÃO I CAP.III; 24;25 E 28.

05/10/1990
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LEIS: 519/1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMOS COM A A CAIXA E CONOMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

24/09/1990
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LEIS: 518/1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIR O FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA, ENTRE AS DOTAÇÕES ESGOTADAS:

16/07/1990
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LEIS: 517/1990

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMARÁ DOS TIMÓTEOS, COM SEDE NO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, DISTRITO JACAMPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/05/1990
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LEIS: 516/1990

CRIAÇÃO DE UM HORÁRIO QUE DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPREMINA O FUNIONAMENTO DAS EMPRESAS.

28/05/1990
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LEIS: 516/1990

CRIAÇÃO DE UM HORÁRIO QUE DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS.

28/05/1990
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LEIS: 515/1990

"INSTITUI O ESTADO DO MAGISTÉ RIO MUNICCPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

27/04/1990
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LEIS: 514/1990

"EXTINGUE CARGOS, CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/04/1990
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LEIS: 513/1990

AUTORIZA A DOAÇÃO DO MOTOR SOMBA MARCA IAMMAR N5050 RPM 1800 POT 2400, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DA ÁGUAS BELAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/04/1990
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LEIS: 512/1990

DÁ CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.

26/03/1990
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LEIS: 511/1990

AMPLIAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/03/1990
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LEIS: 510/1990

ALTERA O VALOR DA RESERVA DE CONTING~ENCIA, DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/03/1990
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LEIS: 509/1990

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/03/1990
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LEIS: 508/1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

19/02/1990
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LEIS: 507/1990

SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES.

02/03/1990
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LEIS: 506/1990

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/02/1990
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LEIS: 505/1990

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO.

06/02/1990
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LEIS: 504/1990

CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS.

06/02/1990
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LEIS: 503/1990

ACRESCENTA ITEM A LEI N° 438 DE 28.11.1986.

06/02/1990
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LEIS: 502/1990

CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTO REGENTES AUXI I I ARES NEVEL I, II E III.

06/02/1990
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Quantidade de leis: 28

Exercício - 1989

LEIS: 501/1989

DÁ NOVA DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM E DAS VILAS DO MUNICIPIO.

30/12/1989
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LEIS: 500/1989

EMNETA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. VICENTE FIALHO.

11/12/1989
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LEIS: 499/1989

ALTERA O VALOR DA U F M, INSTITUIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ART.188 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/12/1989
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LEIS: 498/1989

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A NEGOCIAR AS AÇÕES PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/12/1989
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LEIS: 497/1989

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

03/11/1989
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LEIS: 496/1989

EXERCICIO DE 1990

23/10/1989
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LEIS: 496/1989

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/10/1989
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LEIS: 495/1989

EMENDA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. EZEQUIEL FRAGOSO VIEIRA.

23/10/1989
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LEIS: 494/1989

DISPONDO SOBRE O HORÁRIO DE VERÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/10/1989
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LEIS: 493/1989

INSITUI A MEDALHA "ANTONIO DOMINGUES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/10/1989
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LEIS: 492/1989

EMENDA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. FLÉVIO AUGUSTO OLIVEIRA MENEZES.

25/09/1989
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LEIS: 491/1989

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.5°, LETRA B, DA LEI MUNICIPAL N° 470/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/09/1989
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LEIS: 490/1989

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/09/1989
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LEIS: 489/1989

MODIFICA OS ANEXOS I E II DO PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECUTIVO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/09/1989
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LEIS: 488/1989

CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VERADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/09/1989
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LEIS: 487/1989

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

19/06/1989
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LEIS: 486/1989

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITOS ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/06/1989
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LEIS: 485/1989

EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM A SR° ZÉLIA CAVALCANTE RAMALHO.

29/06/1989
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LEIS: 484/1989

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM- ESTADO DO CEARÁ - FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU SANCIONA A SEGUINTE LEI:

05/06/1989
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LEIS: 483/1989

EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. DANILO MARINHO CORDEIRO.

29/06/1989
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LEIS: 482/1989

EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. FRANCISCO JOSÉ MOTA.

29/06/1989
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LEIS: 481/1989

EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. JOSÉ GOUVEIA DE SOUSA

29/06/1989
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LEIS: 480/1989

ISENTA DÉBITOS ANTERIORES GERADOS PELO IPTU.

22/05/1989
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LEIS: 478/1989

AMPLIA AS ISENÇÕES PREVISTA NO ART. 17 DO CTM, APROVADO PELA LEI N° 413/84

22/05/1989
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LEIS: 477/1989

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA FIM QUE ESPECIFICA.

02/05/1989
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LEIS: 476/1989

SÚMULA: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE.

04/04/1989
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LEIS: 475/1989

A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E OU, PREFEITO SO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM SANCIONA A SEGUINTE LEI:

14/03/1989
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LEIS: 474/1989

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONSEDER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/02/1989
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LEIS: 473/1989

MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXCUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/01/1989
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LEIS: 472/1989

INSTITUI IUMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DO BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/01/1989
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LEIS: 471/1989

INSTITUI O IMPOSTO MUINICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E VAREJO - IVVCLG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/01/1989
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Quantidade de leis: 31

Exercício - 1988

LEIS: 470/1988

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/11/1988
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LEIS: 469/1988

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A DOAR O TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFÍCA.

30/11/1988
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LEIS: 468/1988

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIIDÊNCIAS.

30/11/1988
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LEIS: 467/1988

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/11/1988
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LEIS: 466/1988

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/11/1988
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LEIS: 465/1988

DENOMINA DE "GOVERNADOR VIRGILIO TÁVORA" O CENTRO ADMINISTRATIVO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/10/1988
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LEIS: 464/1988

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

12/10/1988
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LEIS: 463/1988

CONCEDE ABONO SALARIAL SALARIAL PROVISÓRIO AOS SEVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/10/1988
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LEIS: 462/1988

AUTORIZA O CHEFE DO PODER ESXCULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS,INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/08/1988
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LEIS: 461/1988

RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 48 DE 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/08/1988
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LEIS: 460/1988

Concede abono salarial provisório aos servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providencias.

11/04/1988
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LEIS: 459/1988

Denomina as vias públicas que indica, não instituidas oficialmente e dá outras providências.

21/03/1988
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LEIS: 458/1988

Modifica o Anexo I do plano de Classificação de Cargos e Empregos do Poder Execultivo, concede abono e dá outras providências.

02/08/1988
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LEIS: 457/1988

Modifica a Estrutura Administrativa do poder Execultivo e dá outras providências.

28/01/1988
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LEIS: 456/1988

Autoriza aquisição de equipamentos e veiculos no sistema de consórcio e da outras providências.

20/01/1988
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Quantidade de leis: 15

Exercício - 1987

LEIS: 455/1987

Modifica a redação do art. 5°, n° II, da Lei Municipal n° 437/86 e dá outras providências.

30/11/1987
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LEIS: 454/1987

Autoriza a doação da um terreno da municipalidade, para o fim que indica e dá outras providências.

30/11/1987
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LEIS: 453/1987

Autoriza o chefe do poder excultivo a reajustar os vencimento e salários dos servidores municipais ativos, inativos e pensionista e dá outras providências.

30/11/1987
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LEIS: 452/1987

Auitoriza a doação de um terreno da municipalidade, para o fim que indica e dá outras providências.

30/11/1987
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LEIS: 451/1987

DENOMINA DE JOSÉ VIEIRA DE LIMA O PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO DE BOA VIAGEM:

06/10/1987
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LEIS: 450/1987

Denomina de José Bruno Maciel a estação experrimental deste Municipio e dá outras providências.

06/10/1987
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LEIS: 448/1987

Denomina de "Joaquin Vieira Lima" o Parque de Vaquejada deste Municipio e dá outras providecias.

08/09/1987
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LEIS: 447/1987

CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/09/1987
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LEIS: 446/1987

RETIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 10 DE 29 DE JULHO DO CORRENTE ANO, QUE CONCEDEU AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MINICIPAIS NOS PERCENTUAIS INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

10/08/1987
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LEIS: 445/1987

CRIA A DIVISÃO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MARANDA ESCOLAR, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

25/05/1987
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LEIS: 444/1987

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

11/05/1987
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LEIS: 443/1987

CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/04/1987
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LEIS: 442/1987

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CZ$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/04/1987
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LEIS: 441/1987

CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLONO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

08/04/1987
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LEIS: 441/1987

Cria cargo provimento em comisão no plano de classificação de cargos do Poder Execultivo e dá outas providências.

08/04/1987
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LEIS: 440/1987

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS - DOS SERVIDORES MUNICIPAL ATIVOS, I NATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/03/1987
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Quantidade de leis: 16

Exercício - 1986

LEIS: 439/1986

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO À CAIXA ECONÔNOMICA FEDERAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/11/1986
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LEIS: 438/1986

DISPÕES SOBRE O REGIME JURIDICO DO MAGISTÉRIO O PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BOA VIAGE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/11/1986
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LEIS: 437/1986

Estimo a Recita e Fixa a despesa do Município de Boa Viagem, Para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências.

28/11/1986
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LEIS: 436/1986

Modifica o plano de Classificação de cargos e Empregos e dá outras providencias.

02/06/1986
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LEIS: 435/1986

Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial, para os fins que indica e dá outras providencias.

02/06/1986
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LEIS: 434/1986

Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial, para os fins que indica e dá outras providencias.

02/06/1986
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LEIS: 433/1986

Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial, na forma que indica e dá outras providencias.

22/04/1986
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LEIS: 432/1986

Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial para o fim que indica e dá outras providências.

22/04/1986
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LEIS: 431/1986

Autoriza o Chefe do poder Excuivo a reajustar os salário dos servidores municipais, ativos pensionistas, e dá outras providências.

26/03/1986
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Quantidade de leis: 9

Exercício - 1985

LEIS: 430/1985

Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a reajustar os vencimentos dos servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionalista

29/11/1985
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LEIS: 429/1985

Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito suplementar, as dotações esgotadas e dá outras providencias.

22/11/1985
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LEIS: 427/1985

Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito suplementar, para suprir as dotações esgotadas indicadas e dá outras providencias.

18/10/1985
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LEIS: 426/1985

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO SUPLEMENTAR as dotações que indica e dá outras providências.

04/10/1985
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LEIS: 425/1985

Autoriza o Chefe do poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial, na forma que indica e dá outras providencias.

06/09/1985
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LEIS: 424/1985

Autoriza o Chefe do poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, na forma que indica e dá outras providências.

06/09/1985
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LEIS: 423/1985

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito suplementar, na forma que indica e dá outras providencias.

02/08/1985
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LEIS: 422/1985

Autoriza o Chefe do poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, para o fim que indica e dá outras providências.

02/08/1985
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LEIS: 421/1985

aUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

02/08/1985
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LEIS: 420/1985

ATOZIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRI, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

02/08/1985
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LEIS: 419/1985

Cria o Setor de informalções Estatistica Educacionais do municipio-SIEM dentro do Departamento Municipal de Educação.

02/08/1985
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LEIS: 418/1985

02/08/1985
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LEIS: 417/1985

Autoriza o chefe do Poder Excultivo, a doação ao Estado, de uma área de terra de 8.100m2.

03/05/1985
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LEIS: 416/1985

Autoriza o poder Execultivo a reajustar os vencimentos dos servidores Municipais, Ativos e Inativos.

19/04/1985
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Quantidade de leis: 14

Exercício - 1984

LEIS: 412/1984

Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar, para reforçar as dotações que indica e da outras providências.

15/11/1984
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LEIS: 411/1984

Autoriza o Chefe do Poder Excultivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A - TELECEARÁ, e establece outras providências.

09/11/1984
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LEIS: 410/1984

Autoriza o Chefe do Poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar, para reforçar as dotações que indica e dá outras providências.

26/10/1984
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LEIS: 408/1984

Concede isenção do pagamento do IPTU, aos servidores municipais ativos e inativos e aos vereadores em exercicio de mandato.

28/09/1984
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LEIS: 407/1984

Autoriza o Poder Execultivo a reajustar os vencimentos do servidores Municipais, ativos e inativos e os Professores de 2° grau de rede Municipal de ensino.

24/08/1984
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LEIS: 406/1984

Dispõe sobre alteração na Estrutura Adinistrativa do poder Executivo e dá outras providências.

24/08/1984
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LEIS: 405/1984

Autoriza o chefe do Poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente o Crédito Suplementar, para reforçar às dotoções que indica e dá outras providências.

03/08/1984
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LEIS: 404/1984

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM ORGÃO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/06/1984
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LEIS: 403/1984

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NOI VALOR DE CR$ 8.000.000.00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS).

14/06/1984
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LEIS: 402/1984

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DE 2° GRAU DA RÊDE MUNICIPAL DE ENEINO.

14/06/1984
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LEIS: 401/1984

CONCEDE ANISTIA FISCAL SOBRE OS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR PRINCIPAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1979 A 1983.

14/06/1984
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LEIS: 400/1984

AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS.

23/03/1984
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LEIS: 399/1984

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GOVERNADOR LUIZ DE GONZAGA FONSEOA MOTA.

24/02/1984
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Quantidade de leis: 13

Exercício - 1983

LEIS: 398/1983

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 3.000.000.00. Para o fim que indica e dá outras providências.

11/11/1983
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LEIS: 397/1983

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 50.000.000.00. Para o fim que indica e dá outras providências.

11/11/1983
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LEIS: 397/1983

Autoriza o chefe do poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigent, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 50.000.000.00. Parao fim que indica e dá outras providências.

11/11/1983
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LEIS: 396/1983

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Boa Viagem -Ceará, para o exrcicício de 1984 e dá outras providências.

28/10/1983
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LEIS: 395/1983

Estabelece o preço da hora/aula em Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiro), e dá outras providências.

28/10/1983
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LEIS: 394/1983

Autoriza o Chefe do Poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 3.800,00, para o fim que indica e dá outras providências.

28/10/1983
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LEIS: 393/1983

Concede aumento aos servidores inativos da Prefeitura, na forma como indica e dá outras Providências.

28/10/1983
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LEIS: 392/1983

Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL no valor de Cr$ 1.500.000,00, para os fins que indica e dá outras providências.

24/06/1983
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LEIS: 391/1983

Autoriza o Chefe do póder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL no valor de Cr$ 8.500.000,00 para os fins que o indica.

24/06/1983
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LEIS: 390/1983

Modifica a Estrutura Administrativa da prefeitura Municipal de Boa Viagem e dá outras providências.

24/06/1983
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LEIS: 389/1983

Autoriza o chefe do poder Execultivo a permutar um terreno do Municipio, com um outro do Sr: Raimundo Perreira da Silva e dá outras providências.

27/05/1983
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LEIS: 388/1983

Estabelece novo valor da hora/aula, atribuida aos professores que lecionam no estabelecimento de 2 grau e dá outras providências.

27/05/1983
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LEIS: 387/1983

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) para o fim que indica e dá outras providências.

27/05/1983
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LEIS: 386/1983

Autoriza o Chefe do Chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 300.000,00, para o fim que indica e dá outras providências.

15/04/1983
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LEIS: 385/1983

Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 600.000,00, para o fim que indica e dá outras providências.

15/04/1983
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LEIS: 384/1983

Auturiza o chefe do poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 13.000.000,00, para os fins que indica.

15/04/1983
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LEIS: 383/1983

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O M.A./PRODECOR/S.A.AB. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

25/02/1983
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LEIS: 382/1983

MODIFICA O ART; 21 DA LEI MUNICIPAL N° 352/80 - ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/01/1983
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LEIS: 381/1983

Concede Titulo de Ciedadão Boaviagense ao Dr. Célio Damaceno Sousa, Juiz Direito desta Comarca.

22/01/1983
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LEIS: 380/1983

Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Governodor Manoel da Castro Filho.

22/01/1983
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Quantidade de leis: 20

Exercício - 1982

LEIS: 379/1982

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de salário as professoras ruralistas lotadas no departamento de Educação e cultura, na forma que indica e dá outras providências.

26/07/1982
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LEIS: 378/1982

Autoriza o chefe do Poder Excultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.000.000,00 para reforçar as dotações que indica e dá outras providêcias.

02/07/1982
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LEIS: 377/1982

"DENOMINA DE VILA BETÂNIA O LUGAR TAPERINHA, NESTE MUNICÍPIO."

31/05/1982
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LEIS: 376/1982

AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/05/1982
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LEIS: 375/1982

Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de Cr$ 2.200.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

03/05/1982
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LEIS: 374/1982

Conceder pensão mensal a viúva do Servidor FRANCISCO ALVES DO NACIMENTO, no valor de Cr 6.000,00, dá outras providências.

03/05/1982
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LEIS: 373/1982

Cria o cargo de chefe de Unidade Municipal de Cadastramento e dá providências.

03/05/1982
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LEIS: 337/1982

DEnomina de Vila Betânia o lugar Taperinha neste Município.

31/05/1982
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Quantidade de leis: 8

Exercício - 1981

LEIS: 372/1981

Cria o Quadro de Pessoal do CENTRO SOCIAL URBANO, Deputado José vieira Filho, na forma que indica e dá outras providências.

01/12/1981
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LEIS: 371/1981

Autoriza o chefe do Poder Excultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Cr$550.000,00 e dá outras providências.

01/12/1981
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LEIS: 370/1981

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convônio com a M.A/PRODECOR/S.A.A e dá outras providências.

27/11/1981
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LEIS: 369/1981

Autoriza o Chefe do poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito suplementar, no valor de Cr$ 25.995.000,00 as dotações que indica e dá outras providências.

27/11/1981
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LEIS: 368/1981

Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a conceder aumento de salário aos servidores municipais, na forma que indica e dá outras providências.

27/11/1981
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LEIS: 366/1981

Aprova o ESTATUTO DO MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE BOA VIAGEM, e dá outras providências.

09/10/1981
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LEIS: 365/1981

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para o fim que indica.

09/10/1981
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LEIS: 364/1981

Autoriza o chefe do Poder Execultivo a abrir adicional ao vigente orçamento um crédito Especial e dá outras providencias:

09/10/1981
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LEIS: 363/1981

Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao General Fracisco Assis de Araújo Bezerra.

12/06/1981
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LEIS: 362/1981

Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao Orçamento vigente, o crédito especial, no valor de Cr$ 4.500.000,00 e dá outras providências.

12/05/1981
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LEIS: 361/1981

Concede Titulo de Cidadão de Boa Viagem ao Sr. João Araújo Carneiro.

12/06/1981
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LEIS: 360/1981

Autoriza o Chefe do Pode Excultivo a de sapropriar um terrano na séde do município e doa-lo à secretaria de agricultura e abastecimento do Ceará e dá outras providências.

28/04/1981
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LEIS: 359/1981

Autoriza o chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao Orçamento vigente o Crédito Especial no Valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões o quinhetos mil cruzeiro), para o fim que indica.

28/04/1981
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LEIS: 359/1981

Autoriza o chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao Orçamento vigente o crédito Especial no valor de Cr: 2.500.000,00 (dois milhões o quinhentos mil cruzeiros), para o fim que indica.

28/04/1981
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LEIS: 358/1981

Autoriza o chefe do pode Excultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIRO), para o fim que indica.

28/04/1981
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LEIS: 357/1981

Autoriza o Chefe do Chefe do Poder Excultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de C$$ 3.000.000,00 (TRES MILHOES DE CRUZEIRO), para o fim que indica.

26/04/1981
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LEIS: 356/1981

Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. Jacor Carneiro de Fraça Neto.

11/04/1981
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LEIS: 355/1981

Autoriza o chefe do poder Execultivo Municipal a contrair empréstimo por antecipação de receita e dá outras providências.

17/01/1981
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Quantidade de leis: 18

Exercício - 1980

LEIS: 354/1980

Concede Titulo De Cidadão Boaviagense ao Dr.Albeto Sarquis.

25/10/1980
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LEIS: 353/1980

Consede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. José Moto Cambraia.

25/10/1980
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LEIS: 352/1980

Dipõe sobre a organiozação da Administração Municipal, estabelece diretrises para modernização Adiministrativa, reclassifica os cargos do poder Excultivo e dá outras providências.

25/10/1980
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LEIS: 351/1980

Autoriza o Chefe do poder Exhcultivo a abrir adicional ao orçamento Vigente, o crédito suplementar de Cr$ 4.342.000,00 e dá outras providências.

27/09/1980
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LEIS: 350/1980

Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. Olavo Almeida Brilhante.

27/09/1980
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LEIS: 349/1980

Autoriza o Pode Execultivo Municipal à doar para o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (D.N.E.R.) dois aparelhos telefônicos com as respectivas linha, e dá outras providências.

27/09/1980
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LEIS: 347/1980

Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Ceará,Cel.Virgilio de Moraes Fernandes Tévora.

02/08/1980
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LEIS: 346/1980

Autoriza o Chefe do poder Excultivo a filmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ, estabelece outras providências.

03/05/1980
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LEIS: 345/1980

Concede uma ajuda de custo mensal, no valolr correspondende aos subafdios de um vereador ao Presidente da Câmara Municipal.

12/04/1980
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LEIS: 344/1980

Autorizo o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00, para os fins que indica.

12/04/1980
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LEIS: 343/1980

Autoriza o Chefe do poder Execultivo a abrir ao orçamento vigente, o crédito especial para fim que indica.

12/04/1980
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LEIS: 342/1980

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$: 200.000,00, PARA FINS QUE INDICA."

12/04/1980
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LEIS: 341/1980

Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Dr.Sigefredo Diógenes Pinheiro.

01/03/1980
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LEIS: 340/1980

Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. José Bruno Maciel.

01/03/1980
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LEIS: 339/1980

Faz doação de um prédio localizado no distrito de Guia, neste Município à Empresa Brasileira de Correlos e Telégrafos, e dá outras providências.

01/03/1980
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LEIS: 338/1980

Autoriza o chefe do poder Execultivo Municipal a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Ceará S/A, no valor de C$ 1.300.000,00 e dá outras bprovidências;

01/03/1980
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Quantidade de leis: 16

Exercício - 1979

LEIS: 337/1979

Pleitea abertura de um crédito especial adicional ao orçamento vigente no valor de quinhentos e trinta e dois Cruzeiros(532.000,00) na forma que indica.

27/10/1979
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LEIS: 336/1979

Dá isenção de Imposto Predial aos funcionários Públicos Municipais e dá outras providências.

27/10/1979
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LEIS: 335/1979

Autoriza o Chefe do poder Excultivo Municopal a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 300.000,00 para construção de açudes no Municipio.

11/10/1979
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LEIS: 334/1979

Consede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. Osmar de Oliveira Fontes.

29/09/1979
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LEIS: 333/1979

Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Boa Viagem - Estado do ceará, para exercicio financeiro de 1980 e dá outras Providencias.

29/09/1979
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LEIS: 332/1979

Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Dr. Francisco das Chagas Oliveira.

08/09/1979
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LEIS: 331/1979

Fixa a delimitação da Zona Urbana da séde do Município de Boa Viagem-Ceará, e dá outras providências.

08/09/1979
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LEIS: 330/1979

Concede Titulo de Cidadão Boavigense ao Dr. Rômulo Moreira de Deus.

11/08/1979
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LEIS: 329/1979

Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal a firmar convênio com o Detran-Dapartamento Estadual de Trânsito, para o fim que indica e dá outras Providências;

11/08/1979
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LEIS: 328/1979

Concede titulo de cidadão Boaviagense ao Sr.Jorniel viera Carneiro.

11/08/1979
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LEIS: 327/1979

Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. Elis Higino de Sousa.

11/08/1979
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LEIS: 326/1979

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1° DA LEI N° 195, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

11/08/1979
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LEIS: 325/1979

"DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A CARGOS, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS E CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

11/08/1979
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LEIS: 324/1979

Concede pensão as viúvas de Vreadores falecidos em exercicio de suas funções, estabelece pensão a dá outras providências.

27/04/1979
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LEIS: 323/1979

-Altera a redação da lei n° 313, de 08 de julho de 1979, nos Artigos primeiro(1° e quinto (5) e dá outras providencias.

27/04/1979
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LEIS: 322/1979

Pleiteia a abertura de um crédito especial, a desapropriação dos imovéis que indica.

27/04/1979
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LEIS: 321/1979

-Abre um crédito Especial, adicional, ao Orçamento vigente na forma que indion e dá outras Provihdências.

27/04/1979
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LEIS: 320/1979

Autorisa o chefe do poder Excutivo Municipal a fazer doação de uma área de terreno, e dá outras providências.

27/04/1979
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LEIS: 319/1979

Autoriza o Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, a contrair emprestimo bancário e da outras providencias.

03/02/1979
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LEIS: 235/1979

Dá nove denominação a cargos, aumenta o número de vagas e concede aumento ao Funcionalismo e dá outras providêcias;

11/08/1979
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Quantidade de leis: 20

Exercício - 1978

LEIS: 318/1978

ILmo.Sr. Presidente de Câmara Municipal de Boa Viagem.

30/11/1978
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LEIS: 318/1978

ILmo.Sr. Presidente de Câmara Municipal de Boa Viagem.

30/11/1976
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LEIS: 317/1978

Institui novo Código Tributário do Municipio de Boa viagem.

30/11/1978
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LEIS: 316/1978

Decreta de Utilidade Pública a associação Comunitária de Bolivia, na forma que indica.

29/09/1978
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LEIS: 315/1978

Autoriza a abertura de um crédito Especial adicional ao orçamento vigente na forma que indica.

29/09/1978
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LEIS: 314/1978

ESTIMA a receita e RIXA a despesa do Município de Boa Viagem, Viagem, estudo do ceará, para o exercicio financeiro de 1979, e dá outras providenecias.

29/09/1978
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LEIS: 313/1978

Autoriza o chefe do poder Excultivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) operação de crédito até a importancia de Cr$ 956.000,00 e dá outras providecias.

08/07/1978
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LEIS: 312/1978

Dispõe a aprovação do Convênio que se faz entre a prefeitura Municipal de Boa Viagem, e a M.A/PRODECOR e o crédito especial.

01/07/1978
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LEIS: 311/1978

Autoriza a abertura de um crédito especial, a desapropriação dos Imovéis que indica.

27/05/1978
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LEIS: 310/1978

Pleitoa a abertura de um crédito especial adicional ao orçamento vigente, no valor e forma que indica.

27/05/1978
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LEIS: 309/1978

Pleiteai altera salarial para os professores de 2° Grau, no forma que indica.

06/05/1978
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LEIS: 308/1978

Autoriza o prefeito Municipal de Boa Viagem Ceará, a desapropriação de imóvel no primetro urbano da cidade, por considerar de utilidade pública, e dá outras providências.

18/03/1978
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LEIS: 307/1978

Cria novos cargos e concede aumento aos servidores Municipais e dá outras providências.

18/02/1978
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Quantidade de leis: 13

Exercício - 1977

LEIS: 333/1977

Dispões sobre o Estatulo do Funcionário público Municipal.

26/11/1977
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LEIS: 306/1977

Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Dr.Francisco Sergismundo Rodrigues dos Santoas Neto, e dá outras providências;

26/11/1977
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LEIS: 305/1977

Concede Titulço de Cidadão Boaviagense ao Sr. Antenor Gomes de Barros leal, e dá outras providências;

26/11/1977
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LEIS: 304/1977

Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem-CE; a desapropriação de um terreno no perimetro urbano da cidade, por considerar de utilidade pública,e dá outras providências;

26/11/1977
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LEIS: 302/1977

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 297 DE 08 DE OUTUBRO DE 1977."

26/11/1977
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LEIS: 301/1977

Dispõe sobre a tabela de Diárias da Prefeitura municipal de Boa Viagem-CE, e dá outras providências;

26/11/1977
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LEIS: 300/1977

Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$.510.000,00 (Quinhentos e dez mil cruzeiros) e dá outras providências;

14/11/1977
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LEIS: 299/1977

Consede Titulo de cidadão Boaviagense ao Dr. Francisco Medeiros, e dá outras providências;

19/10/1977
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LEIS: 298/1977

Concede titulo de cidadão Boaviagense ao reverendissimo Pe.Paulo de Almeida Medeiros, e dá outras providencias;

29/10/1977
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LEIS: 297/1977

Autoriza a arbertura de um crédito especial adicional ao orçamento vigente, no valor até de Cr$ 130.000,00 (centoe trinta mil cruzeiros), na forma que indica.

18/10/1977
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LEIS: 296/1977

Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.

24/09/1977
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LEIS: 294/1977

Concede Título de Cidadão Boaviagense ao Deputado Federal ossian de alraripe, e dá outras providências;

03/09/1977
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LEIS: 293/1977

Autoriza o Prefeito Municipal de um imóvel no perímentro Urbano da cidade, por considerar de utilidade pública e dá outras providências;

03/09/1977
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LEIS: 291/1977

Dispõe sobre a autorização para reinversão dos dividendos da Companhia de Eletricidade do ceará-COELCE, na forma que indica;

13/08/1977
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LEIS: 290/1977

Fica incluindo no plano Rodoviário Municipal, as Rodovias BV-107, BV-108,BV109, BV110 do Município, e dá outras providências;

13/08/1977
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LEIS: 289/1977

Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem-CE; a desapropriação de um imóvel no perimetro urbano da cidade, por considerar de utilidade pública e dá outras providências;

25/05/1977
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LEIS: 288/1977

Concede Título de cidadão Boaviagense ao Sr.Sebastião de Sousa Santiago, e dá outras providências;

25/05/1977
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LEIS: 287/1977

Concede Título de Cidadão Boaviagense ao sr. Joaquim Vieira Lima, e dá outras providências;

25/05/1977
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LEIS: 286/1977

Revoga o Art. 3° da Lei N°281/77 e dá outras redação.

25/05/1977
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LEIS: 285/1977

Dispõe sobre a abertura de um crédito Especial adicional ao orçamento vigente no valor de Cr$ 1.055,29 (um milhão, cinquenta e cinco mil, novecentos cruzeiros e vite e nove centavos) e cria o programa de trabalho que indica.

25/05/1977
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LEIS: 284/1977

Pleiteá abertura de créditos Especiais ao valor de Cr$.65.000,00 (Sessenta e cinco mil cruzeiros), e cria os programas de trabalho que indica.

07/05/1977
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LEIS: 283/1977

Pleiteia abertura de créditos Especiais no valor de Cr$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil Cruzeiros), e criar os programas de trabalhos que indica.

22/04/1977
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LEIS: 281/1977

Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem, a faze alienação se veiculos e dá outras disposições;

05/03/1977
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LEIS: 280/1977

Autoriza o Município de Boa viagem-CE, a contrair empréstimo Bancario e dá outras providências;

01/02/1977
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Quantidade de leis: 24

Exercício - 1976

LEIS: 279/1976

Abre um crédito especial ao Orçamento vigente, no valor de Cr$: 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), na forma que indica e dá outras providências;

30/11/1976
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LEIS: 279/1976

Abre um crédito especial ao Orçamento vigente, no valor de C$: 9.000,00(NOVE MIL CRUZEIROS), na forma indica e dá outras providências;

30/11/1976
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LEIS: 278/1976

Consede diária a autoridades Municipais e a servodores, estabelece limites de sua cencessão e dá outras providências;

30/11/1976
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LEIS: 277/1976

Concede aumento de vencimento aos funcionários da Prefeitura e da câmara cria o cargo que indica e dá outras providências;

30/11/1976
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LEIS: 276/1976

Pleite a abertura de um crédito especial no valor de C$: 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIRO), adicional ao Orçamento vigente, na forma e dotação que indica;

28/10/1976
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LEIS: 275/1976

Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao orçamento virgente no valor de Cr$ 70.000,00(SETENTA MIL CRUZEIRO), na forma que indica.

28/10/1976
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LEIS: 273/1976

Autoriza a abertura de um crédito especial adicional ao Orçamento vigente no valor de Cr$: 157.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIRO), na forma que indica;

24/09/1976
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LEIS: 272/1976

Dispõe sobre abertura de um crédito Especial adicional ao orçamento vigente, no valor de Cr: 13.458,60 ( TREZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEIRO E SESSENTA CENTAVOS), na forma que indica.

18/09/1976
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LEIS: 270/1976

Denomina Rua da cidadade ainda sem denominação e dá outras providências.

04/09/1976
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LEIS: 269/1976

Autoriza o Sr.Prefeito Municipal a abrir um crédito de 5.000,00(CINCO MIL CRUZEIROS), na dotação que indica, bem como subvencionar a SOCIEDADE EDUCACIONAL E BENEFICENTE SÃO JOSÉ, criando a seguinte dotação e programação de despesas, e dá outras providências;

04/09/1976
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LEIS: 268/1976

Autoriza ao Prefeito Municipal, a garantir empréstimo a ser contraido pelo SAM junto a Caixa Econômica Federal com recursos provenientes do I.C.M.

07/08/1976
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LEIS: 267/1976

Autoriza despropriação de imóvel para construção de uma lavanderia e abertura de um crédito especial, para o fim que indica e dá outras providências;

26/06/1976
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LEIS: 267/1976

Autoriza despropriação de imóvel para construção de uma lavanderia e abertura de um crédito especial, para o fim que indica e dá outras providências;

26/06/1976
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LEIS: 266/1976

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE EMÓVEL PARA ABERTURA DA RUA ANTONIO DOMINGOS, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FINÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

26/06/1976
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LEIS: 265/1976

Autoriza a desapropriação de invóvel para a bertura da Rua José Leal, e a abertura de crédito especial para o fim que inica e dá outras providências;

26/06/1976
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LEIS: 264/1976

Fica incluido no PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, as Rodovias BV - 104, BV - 105 e BV - 106 do município, e dá outras providencias;

30/05/1976
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LEIS: 263/1976

Dipõe sôbre autorização para reinversão dos dividendos da Companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE, na forma que indica;

03/05/1976
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LEIS: 261/1976

Cria FERIADOS MUNICIPAIS e dá outras providências.

30/04/1976
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LEIS: 260/1976

O Presidente da Câmara Municipal de Ba viagem-CE; no uso de suas atribuições legais faz saber que a Cãmara Municipal decretou e promulgo a seguinte lei:

30/04/1976
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LEIS: 259/1976

O presidente da câmara Municipal de Boa Viagem-CE no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei.

03/04/1976
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LEIS: 258/1976

Cria Cargos e amplia o Número de Vagas de outras e dá outras providências;

30/04/1976
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LEIS: 257/1976

Concede aumento aos servidores público Municipais e dá outras providências;

30/04/1976
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LEIS: 256/1976

pleitea altera salarial para o pessoal lotado na Câmara Municipal de Boa viagem, na forma que indica.

22/04/1976
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LEIS: 255/1976

Concede o titulo de cidadã Boaviagense a Sra. maria Dias cavalcante Vieira e dá outras providências;

10/04/1976
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LEIS: 254/1976

Dispo~e sobre abertura de um credito especial adicional ap Orçamento vigente, no valor de Cr$: 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), na forma que indica e dá outras providências;

10/04/1976
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LEIS: 253/1976

Concede Titulo de cidadão Boaviagense ao Sr.Manoel Barbosa de Sousa e dá outras providências;

20/03/1976
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LEIS: 252/1976

Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr.Murilo walderir Menezes de Serpa e dá outras providências;

20/03/1976
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LEIS: 251/1976

Concede o titulo de cidadã Boaviagense a Anadalva Pereira de almeida e dá outras providências;

28/02/1976
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LEIS: 249/1976

Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem a adquirir ações da TELECEARÁ e dá outras providências;

28/02/1976
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LEIS: 248/1976

autoriza o prefeito Municipal abrir crédito especial no valor de Cr$ 220.000,00 para processamento da despesa decorrente da compra de Ações da TELECEARÁ e dá outras providências;

28/02/1976
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LEIS: 247/1976

Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem, Alienar Ações da PETROBRAS de propriedade da Prefeituras municipais de Boa Viagem e dá outras providencias;

26/02/1976
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LEIS: 246/1976

Autoriza o Municipio de Boa Viagem Ceará, a contrair empréstimo Bancario e dá outras providências.

10/01/1976
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LEIS: 245/1976

Autoriza a Diretoria Superrintedente do SAM - Serviço de Assist~entencia Médica de a Caima Econômia Federal, dentro do Esquema Operacional do Fundo de Apoio no Desenvolvimento Social -F.A.S., até o valor de Cr$: 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), para as finalidade que indica a dá outras providencias;

10/01/1976
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LEIS: 244/1976

AUTORIZA o prefeito Municipal de Boa Viagem, a contruir emprétimo junto a caixa Econômica Federal, dentro do Esquema Operacional do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - F.A.S., até Cr$ 900.000,00(novecentos mil cruzeiros) para as finalidades que indica a dá outras providências;

10/01/1976
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Quantidade de leis: 34

Exercício - 1975

LEIS: 243/1975

"AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE APROXIDAMENTE 3.750 M² PARA COMPLETAR O TERRENO NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE 1º GRAU QUE SERÁ CONSTRUÍDO NESSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

29/11/1975
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LEIS: 242/1975

Autoriza a doação de uma área de terra de aproximadamente 215 palmos de frete por 150 ditos de fundos, localizado na Rua José Leorne Leitão, ao 3° Distrito rodoviário Federal do D.N.E.R e dá outras providencias;

29/11/1975
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LEIS: 241/1975

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a abrir um crédito de C$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) na dotação que indica, bem como subvencionar a SOCIEDADE EDUCACIONAL É BENEFICIENTE CÃO JOSÉ, e dá outras providêcias;

29/11/1975
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LEIS: 240/1975

EMENTA: Concede p0 Titulo de Cidadão de Boa Viagem-CE; ao Governador José Adauto Bezerra de Menezes.

29/11/1975
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LEIS: 239/1975

Autoriza a dar denominação ao AUDITÓRIO CONSTRUIDO PELO MUNICIPIO, de GOVERNADOR JOSÉ ADAUTO BEZERRA, e dá outras providências;

22/11/1975
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LEIS: 238/1975

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para cobrar luvas dos pontos comerciais e dos "Boxs" localizados no Mercado público o Centro de Abastecimento, mediante licitação.

21/11/1975
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LEIS: 237/1975

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial adicional ao Orçamento vigente no valor de até Cr$:70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), na forma que indica.

21/11/1975
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LEIS: 236/1975

Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem(CE), aq contrair empréstimo junto a Caixa Ecomica Federal, dentro do esquema operacional do fundo de Apoio ao Desenvolviumento Social - F.A.S., até Cr 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIRO), para as finalidades que indica e dá outras providências;

07/11/1975
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LEIS: 235/1975

Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal a abrir um crédito de Cr$ 6.000,00 na dotação que indica, bem como subvencionar a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BOA VIAGENSE E DÁ OUTRAS providências;

08/11/1975
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LEIS: 233/1975

Dispõe sôbre um aumento de 20% (VINTE POR CENTO), para os sertores lotados na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, vigencia a partir de 01.10.75.

11/10/1975
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LEIS: 233/1975

"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DESAPROPIAÇÃO DE UM IMÓVEL NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, AS MARGENS DA FUTURA RODOVIA BR-020, POR CONSIDERAR DE "UTILIDADE PÚBLICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

24/05/1975
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LEIS: 232/1975

Autoriza a doação de um área de terra de aproximadamente 142 m2 ao banco do Estado do ceará S.A. Para ampliação de sua séde própria neste Municipio;

11/09/1975
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LEIS: 231/1975

Autoriza incorporação de um imóvel ao PATRIMONIO do Municipio e dá outras providências;

13/09/1975
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LEIS: 230/1975

Autoriza a doação de uma área de terra de aproximadamente 5.600 m2 do estado do Ceará, através da Secretaria de Educação ao estado para construção de uma unidade escolar do 1° Grau na sede do Municipio.

13/09/1975
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LEIS: 229/1975

Autoriza abertura de um crédito especial no veler de C$: 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) e dá outras providências;

13/09/1975
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LEIS: 228/1975

Autoriza a dar denominação ao Centro de Abastecimento e ao Centro Comunitário de Boa Viagem e dá outras providências;

01/08/1975
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LEIS: 227/1975

Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem-CE, a desapropriar um terreno na área suburbana da cidade, por considerar de utilidade pública e dá outras providências;

01/08/1975
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LEIS: 226/1975

Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem-CE, a desapropriação de imóvel no perimetro urbano da cidade, por considerar de utilidade pública e dá outras providências;

01/08/1975
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LEIS: 225/1975

Considera de utilidade pública a entidade que indica.

24/05/1975
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LEIS: 224/1975

Pleitea abretura de um orádito especial no valor de C$:25.000,00 (VINTE E CINCO CRUZEIRO), adicional ao orçamento vigente, na forma que indica;

24/05/1975
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LEIS: 222/1975

Autoriza a Prefeitura Municipal de boa Viagem-CE, contrair empréstimo até o valor de Cr$: 600.000,00 (SEISSENTOS MIL CRUZEIRO), dentro do Esquema Operacional de Aplicação dos recursos do PASEP e dá outras providencias;

25/04/1975
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LEIS: 221/1975

Autoriza a isenção dos Impostos Muniocipais para as entidades Financeiras e dá outras providências;

07/02/1975
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LEIS: 220/1975

Autoriza o Prefeito Municipal de Boa viagem, Ceará, a contrair empréstimo com o BEC-Banco do Estado do Ceará S.A. até o valor de C$:220.000,00 para as finalidades que indica e dá outras providencias.

30/01/1975
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Quantidade de leis: 23

Exercício - 1974

LEIS: 219/1974

Autoriza abertura de um credito especial no valor de 12.407,00 (DOZE MIL QUINHENTOS E SETE CRUZEIROS) na forma e dotação que indica.

05/11/1974
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LEIS: 218/1974

Dispõe sobre a desapropriação do terreno abaixo discriminado, abre um crédito especial no valor de C$8.000,00 (OITO MIL CRUZEIRO), e dá outras providências;

05/11/1974
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LEIS: 217/1974

Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar ao Orçamento vigente, no valor de Cr$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS),na forma de dotações que indica.

05/11/1974
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LEIS: 216/1974

Dispõe sobre um aumento de 20% (Vinte por cento) para os servidores lotados no Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, com vigênciaa parti do dia 01.01.75.

05/11/1974
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LEIS: 215/1974

Pleitea a abertura de um crédito especial no valor de Cr$: 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), adicional ao Orçamento vigente, na forma e dotação quem indica.

05/11/1974
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LEIS: 214/1974

Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar adicinal ao Orçamento Vigente no valor de Cr$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIRO), na forma e dotação que indica.

05/11/1974
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LEIS: 213/1974

Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar adcional ao Orçamento vigente no valor de CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), na forma e doteção que indica.

05/11/1974
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LEIS: 211/1974

Aprova o PLANO RODOVIÀRI MUNICIPAL e a Sigla das Rodovias do Municipio de Boa Viagem e dá outras provid~encias.

06/09/1974
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LEIS: 210/1974

EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO SR. CONSAGA DOS SANTOS.

01/08/1974
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LEIS: 209/1974

EMENTA: Concede o Titulo de Cidadão de Boa Viagem, ao Dr. José Adeuton Sales

01/08/1974
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LEIS: 208/1974

EMENTA: Concede o titulo de Cidadão de Boa Viagem, ao Dr Vilton Carneiro Machado

01/08/1974
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LEIS: 207/1974

Cria a CHEFIA DE SERVIÇO DE ESTRADAS especificado a respectiva gratificação de função e dá outras providências.

01/08/1974
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LEIS: 206/1974

"ABRE O ORÇAMENTO VIGENTE EM CRÉDITO ESPECIAL DE CR8: 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) CRIANDO O SERVIÇO EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL, NA DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

01/08/1974
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LEIS: 205/1974

Autoriza ao Prefeito Municipal abrir um Crédito Especial no valor de C$ 18.500,00, Criando as dotações que indica e dá outras providencias.

22/03/1974
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LEIS: 204/1974

Autoriza o Prefeito Municipal abrir um Crédito Especial de Cr$ 12.000,00, destinado a despesas de instalação e pagamento de pessoal de uma Biblioteca Publica Municipal.

07/03/1974
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LEIS: 203/1974

AUTORIZA a abertura de um crédito Especial no de Cr$: 160.000,00 criando dotação que indica e dá outras providencias;

22/03/1974
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LEIS: 202/1974

Consede diárias a autoridades Municipais e a servidores estabelece limites de sua concessão e dá outras proviodências;

28/02/1974
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LEIS: 201/1974

Autoriza o chefe do Excultivo Municipal, a celebrar Convênio com o Departamento do Trãnsito - DETRAN.

28/02/1974
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LEIS: 200/1974

Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem a contrair empopréstimo com o BEC- Banco do estado do Ceará SA, até o valor de C$150.000,00 para as finalidades que indica dá outras providencias.

28/02/1974
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Quantidade de leis: 19

Exercício - 1973

LEIS: 199/1973

Dispõe sôbre a abertura de um crédito suplementar adicional ao orçamento vigente no valor de dez mil e quinhentos cruzeiros Cr$ 10.500,00, na forma doação que indica.

21/12/1973
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LEIS: 198/1973

Dá nova redação do art3° da Lei N° 177 de 14 de maio de 1973.

21/12/1973
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LEIS: 197/1973

Dá nova redação do art.2° da Lei N° 184 de 1°agosto de 1973.

21/12/1973
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LEIS: 196/1973

Autoriza o poder Executivo a abrir crédito suplementar nas dotações que indica em limites suplementar nas dotações que indica em limites suplementares no permitidos pelo Lei Orçamentária, de acôrdo com a neccessidade de cada Lei Orçamentária, de acôrdo com a necessidade de cada caso, até o tato que indica, que abaixo se especigica.

30/11/1973
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LEIS: 195/1973

Cria os Cargos da secretária, Escriturario, o Continuo da Câmara Municipal dá outras Providências.

30/11/1973
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LEIS: 194/1973

Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem a abrir um Crédito suplementar na doação que indica a dá outras providências;

30/11/1973
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LEIS: 193/1973

Autoriza o Prefeito Municipal abrir um CRÉDITO ESPECIAL de C$ 30.000,00(Trinta mil cruzeiro), na doação o indica transferir para o S.A.N.-Serviço de Assistência Médica de Boa viagem, dando outras providências;

02/10/1973
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LEIS: 192/1973

Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem a abrir crédito sublementar nas dotações outras providências.

21/09/1973
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LEIS: 191/1973

Autoriza os vencimentos dos servidores e funcionários regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS DO TRABALHO, e dá outras providências;

21/09/1973
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LEIS: 189/1973

Autoriza o Execultivo a subvenoiana ao SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO, abrindo crédito especial de 3.500,00 (Três mil e quinhetos cruzeiro), e dando outras providências;

13/09/1973
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LEIS: 188/1973

Autoriza o Prefeito Municipal a DOAR parte de um imóvel que especifica, ao Estado do Ceará, dando outras providências;

14/09/1973
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LEIS: 187/1973

autoriza oa SrPrefeito Municipal a abrir um crédito de C$ 4.000,00 na do0tação que indica, bem como aubvencionar a ASSOCIAÇÃO ATLETICA BOA VIAGENSE e dá outras providências;

31/08/1973
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LEIS: 186/1973

Autoriza o Prefeito Municipal de Boa viagem a adril crédito suplementar na tação que 1 indica e dá outras providencias;

31/08/1973
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LEIS: 185/1973

Dá nova redação ao Art.1° da Lei N°181 de 31 de maio de 1973 e dá outras providências.

01/08/1973
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LEIS: 184/1973

Retifica convânio celebrado com o Governo do Estado, Autoriza ABERTURA de crédito Especial de C$ 124.278,00 e dá outras providências;

01/08/1973
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LEIS: 183/1973

EMENTA: Concede o Titulo de Cidadão de Boa Viagem ao Governador César Cels de Oliveira Filho.

01/08/1973
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LEIS: 183/1973

Cria Regime de Programação Espacial de Serviços,abre um crédito especial no valor de 30.000,00 a dá outras Providências;

01/08/1973
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LEIS: 182/1973

EMENTA- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO GOVERNADOR CÉSAR CALS DE OLIVEIRA FILHO.

01/08/1973
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LEIS: 181/1973

Autoriza o prefeito Municipal de Boa Viagem a desapropriar o imóvel no pelimetro urbano da cidade por considerar de utilidade da cidade por considerar de utilidade da cidade por considerar de ultilidade pública e dá outras providencias;

31/05/1973
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LEIS: 180/1973

Aprova o plano de Classificação de Cargos e dá outras providências.

31/05/1973
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LEIS: 179/1973

Autoriza o prefeitura municipal de Boa Viagem a desapropriar o imóvel sito á rua 26 de junho por considerá-lo de utilidade pública e dá outras providências;

25/05/1973
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LEIS: 177/1973

Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de um imóvel para contrução da Cadeia Pública, a Celebrar Covenio com a secretaria do Interior o Justiça do Estado e dá outras providências.

14/05/1973
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LEIS: 176/1973

Autoriaza a doação uma área de terras (terreno) à Companhia Brasileira de armazenamento - cibrazem.

12/05/1973
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LEIS: 175/1973

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, cria o setor Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

12/05/1973
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LEIS: 174/1973

Autoriza o Execultivo Municipal a Subvencionar o S.A.M- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MEDICA DE BOA VIAGEM- AUTORQUIA MATENEDORA - CASA DE SAUDE ADILIA MARIA, na quantia de Cr$:120.000,00 (Cento e vinte mil cruzeiros) conforme previdências.

28/04/1973
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LEIS: 173/1973

Autoriza a arbertura de um crédito especial na quantia de, Cr$ 15.000,00(Quinze mil cruzeiros ) na forma que indica.

14/04/1973
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LEIS: 172/1973

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM: Faço saber ou a Cãmara Municipal decretou e eu promulto a seguinte lei:

07/04/1973
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LEIS: 172/1973

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, APROVOU E EU SANOINO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

07/04/1973
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LEIS: 171/1973

Autoriza o Municipio de boa viagem, Estado do Ceará, a contrair empréstimo Bancário e dá outras providências

17/03/1973
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LEIS: 170/1973

Dá nova redação ao art.17 da lei n° 1683 e dá outras providencias.

24/02/1973
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LEIS: 169/1973

CRIA A S.A.M. - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM, ENTIDADE AUTÁRQUICA, ESTABELE-CE DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

24/02/1973
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Quantidade de leis: 31

Exercício - 1972

LEIS: 168/1972

Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice para a próxima legislatura e dá outras providências;

27/11/1972
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LEIS: 167/1972

Abre um crédito especial no valor de Cr$ 284.800,00 (DZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIRO), para os fins que indida e dá outras providências.

27/11/1972
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LEIS: 166/1972

Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importância de Cr$ 15.500,00 - para suplementar as verbas abaixo.

09/11/1972
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LEIS: 165/1972

Abre um crédito adicional ao vigente orçamenta na importancia de Cr$46.000,00 - para suplementar as seguintes verbas:

07/11/1972
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LEIS: 164/1972

Orça a receita e Fixa a Despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 1.973.

01/09/1972
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LEIS: 163/1972

EMENTA: Concede o Titulo de "Cidadão de Boa Viagem" ao Sr.José de Araújo.

30/09/1972
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LEIS: 162/1972

Abre um crédito adicional ao orçamento vigente na importancia de Cr$4.000,00 para suplementar a verba que indica.

02/08/1972
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LEIS: 161/1972

Abre um crédito suplementar adicional ao orçamento em vigor na importancia de $30.000-´para suplementar a seguinte verba.

02/08/1972
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LEIS: 160/1972

Abre um crédito especial na importância de Cr$:19,500,00 para ocorrer ao pagamento da amortização de um Motoniveladora e dá outras providências:

07/04/1972
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LEIS: 152/1972

Orça a Receita o fixa a despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 1.972.

01/09/1972
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Quantidade de leis: 10

Exercício - 1971

LEIS: 159/1971

Abre um crédito adicional ao orçamento em vigôr na importância de $33.625,25 para suplementar as seguintes verbas:

09/12/1971
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LEIS: 158/1971

EMENTA: Autoriza o poder Execultivo a promover a alimentação da camioneta Rural willys, de placa 12-05-53 e dá outras providências.

17/12/1971
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LEIS: 157/1971

Minuta de Lei autorizativa. Autorizaa prefeitura Municipal contrair empréstimo até ao valôr de Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiro) dentro do Esquema operacional de Aplicação dos recursos da PASEP e dá outras providências.

17/12/1971
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LEIS: 156/1971

EMENTA: Concede o titulo de cidadão de boa viagem ao Sr. EDUARDO MORAIS DE OLIVEIRA e dá outras providencias.

22/10/1971
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LEIS: 155/1971

Ementa: Declara de Utilidade Pública o Instituto paulo Davidson, e dá outras providências.

22/10/1971
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LEIS: 154/1971

EMENTA: DECLARA de utilidade pública de saúde "ADILIA MARIA" e dá outras providencias.

22/10/1971
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LEIS: 153/1971

Abre um crédito suplementar ao orçamento em vigor na importância de C$ 22.000,00 para suplementar as seguintes verbas:

22/10/1971
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LEIS: 151/1971

Ementa: Fixa a contribuição do Municipio de Boa Viagem, Ce. Para o Programa de ' Formação di patrimônio do Servidor ' Público, e dá outras providências.

01/10/1971
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LEIS: 150/1971

EMENTA: Regulamenta da comissão Municipal do Mobral de Boa Viagem-CE, e dá outras providências.

14/06/1971
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LEIS: 149/1971

EMENTA: Autoriza a venda de 2.000 (duas mil) ações do Bonco Nordeste do Brasil S/A, é dá outras providencias.

07/05/1971
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Quantidade de leis: 10

Exercício - 1970

LEIS: 148/1970

EMENTA: Declara de utilidade pública a Associação Atlética Boaviagense e dá outras providências.

19/12/1970
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LEIS: 147/1970

EMENTA: Concede o titulo de "Cidadão de Boa Viagem" ao Sr. Deputado federal HILDEBRANDO ALMEIDA GUIMARÃES.

19/12/1970
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LEIS: 146/1970

Abre um crédito adicional ao orçmento em vigor, na importância de CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), para suplementar a verba que indica.

02/10/1970
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LEIS: 146/1970

Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor, na importancia de CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), para sublementar a verba que indica.

02/10/1970
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LEIS: 145/1970

Abre um crédito especial na importância de CR$ 6.316,68, para ocorrer as despesas com o aumento do funcionalismo público municipal.

02/10/1970
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LEIS: 142/1970

Abre um crédito especial do NCR$. 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) e dá outras providências.

17/04/1970
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LEIS: 141/1970

Cria o Pavilhão Municipal de Boa Viagem e dá outras providências.

08/04/1970
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LEIS: 140/1970

Faço saber que a câmara Aunicipal de Boa Viagem de Cretou e eu promulgo e seguinte lei.

12/03/1970
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LEIS: 139/1970

Denomina ruas deste cidade, ainda sem denominação a dá outras providências.

12/03/1970
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LEIS: 138/1970

Cria o serviço Autônomo de Agua e esgôto e dá outras providências.

12/03/1970
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Quantidade de leis: 10

Exercício - 1969

LEIS: 137/1969

Denomina maternidade de Boa Viagem e dá outras providências.

08/11/1969
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LEIS: 136/1969

Transfere sem aumentar Transforma sem aumento de despesa ao orçamento vigente a importância de NCR$ 5.000,00 da verba 4.1.3.3.-42 e dá outras providências.

08/11/1969
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LEIS: 134/1969

Transfere sem aumento de despesa no orçamento vigente a importância de NCR$ 26.800,00 da verba 4.1.3.3.-42 e dá outras providências.

16/10/1969
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LEIS: 133/1969

EMENOTA: concede o titulo de cidadão de boa viagem ao Sr. Edgar Alves Damasceno.

26/09/1969
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LEIS: 132/1969

Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importância de NCR$ 20.000,00 - para suplementar a verda abaixo especificanda.

19/09/1969
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LEIS: 131/1969

Autoriza o poder Executivo Municipal e doar terreno para construção de uma agência do Banco do Estado do Ceará, e dá outras providência.

09/06/1969
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LEIS: 130/1969

Abre um crédito espercial na importância de NCR$ 7.424,00 - para fazer face a amortização de prestações de compra de um motor para fornecimento de energia elétrica.

06/06/1969
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LEIS: 129/1969

Abre um crédito adicional ao orçamento vigente na impotância deNCR$ 48.000,00, para suplementar a verba que indica.

06/06/1969
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LEIS: 128/1969

Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importãncia de NCR$ 16.000,00 - para suplementar as verbas abaixo.

06/06/1969
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LEIS: 127/1969

Denomina praça pública e dá outras providencias.

18/04/1969
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LEIS: 126/1969

Desapropria área do imóvel que meciona e dá outras providências.

18/04/1969
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LEIS: 125/1969

Desapropria área do imóvel a que ne refere e dá outras providências.

18/04/1969
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LEIS: 124/1969

Deprépria área do imóvel que menciona e dá outras providências.

18/04/1969
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LEIS: 124/1969

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM (CE), no uso de suas atribuições legais, etc.

03/03/1969
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Quantidade de leis: 14

Exercício - 1968

LEIS: 128/1968

Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importãncia de NCR$ 16.000,00 - para suplementar as verbas abaixo.

06/06/1968
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LEIS: 123/1968

EMENTA - Autoriza o poder Execultivo a promover a venda de um motor GM, de 6 cilindros incompleto e inservível ao uso do município.

15/11/1968
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LEIS: 123/1968

Ementa - Autoriza o poder Execultivo a promover a venda de um motor GM, de 6 cilindro incompleto e inservível ao uso do munnicípio.

15/11/1968
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LEIS: 122/1968

Abre um crédito adicional ao orçpamento em vigor na importância de NCR$ 6.000,00 - para suplementar as verbas.

15/11/1968
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LEIS: 122/1968

Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importância de NCR$ 6.000,00 - para suplementar as verba abaixo: -

15/11/1968
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LEIS: 121/1968

Autoriza o poder Executivo a fazer incluir nas propostas orçamentárias subsequentes do ano de 1969, verbas destinadas à manutenção do tiro de Gurra.

15/11/1968
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LEIS: 120/1968

Altera sem aumento de despesa, o vigente orçamento e dá outras providências.

19/10/1968
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LEIS: 119/1968

Abre um crédito especial na importância de NCR$ 1.000,00 - para o fim que indica:

19/10/1968
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LEIS: 118/1968

Abre um crédito adicional ao orçamento vigente na importância de NCr$3.600,00 - para suplementar a verba que indica:

18/10/1968
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LEIS: 117/1968

Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio, para o exercicio finaceiro de 1969.

19/10/1968
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LEIS: 116/1968

Reoganiza e estrutura a administração da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, dispõe sobre o seu quadro de pessoal e dá outras providências.

05/10/1968
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LEIS: 115/1968

Abre ao vigente orçamento o crédito especial de NCR 1.000,00 (hum mil cruzeiro novos), para o fim que que indica a dá outras providências.

05/10/1968
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LEIS: 114/1968

Abre um Crédito Especial de NCR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiro novos), para os fins que indica e da outras providências.

04/10/1968
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LEIS: 113/1968

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um crédito adicional ao orçamento em vigor, na importância de NCR$ 15.600,00 - para suplementar as seguintes verbas:

06/09/1968
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LEIS: 112/1968

Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir um crédito adicional ao orçamento vigente na importância de NCR$ 21.060,00 - para suplementar as seguintes dotações:

06/09/1968
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LEIS: 111/1968

Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir um crédito adicinal ao orçamento vigente na importância de NCR$ 22.000,00 - para suplementar as seguintes dotações:

06/09/1968
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LEIS: 110/1968

Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer Tiro de Guerra e dá outras providências.

10/08/1968
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LEIS: 108/1968

Ementa: Autoriza o poder Executivon Nunicipal a adquirir terreno para construção de um Hospital-Maternidade e dá outras providências.

08/06/1968
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LEIS: 107/1968

EMENTA: Cria um crédito espercial de NCR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiro novos), para o fim que e dá outras providências.

29/05/1968
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LEIS: 106/1968

Criar o Curso Normal, anexo ao Ginásio Municipal Dom Terceiro e dá outras providências.

25/03/1968
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LEIS: 105/1968

EMENTA: - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir ações do Banco do Nordeste do Brasil S.A., e dá outras providências

25/03/1968
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LEIS: 104/1968

FAÇA SABER QUE A CÂMARA MAUNICIPAL DE BOA VIAGEM DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

25/03/1968
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LEIS: 103/1968

Abre um crédito espercialn da importância de NCr$ 15.000.00, para os fins que indica e dá outras providências.

19/02/1968
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LEIS: 102/1968

Autoriza o prefeito municipal a contratar com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A abertura de um crédito de até a importancia de NCR$ 106.000,00 e dá outras providências.

19/02/1968
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Quantidade de leis: 24

Exercício - 1967

LEIS: 99/1967

Autorisa um crédito suplementar ao orçamento vigente de NCR$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos) e dá outras providências.

09/11/1967
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LEIS: 98/1967

Criar um crédito espercial de NCR$ 500,00 (quinhetos cruzeiros novos) e dá outras providências.

09/11/1967
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LEIS: 97/1967

Abre um crédito espercial de NCR$ 1.050,00(hum mil e cenquenta cruzeiro novos) páraos fins que indicar e dá outras providências.

30/09/1967
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LEIS: 96/1967

Abre um crédito suplementar ao orçamento vigente de NCR: 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) para os fins que indica que e dá outras providências.

30/09/1967
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LEIS: 95/1967

Abre um crédito especial de NCr$ 300.00 (tresentos cruzeiros novos) para os que indica e dá outra providências.

30/09/1967
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LEIS: 94/1967

Abre um crédito especial de NCr$ 3.500.00 (Três mil e quinhentos cruzeiros novos) para os fins que indica e dá outras providências.

03/09/1967
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LEIS: 93/1967

Ampara na forma de lei as bolsistas ANTONIA RAMOS, MARIA ZULMIRABRASIL LIMA, RAIMUNDA VIANA MARINHO e dá outras providências.

30/09/1967
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LEIS: 92/1967

Apresenta um requerimento de urgência-urgentissima pelo Veriador José Pereira Almeida, para a materia ser discutida e voltada uma só sessão, dispensado o intersticio regimental. O requerimento foi aprovado pelo plenário por unanimidade.

09/06/1967
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LEIS: 90/1967

Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de NCr$ 15.280.00, suplementar às dotações que indica

07/04/1967
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LEIS: 89/1967

Criar a iseção do imposto predical residencial único e dá outras providências.

07/05/1967
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LEIS: 88/1967

Estabelece o fechamenteo do comércio local aos domingos e dá outra providências.

07/04/1967
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LEIS: 262/1967

Cocede Titulo de Cidadão de Boa Viagem, ao Sr. Abdon Francisco Rocha, e dá outras provid~encias;

30/05/1967
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LEIS: 100/1967

Criar um crédito espercial de NCR$ 500,00 (quinhetos cruzeiro novos), para o fim que indica e dá outras providências.

09/11/1967
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LEIS: 01/1967

Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com o Banco do Nordeste S/A ou outro estabelecimento bancário, a baertura de um crédito até a importância de 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), e dá outras providências.

20/01/1967
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Quantidade de leis: 14

Exercício - 1966

LEIS: 83/1966

Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito de Cr$ 26 500 000 suplementar as dotações que indica.

27/12/1966
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LEIS: 82/1966

Reestrutura os quadros I e II, do pessoal a serviço da Prefeitura e da câmara municipal, fixa novos pedrões de vencimentos e salarios e da outras providências.

27/12/1966
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LEIS: 80/1966

Cria denominação de praça e dá outras providências.

28/05/1966
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LEIS: 03/1966

Autoriza a doação de terras pertencentes ao patrimônio do municípil, para o fim que indica a dá outras providências.

03/06/1996
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LEIS: 01/1966

Autoriza a abertura do crédito especial de até Cr$ 7 500 000 (Sete Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) para o fim que indica e dá outra providências.

27/05/1966
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Quantidade de leis: 5

Exercício - 1965

LEIS: 73/1965

Dispõe sobre a encampação do ginásio Dom Terceiro e dá outras providências.

09/10/1965
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 1949

LEIS: 08/1949

CRIAR A ESCOLA SÃO JOSÉ NO LUGAR SÃO JOSÉ E OUTRAS PROVIDENCIAS.

01/05/1949
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LEIS: 013/1949

DÁ INSTRUÇÃO PARA A VERIFICÇÃO DOS IMPOSTOS, TÁXA E RENDAS QUE CONSTITUI A RECEITA DO MUNICIPIO DE BOAVIAGEM.

01/09/1949
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 1940

LEIS: 07/1940

REVOGA O ARTIGO 3°, DA LEI ORÇAMENTARIA EM VIGOR.

06/04/1940
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 1937

LEIS: 02/1937

A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, UZANDO BUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE.

30/05/1937
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 1933

LEIS: 574/1933

"CONCE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA."

28/05/1993
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Quantidade de leis: 1