Leis, atos e normativos municipais

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Exercício - 2018

LEIS: 1360/2018 "DENOMINA AS RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES BARBOSA JÚNIOR, PROJETO DE LEI 006/2018 VEREADORA IVONETE FACUNDO.) 02/05/2018
LEIS: 1359/2018 "DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES BARBOSA JÚNIOR, PROJETO DE LEI 005/2018 VEREADORA IVONETE FACUNDO). 02/05/2018
LEIS: 1358/2018 "DENOMINA DE PÓLO UNIVERSITÁRIO ACADÊMICO ANTONIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO, O PÓLO DA UAB -UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANTÔNIO ALVES BARBOSA JÚNIOR, PROJETO DE LEI 003/2018 VEREADOR ADELMO RODRIGUES). 02/05/2018
LEIS: 1357/2018 "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE TRABALHO DE BOA VIAGEM (PMBT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 05/04/2018
LEIS: 1356/2018 Autoriza o poder excutivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 05/04/2018
LEIS: 1355/2018 Altera a Lei Municipal nº 547 de 24 de outubro de 1991, que dispõe sobre a Politica Municipal da Criança e Adolescente, e dá outras providências 28/03/2018
LEIS: 1354/2018 Dispõe sobre a descentralização de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas Unidades de Ensino e, dá outras providências. 18/02/2018

Quantidade de leis: 7

Exercício - 2017

LEIS: 1353/2017 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 934. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 20/12/2017
LEIS: 1352/2017 "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 16 DE AGOSTO DE 2005, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 08/12/2017
LEIS: 1351/2017 "ATUALIZA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 08/12/2017
LEIS: 1350/2017 "DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ CARLOS DA SILVA NO BAIRRO OSMAR CARNEIRO, DE FRANCISCA MARTINS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 08/12/2017
LEIS: 1349/2017 "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEI COMPLETA ENCADERNADA) 08/12/2017
LEIS: 1348/2017 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018." (LEI COMPLETA ENCADERNADA) 05/12/2017
LEIS: 1347/2017 "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI EXECUTIVO 037/2017) 09/11/2017
LEIS: 1346/2017 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR PÓLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, EM BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (PROJETO DE LEI EXECUTIVO 044/2017) 01/11/2017
LEIS: 1345/2017 "ELEVA A VAQUEJADA, CAVALGADA, PEGA DE BOI E SIMILARES, SUAS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS, À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ." 18/10/2017
LEIS: 1344/2017 "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 18/10/2017
LEIS: 1343/2017 “AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR E LIQUIDAR A DÍVIDA DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM JUNTOAO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E DÉ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 10/10/2017
LEIS: 1342/2017 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 06 DE JULHO CLE2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA "TRANSFERÊNCIA RENDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 20/09/2017
LEIS: 1341/2017 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DE?CIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 20/09/2017
LEIS: 1340/2017 "CRIA O CANSELHO MUNICIPAL DE PALÍTICAS SABRE DRAGAS DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS." 20/09/2017
LEIS: 1339/2017 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 14 D DEZEMBRO CLE 1984, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PRONVIDÊNCIAS." 20/09/2017
LEIS: 1338/2017 “AUTERIZA O PEDER EXECUTIVO A ABRIR ADICIENAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PRCNRIDÊNCIAS.” 13/09/2017
LEIS: 1337/2017 "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 06/09/2017
LEIS: 1336/2017 “CRIA O SELA BOA VIAGEM ACESSÍVAL E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS.” 06/09/2017
LEIS: 1335/2017 "AUTORIZA O CHEFE DE PEDER EXECUTIVO A ?RMAR CONVÊNIO COM A SECIEDADE HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE CANINDÉ E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS." 30/08/2017
LEIS: 1334/2017 DISPÕE SEBRE EBRIGATERIEDADE DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPERTIVOS, ESTABELECIMERITOS CEMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ESPERTIVA E DEMAIS COGÊNERES A FIXAREM PLACAS E CARTAZES DE ADVERTÊNCIA SEBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS A SAÚDE PELO USE DE ANABELIZANTES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE. 16/08/2017
LEIS: 1333/2017 "ALTERA A LEI 576, DE 04 DE IUNHO DE 1993 E DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DE BOA VIAGEM E DAR OUTRAS PRNVIDÊNCIAS. “ 15/08/2017
LEIS: 1332/2017 “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES O DOS SORVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO BOA VIAGEM E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 10/07/2017
LEIS: 1331/2017 "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E CONTROLE DE RECEITUÁRIO DE ATIVIDADES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS ESPECIÍCAS E AS OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 10/07/2017
LEIS: 1330/2017 "PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 08 DE MAIO DE 2017." 06/07/2017
LEIS: 1329/2017 "INSTITUI O PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO SOCIAL E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA, POR MEIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE MONITORIA E ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 06/07/2017
LEIS: 1328/2017 "REAJUSTA O VALOR DAS PENSÕES E APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 06/07/2017
LEIS: 1327/2017 "REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE NÍVEL SUPERIOR, INTREGANTES DA ESTRUTURA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 06/07/2017
LEIS: 1326/2017 "REAJUSTA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE INDICA INTEGRANTES DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 06/07/2017
LEIS: 1324/2017 "AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E REVOGA A LEI Nº 1.322/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 07/06/2017
LEIS: 1323/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 31/05/2017
LEIS: 1322/2017 "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO TIBIQUARI, NA CIDADE DE BOA VIAGEM - CEARÁ, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, CNPJ 07.936.515/0001-36, PARA O ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.324/2017) 31/05/2017
LEIS: 1321/2017 "CRIA OS CARGOS QUE INDICA NA ESTRUTURA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 31/05/2017
LEIS: 1320/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 29/05/2017
LEIS: 1319/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 29/05/2017
LEIS: 1318/2017 "ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 29/05/2017
LEIS: 1317/2017 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 29 DE JANEIRO DE 2002, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL." 08/05/2017
LEIS: 1316/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS." 08/05/2017
LEIS: 1315/2017 "INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 08/05/2017
LEIS: 1314/2017 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 11 DE ABRIL DE 2014, QUE REGULAMENTOU O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE". 03/04/2017
LEIS: 1313/2017 "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 03/04/2017
LEIS: 1312/2017 "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 2 DE JULHO DE 2007, QUE ALTEROU E CONSOLIDOU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM." 23/03/2017
LEIS: 1311/2017 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PAGAR PARCELA ANUAL EXTRAORDINÁRIA AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM." 23/03/2017
LEIS: 1310/2017 "FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A PROCEDER A EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, DE ACORDO COM O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 23/03/2017

Quantidade de leis: 43

Exercício - 2016

LEIS: 1309/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/12/2016
LEIS: 1308/2016 AUTORIZA ACRESCER À ÀREA DOADA PARA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 1222/14, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. 15/12/2016
LEIS: 1307/2016 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1033, DE 15 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2016
LEIS: 1306/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 30/11/2016
LEIS: 1305/2016 "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O SITE HISTÓRIA DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 10/11/2016
LEIS: 1304/2016 "ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.006, E ACRESCENTA O INCISO 1 AO § 1º DA REFERIDA LEI DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008." 10/11/2016
LEIS: 1303/2016 "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 13/10/2016
LEIS: 1302/2016 "INCLUI OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM" 28/09/2016
LEIS: 1301/2016 "REVOGA A LEI Nº 822 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, EXTIGUINDO A CIP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 28/09/2016
LEIS: 1300/2016 "DENOMINA RUA NO DISTRITO DE IBUAÇU, RUA QUE SE INICIA NA IGREJA DESTE DISTRITO ATÁ O CEMITÉRIO DE RUA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO". 16/08/2016
LEIS: 1299/2016 "ACRESCENTA OS PARAGRÁFOS §10º §11º §12º E §13º AO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DE BOA VIAGEM - LOM NA FORMA QUE INDICA." 16/08/2016
LEIS: 1297/2016 "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 23/06/2016
LEIS: 1296/2016 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020" 23/06/2016
LEIS: 1295/2016 "ESTABELECE A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO VENCIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS." 15/06/2016
LEIS: 1294/2016 "ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 07/06/2016
LEIS: 1293/2016 ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃOPREVISTO NO INCISO 1, DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1265/15, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/06/2016
LEIS: 1292/2016 "ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃOS E COMENDA ANTONIO DOMINGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS". 07/06/2016
LEIS: 1291/2016 "ESTABELECE NORMAS GERAIS QUE REGULAM OS PEDIDOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, VILAS E PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 07/06/2016
LEIS: 1290/2016 " DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÁS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADO, DOMINGOS, VESPERA DE FERIADOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 31/05/2016
LEIS: 1289/2016 " ADÉQUA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL A DISPOSIÇÕES DA PORTARIA MPS N° 402/08, E ALTERAÇÕES POSTERIORES." 25/05/2016
LEIS: 1288/2016 "DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. LEDJANE CAVALCANTE NORONHA, O POSTO DE SAÚDE SITUADO Á RUA VENCESLAU VIEIRA BATISTA, NO BAIRRO OSMAR CARNEIRO NESTE MUNICIPIO DE BOA VIAGE-CEARÁ." 30/04/2016
LEIS: 1287/2016 DENOMINA A NOMENCLATURA DA UNIDADE DE SAÚDE DE LUIZ GONZAGA RODRIGUES." 30/04/2016
LEIS: 1286/2016 INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CE A DATA QUE ESPECIFICA." 25/04/2016
LEIS: 1285/2016 "AUTORIZAA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE,A IMPLANTAR O PROGRAMA DE IRNTERNAÇÃODOMICILIAR." 14/04/2016
LEIS: 1284/2016 "REGULAMENTA O CEMITÉRIO VELHO NO ÂMBITO DA LEI POR CEMITÉRIO PARQUE DA SAUDADE. 04/04/2016
LEIS: 1283/2016 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VIRUS DA DENGUE, DO VIRUS CHIKUNGUNYA E DO ZICA VIRUS, ALÉM DE OUTRAS PROVIDENCIAS. 28/03/2016
LEIS: 1282/2016 ''AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 22/03/2016
LEIS: 1281/2016 ''AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA JORNADA EXTROCALSSE, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' 22/03/2016
LEIS: 1280/2016 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 11/03/2016
LEIS: 1279/2016 ESTABELECE NORMAS GERAIS CONFERINDO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÁS MICROEMPRESAS E ÁS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 11/03/2016
LEIS: 1278/2016 "DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DIVULGAR NA INTERNET, E AFIXAR EM LOCAL VISIVEL, RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONIVÉIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 04/03/2016
LEIS: 1277/2016 "DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO AFIXAR, E EM LOCAL VISIVEL, O NOME DOS RESPONSAVIES ADMINISTRATIVOS, MÉDICOS, ODONTOLOGOS, ENFERMEIROS PLANTONISTAS E DO ATENDIMENTO AMBULATÓTIAL, BEM COMO SUAS ESPECIALIDADES, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 04/03/2016
LEIS: 1276/2016 "TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA EVANGELICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 04/03/2016
LEIS: 1275/2016 "DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIO DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 04/03/2016
LEIS: 1274/2016 "CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDÊNCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI". 24/02/2016
LEIS: 1273/2016 ALTERA A LEI NÚMERO 1133, ANEXO II, NA PARTE QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE. 24/02/2016
LEIS: 1272/2016 INSTITUI O "DIA DO AGRICULTOR", CRIA O DIPLOMA "AGRICULTOR DO ANO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/02/2016
LEIS: 1271/2016 ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 1185, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/02/2016
LEIS: 1270/2016 TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015. 24/02/2016
LEIS: 1269/2016 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1232, DE 17 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/02/2016
LEIS: 1268/2016 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 24/02/2016
LEIS: 1267/2016 "ACRESCENTA O CARGO E O SUBSÍDIO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL AOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1133/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 18/02/2016
LEIS: 1266/2016 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2016

Quantidade de leis: 43

Exercício - 2015

LEIS: 1264/2015 "AUTORIZA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DESTE EXERCÍCIO DE 2015 - MESES DE JUNHO A DEZEMBRO/2015, COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM". 14/12/2015
LEIS: 1263/2015 "ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1253 DE 20 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 25/11/2015
LEIS: 1262/2015 "ALTERA A CARGA HORÁRIA DA ASSISTENTE SOCIAL E A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO". 25/11/2015
LEIS: 1261/2015 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2015
LEIS: 1260/2015 DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AURELIANO VERÇOSA LIMA, O POSTO DE SAÚDE, EM CONSTRUÇÃO NO BÁSICA FÇORESTA NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ. 19/11/2015
LEIS: 1259/2015 DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LUIS LEANDRO DE OLIVEIRA O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A RUA TEÓFILO AMARO, S/N ALTO DO NEZINHO/BOAVIAGINHA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 19/11/2015
LEIS: 1258/2015 DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RITA ALVES DE SALES O POSTO DE SAÚDE, SITUADO A AVENIDA SÃO VICENTE DE PAULA, S/N NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 19/11/2015
LEIS: 1257/2015 "RECONHECE A MUSICA GOSPEL E OS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 19/11/2015
LEIS: 1256/2015 ADICIONA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 84º DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/11/2015
LEIS: 1255/2015 "DENOMINA RUAS, AVENIDAS E PRAÇAS, NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE AUXILIADORA, AVENIDA PRF. FRANCISCO HERMES ROCHA, RUA ALMIR JÁDER ROCHA, RUA JOÃO ROCHA BEZERRA, RUA MARIA DO CARMO AMARO, RUA JOSÉ PLÁCIDO DE MESQUITA, AVENIDA DIANA CAVALCANTE VIEIRA, PRAÇA NOSSA SENHORA AUXILIADORA, RUA OSVALDO ALVES MARINHO E RUA MARIA DE FÁTIMA MARINHO MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 13/11/2015
LEIS: 1254/2015 CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/09/2015
LEIS: 1253/2015 Promove a revisão salarial dos profissionais do magistério da educação básica municipal de nível superior; estabelece o interstício da gratificação de pós-graduação; estabelece novos valores para representação de diretores escolares e funções de confiança e dá outras providências. 29/09/2015
LEIS: 1252/2015 "AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, SITUADOS NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO E CAPITÃO MOR - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 29/09/2015
LEIS: 1251/2015 "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 24/09/2015
LEIS: 1250/2015 "ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA LEI N° 1246, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO DE 2014-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 26/08/2015
LEIS: 1249/2015 "ESTABELECE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 26/08/2015
LEIS: 1248/2015 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015". 26/08/2015
LEIS: 1247/2015 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 06/07/2015
LEIS: 1246/2015 "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2014-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 23/06/2015
LEIS: 1245/2015 "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CABINES E BARREIRA NFISICAS BIOMBOS NOS CAIZAS DAS AGENCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ." 11/06/2015
LEIS: 1244/2015 "DENOMINA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DR. ÉMERSON GUSTAVO DE ALMEIDA, O NOVO HOSPITAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 11/06/2015
LEIS: 1243/2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a designar seus servidores, por meio do instituto da cedência, ao Fórum, Cartório Eleitoral, Promotoria e Presídio na função de carcereiro da Comarca de Boa Viagem, e dá outras providências." 11/06/2015
LEIS: 1242/2015 "ALTERA O INTEM 09 ART. 1° DA LEI N° 576 DE 04 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 20/05/2015
LEIS: 1241/2015 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.014,00 MENSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 20/05/2015
LEIS: 1240/2015 FICA INSTITUIDO O "CICLO DE ATIVIDADES PARA AS MÃES". 12/05/2015
LEIS: 1239/2015 "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS" 12/05/2015
LEIS: 1238/2015 DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ANTONIO MARTINS DE LIMA LOCALIZADO NA VILA SÃO PEDRO, DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/04/2015
LEIS: 1237/2015 Denomina as dependências de duas novas Sedes do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. 23/04/2015
LEIS: 1236/2015 Denomina de José Vieira Filho (DEIM) a Praça Localizada na Comunidade de Conceição, e dá outras providências. 17/04/2015
LEIS: 1235/2015 Dispõe sobre a implantação de Placa Indicativa nas Ruas e Avenidas do Município e dá outras providências. 17/04/2015
LEIS: 1234/2015 Denomina varias Ruas e uma Avenida na Cidade de Boa Viagem e dá outras providências. 17/04/2015
LEIS: 1233/2015 Denomina de Maria Rosary Pereira a Unidade de Educação Infantil tipo B, Localizada na Rua Pedro Costa Filho, Bairro Cesar Cals Distrito Sede desta Urbe e dá outras providências. 17/04/2015
LEIS: 1232/2015 Altera dispositivos da Lei N° 1044, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências. 17/04/2015
LEIS: 1231/2015 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MARIA ALZENIRA CHAVES DA LEI Nº 1.191/2014 NO ART. 3º § 9° DO 010 PARA FRANCISCA DOS REIS MOTA (MOCINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/03/2015
LEIS: 1230/2015 DENOMINA DE EDINA DA SILVA VIEIRA A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ CARLOS BATISTAS, BAIRRO OSMAR CARNEIRO DISTRITO SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/03/2015
LEIS: 1229/2015 Altera a Lei N° 1133, anexo 2, na parte que dispõe sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Boa Viagem-CE. 10/03/2015
LEIS: 1228/2015 Denomina a nomenclatura da Cozinha Comunitária de Maria Cristina da Silva (NENÉM ABELHA). 27/02/2015
LEIS: 1227/2015 Altera a redação da Lei N° 1208/2014, em relação a habilitação dos cargos. 04/02/2015
LEIS: 1226/2015 Altera a redação da Lei N° 1207/2014, em relação a habilitação dos cargos. 04/02/2015

Quantidade de leis: 39

Exercício - 2014

LEIS: 1225/2014 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1208/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABITAÇÃO DOS CARGOS. 30/12/2014
LEIS: 1224/2014 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 1207/2014, EM RELAÇÃO A NOMENCLATURA E HABILITAÇÃO DOS CARGOS. 30/12/2014
LEIS: 1223/2014 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/12/2014
LEIS: 1222/2014 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo Municipal a doar para usa da Paróquia de Nossa Senhora da Boa Viagem, organização religiosa, o imóvel que especifica e dá outras providências. 15/12/2014
LEIS: 1221/2014 Cria os componentes do Municipio de Boa Viagem Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os Parâmetros para elaboração e implemantação e do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras Providências 15/12/2014
LEIS: 1219/2014 Altera o Inciso I do Art. 2° da Lei 1182/2013 de 13 de novembro de 2013. 28/11/2014
LEIS: 1218/2014 DENOMENA A NOMENCLATURA DO PREDIO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE JOSÉ AMARO DOS SANTOS FILHO. 11/11/2014
LEIS: 1217/2014 DENOMINA DE RUA ANTONIO DE MELO PAIVA DEMOMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO DE FÁTIMA, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/10/2014
LEIS: 1216/2014 ALTERA O PARÁGRAFO § 3° DO ARTIGO 10°, DA LEI 1115 E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS. 15/10/2014
LEIS: 1215/2014 DENOMINA DE RUA ELEUTÉRIO MANOEL DA SILVA DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/2014
LEIS: 1214/2014 INSTITUI O MARCO ZERO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 22/09/2014
LEIS: 1213/2014 DENOMINA DE RUA LUIZ GONZAGA CARNEIRO DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTEA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/08/2014
LEIS: 1212/2014 EMENTA:ACRESCENTA 0 § 3° AO ARTIGO 2° DA LEI 1033/2009. 18/08/2014
LEIS: 1211/2014 PROIBIÇÃO DE USO DE CAPACETE EM LOCAIS PUBLICOS FECHADOS E ESTABELECIMENTO PRIVADOS. 18/08/2014
LEIS: 1210/2014 Denomina a nomenclatura do Centro de Esporte e Multiuso de SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. 15/08/2014
LEIS: 1209/2014 Altera a remuneração dos cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal de Trânsito e do Guarda Municipal de Patrimônio, e dá outras providências. 15/08/2014
LEIS: 1208/2014 Altera o Quadro de Pessoal Efetivo da Casa de Saúde Adilia Maria, e dá outras providências. 15/08/2014
LEIS: 1207/2014 Altera o Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, e dá outras providências: 15/08/2014
LEIS: 1206/2014 Denomina a nomenclatura do Centro de Esporte de JOSÉ ASSEF FARES. 13/08/2014
LEIS: 1205/2014 DENOMINA DE RUA ALTAMIRA SLVA SOUSA DETERMINADARUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO TIBIQUARI, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2014
LEIS: 1204/2014 EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PARA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 03/07/2014
LEIS: 1203/2014 EMENTA: "Dispões sobre as diretrizes para elaboração da lei Orçamentária para o exercicio de 2015 e dá outras providências." 21/06/2014
LEIS: 1202/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL PARA CONCIÊNCIA, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO DE BOA VIAGEM. 09/06/2014
LEIS: 1201/2014 Altera a redação da lei n°. 983, de 19 dezembro de 2007, e de suas alterações posteriores. 29/05/2014
LEIS: 1200/2014 Dispõe sobre a Notificação Compulsória da violência Contra a Mulher nos serviços de urgência e emergência. 29/05/2014
LEIS: 1199/2014 "INTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 09/05/2014
LEIS: 1198/2014 FICA INSTITUIDA A SECRETARIA DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/05/2014
LEIS: 1197/2014 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/04/2014
LEIS: 1196/2014 REGULAMENTA O PERCENTUAL E A FORMA DE REPASSE Á ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/04/2014
LEIS: 1195/2014 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013. 11/04/2014
LEIS: 1194/2014 AUTORIZA ACRESCER Á ÁREA DOADA AO ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA LEI N° 1176, DE 16 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/04/2014
LEIS: 1193/2014 DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PATRÍCIA FACUNDO CAMPOS A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ NO BAIRRO ALTO DA QUEIROZ, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE. 14/03/2014
LEIS: 1192/2014 DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARCOS JOSÉ CAVALCANTE SAMPAIO, UNIDADE DE EDUCAÇÃO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, CONHECIDA COMO CRECHE DA BOAVIAGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2014
LEIS: 1191/2014 DENOMINA AVENIDA E VÁRIAS RUAS SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL SITUADAS NO BAIRRO PONTE NOVA NO DISTRITO SEDE, DESTA URBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/03/2014
LEIS: 1190/2014 DENOMINA DE LUIS FERREIRA DE ALMEIDA, O POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA LUIS UCHOA NETO, 460, NO BAIRRO DE FÁTIMA, MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. 14/03/2014
LEIS: 1189/2014 Altera a redação da Lei nº 1038, de 30 de setembro de 2009 e dá outras providências. 14/03/2014
LEIS: 1188/2014 Altera a remuneração dos cargos de Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem- IPMBV, Diretor Geral da Casa de Saúde, e Tesoureiro. 14/03/2014

Quantidade de leis: 37

Exercício - 2013

LEIS: 1186/2013 Altera o anexo 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 1041, de 19 de novembro de 2009, e dá outras providências. 06/12/2013
LEIS: 1185/2013 CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", QUE EXERCEM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2013
LEIS: 1184/2013 LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2013
LEIS: 1183/2013 ALTERA O ART. 5º DA LEI 1106, DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2013
LEIS: 1182/2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014. 13/11/2013
LEIS: 1181/2013 DENOMINA DE JACOB ANGELIM DE SOUSA, O POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE DOMINGOS DA COSTA. 30/09/2013
LEIS: 1179/2013 DENOMINA A NOMECLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SAMUEL ALVES DA SILVA. 23/09/2013
LEIS: 1178/2013 DENOMINA DE RUA RAIMUNDO PEREIRA BATISTA, DETERMINADA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO VÁRZEA DO CANTO, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTA URBE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/09/2013
LEIS: 1177/2013 PROIBE O USO DE CEROL, LINHA CHILENA E DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS E DE SEMELHANTES ARTEFATOS LÚDICOS, PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE. 13/09/2013
LEIS: 1176/2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/08/2013
LEIS: 1175/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/07/2013
LEIS: 1173/2013 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDRÓGRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/06/2013
LEIS: 1172/2013 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CONCELHO TUTELAR, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. 24/06/2013
LEIS: 1171/2013 DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/06/2013
LEIS: 1170/2013 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 20/06/2013
LEIS: 1169/2013 DISPOE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL. 15/03/2013

Quantidade de leis: 16

Exercício - 2012

LEIS: 1168/2012 "ALTERA PARA 30 O NÚMERO DE ASSESSORES PARLAMENTARES DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM". 14/12/2012
LEIS: 1167/2012 "DENOMINA AS NOMENCLATURAS DAS RUAS DO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM". 29/11/2012
LEIS: 1166/2012 "INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA 23 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO A PADROEIRA NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM". 29/11/2012
LEIS: 1164/2012 DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE BOA VIAGEM. 07/11/2012
LEIS: 1163/2012 DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE DE FRANCISCO JOÃO MENDES. 26/10/2012
LEIS: 1161/2012 "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016". 27/09/2012
LEIS: 1160/2012 "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 27/09/2012
LEIS: 1159/2012 ALTERA A NOMENCLATURA DA RUA ALTAMIRA SILVA SOUSA PARA JOÃO INÁCIO DE CARVALHO. 27/09/2012
LEIS: 1158/2012 DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO COLETE DE SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/09/2012
LEIS: 1157/2012 EMENTA: ALTERA O ART. 17 E OS INCISOS I A VII E § 3° DO ART. 19, DA LEI N° 995, DE 09 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/07/2012
LEIS: 1155/2012 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO PATRIMÔNIO DE NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2012
LEIS: 1154/2012 DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS II DE FRANCISCO SALES DO NASCIMENTO. 22/06/2012
LEIS: 1153/2012 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° 2° E 3° DA LEI N° 1062, DE 10 DE JUNHO DE 2010. 25/05/2012
LEIS: 1152/2012 AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 25/05/2012
LEIS: 1151/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS E Á VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2012
LEIS: 1150/2012 FACUTLA Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDER Á COBRANÇA AMIGÁVEL DO CRÉDITO. 23/04/2012
LEIS: 1149/2012 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DIVIDA DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA JUNTO A RECEITA FEDERAL. 23/04/2012
LEIS: 1148/2012 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, O USO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR NOS HOSPITAIS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS. 23/04/2012
LEIS: 1147/2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ENTIDADES QUE PRESTEM RELEVANTES SERVIÇOS AOS MAIS CARENTES. 23/04/2012
LEIS: 1146/2012 ADÉQUA O SALÁRIO DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTÉRIO, Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/03/2012
LEIS: 1145/2012 DENOMINA AS RUAS PROJETADAS 001 A 008 DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RECREIO. 21/03/2012
LEIS: 1144/2012 EMENTA: ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ANTONIO DE LIMA. 21/03/2012
LEIS: 1143/2012 CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÁS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2012
LEIS: 1142/2012 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, INCISO I, DA LEI N° 1122, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. 21/03/2012
LEIS: 1141/2012 DENOMINA A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA. 21/03/2012
LEIS: 1140/2012 DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA MULHER DE FRANCISCA IVANI CITÓ RAMALHO. 21/03/2012
LEIS: 1139/2012 EMENTA: ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ MARTINS DE LIMA. 21/03/2012
LEIS: 1138/2012 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 01/03/2012
LEIS: 1137/2012 ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 01/03/2012

Quantidade de leis: 29

Exercício - 2011

LEIS: 1136/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/12/2011
LEIS: 1135/2011 DENOMINA DE FRANCISCO RODRIGUES TORRES, A RUA PROJETADA 011. 22/12/2011
LEIS: 1134/2011 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 983, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 22/12/2011
LEIS: 1133/2011 DEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS E FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 22/12/2011
LEIS: 1132/2011 AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FAZENDA POÇO DA PEDRA - SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2011
LEIS: 1131/2011 DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA JOSÉ MARTINS DA SILVA. 20/12/2011
LEIS: 1130/2011 DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA ANTÔNIO ARGEU NUNES VIEIRA FILHO. 20/12/2011
LEIS: 1129/2011 DENOMINA A NOMECLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. 20/12/2011
LEIS: 1128/2011 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA BOA VIAGENSE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2011
LEIS: 1127/2011 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/12/2011
LEIS: 1127/2011 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGELICA BOA VIAGENSE E DETERMINA OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. 20/12/2011
LEIS: 1126/2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. 28/11/2011
LEIS: 1125/2011 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 23/11/2011
LEIS: 1124/2011 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1087, DE 29 DE MARÇO DE 2011. 17/11/2011
LEIS: 1123/2011 ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 17/11/2011
LEIS: 1122/2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. 17/11/2011
LEIS: 1121/2011 ALTERA O ANEXO 1ºDO ART. 2º E ART. 5º DA LEI Nº 1041, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/10/2011
LEIS: 1120/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DAS GRAÇAS EVANGELISTA ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA. 30/09/2011
LEIS: 1119/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÍCIA MAGDA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO INÁCIO PAIVA. 30/09/2011
LEIS: 1118/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANA DALVA DE ALMEIDA PEREIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SILVANA DA SILVA LOURENÇO. 30/09/2011
LEIS: 1117/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ RODRIGUES DE ABREU PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IVANILDA CAVALCANTE DE LIMA. 30/09/2011
LEIS: 1116/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ CÂNDIDO DE QUEIROZ LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO DA LUZ LOPES. 30/09/2011
LEIS: 1115/2011 "AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INERENTE À REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS E PROVENTOS." 12/09/2011
LEIS: 1114/2011 CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITARIO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/09/2011
LEIS: 1113/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO MARTINS MACIEL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ VIEIRA IRMÃO. 31/08/2011
LEIS: 1112/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 31/08/2011
LEIS: 1111/2011 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA. 06/07/2011
LEIS: 1110/2011 ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DR. NELSON OTOCH PARA DR. FRANCISCO SERGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO. 06/07/2011
LEIS: 1109/2011 ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE SENADOR LÚCIO ALCANTARA PARA MARCOS JO´SE CAVALCANTE SAMPAIO. 06/07/2011
LEIS: 1108/2011 ALTERA O NOME DO PÓLO DE ATENDIMENTO DEPUTADO MARCOS CALS PARA SÉRGIO AMARO SÁTIRO FERNANDES. 06/07/2011
LEIS: 1107/2011 ALTERA O NOME DO POSTO DE SAÚDE DEPUTADO ARNON BEZERRA PARA JOSÉ MARTINS VIEIRA. 06/07/2011
LEIS: 1106/2011 INSTITUI O PROGRAMA "TRANSFERÊNCIA DE RENDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/07/2011
LEIS: 1105/2011 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/07/2011
LEIS: 1099/2011 AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 12/05/2011
LEIS: 1098/2011 FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2011
LEIS: 1097/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS PARA ESCOLDA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANASTÁCIO PEREIRA DE SOUSA. 04/04/2011
LEIS: 1096/2011 ALTERA O NOME DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI GOVERNADOR LÚCIO ALCÂNTARA PARA SABRINA RODRIGUES RAMOS. 04/04/2011
LEIS: 1095/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALBINA MARIA SAMPAIO LIMA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BALMIZA MARIA VIEIRA SAMPAIO. 04/04/2011
LEIS: 1094/2011 DENOMINA DE ANTONIO FERNANDES SILVA E SOUSA, A QUADRA 033. 28/03/2011
LEIS: 1093/2011 DENOMINA DE LUIS FERNANDES CARNEIRO, A RUA PROJETADA 003. 28/03/2011
LEIS: 1092/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES CAMPOS. 28/03/2011
LEIS: 1091/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA HELENA DINIZ FRANÇA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JESSÉ ALVES DA SILVA. 28/03/2011
LEIS: 1090/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZA ROCHA ALVES PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ARIALDO ALVES MELO. 28/03/2011
LEIS: 1089/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CLÁUDIO CARNEIRO PARA ESCOLA DE ENSÍNO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES BATISTA. 28/03/2011
LEIS: 1088/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDA ALVES CAVALCANTE. 28/03/2011
LEIS: 1087/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010. 28/03/2011
LEIS: 1086/2011 PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/03/2011
LEIS: 1085/2011 ALTERA O NOME DO NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF" PARA NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "JOSÉ ASSEF FARES". 04/03/2011
LEIS: 1084/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DIAS CAVALCANTE VIEIRA PARA ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL DAVI VIEIRA CARNEIRO. 04/03/2011
LEIS: 1083/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL OSMAR DE OLIVEIRA FONTES. 04/03/2011
LEIS: 1082/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BENJAMIM ALVES DA SILVA. 04/03/2011
LEIS: 1081/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO DE EDUCAÇÃO RURAL PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA AUZENIRA CHAVES. 04/03/2011
LEIS: 1080/2011 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADA MARIA DIAS PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS. 04/03/2011
LEIS: 1079/2011 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 25/02/2011

Quantidade de leis: 54

Exercício - 2010

LEIS: 1078/2010 DENOMINA A NOMECLATURA DA VILA DA LOCALIDADE DE JAPÃO. 09/12/2010
LEIS: 1077/2010 ALTERA O INCISO 3º DO ART. 23 DA LEI Nº 958, DE MAIO DE 2007, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELO ART. 3º DA LEI Nº 1044, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/12/2010
LEIS: 1076/2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 29/11/2010
LEIS: 1075/2010 DENOMINA A NOMENCLATURA DO POSTO DE SAÚDE. 12/11/2010
LEIS: 1074/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A CEDER O DIREITO DE USO DE ELETROBOMBAS PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. 12/11/2010
LEIS: 1073/2010 DENOMINA DE DIRCEU JOSÉ DOS SANTOS A NOMENCLATURA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL. 21/10/2010
LEIS: 1072/2010 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/10/2010
LEIS: 1071/2010 DENOMINA A NOMENCLATURA DO HOSPITAL INFANTIL. 19/10/2010
LEIS: 1070/2010 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE BOA VIAGEM - FEABV. 03/09/2010
LEIS: 1069/2010 MODIFICA E REMANEJA O ORÇAMENTO DA RECEITA PARA O EXERCICIO DE 2010. 03/09/2010
LEIS: 1068/2010 ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. 03/09/2010
LEIS: 1067/2010 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/09/2010
LEIS: 1066/2010 AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇU NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2010
LEIS: 1065/2010 ADÉQUA O SALÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, À LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2010
LEIS: 1064/2010 PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/06/2010
LEIS: 1063/2010 CRIA 30 FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, COM ATRIBUIÇÕES INERENTES ÁS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO EDUCACIONAL. 28/06/2010
LEIS: 1062/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 10/06/2010
LEIS: 1061/2010 EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 10/06/2010
LEIS: 1060/2010 DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/06/2010
LEIS: 1059/2010 O ART. 1° DA LEI N° 1039/2009 DE 1° DE OUTUBRO DE 2009 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 10/06/2010
LEIS: 1058/2010 REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 1057 DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/05/2010
LEIS: 1057/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/04/2010
LEIS: 1056/2010 ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 23/03/2010
LEIS: 1055/2010 ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 648 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ADAPTANDO Á LEGISLAÇÃO INTEGRANTES. 23/03/2010
LEIS: 1054/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/2010
LEIS: 1053/2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/03/2010
LEIS: 1052/2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/02/2010
LEIS: 1051/2010 ALTERA A LEI N° 958/2007 REGULAMENTANDO AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTARES DO ENTE MUNICIPAL PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. 02/02/2010
LEIS: 1050/2010 "TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PENIEL". 26/01/2010

Quantidade de leis: 29

Exercício - 2009

LEIS: 1049/2009 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO E COM IPMBV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 30/12/2009
LEIS: 1048/2009 "DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 547 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, COM ACRÉSCIMO DE EXIGÊNCIAS PARA OS OCUPANTES DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM/CE. 17/12/2009
LEIS: 1047/2009 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA BANDEIRA E DO BRASÃO E CRIA O SELO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 17/12/2009
LEIS: 1046/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/12/2009
LEIS: 1045/2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013. 17/12/2009
LEIS: 1044/2009 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 958, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/11/2009
LEIS: 1043/2009 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 27/11/2009
LEIS: 1042/2009 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010. 25/11/2009
LEIS: 1041/2009 IMPLANTA E DISPÕE O PMAE - PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO AO ESTUDANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2009
LEIS: 1040/2009 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIÇORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 22/10/2009
LEIS: 1039/2009 AUTORIZA O CHEFE O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 01/10/2009
LEIS: 1038/2009 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/2009
LEIS: 1037/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/09/2009
LEIS: 1036/2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 18/09/2009
LEIS: 1035/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/09/2009
LEIS: 1034/2009 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BOA VIAGEM, CANINDÉ, CARIDADE, MADALENA, ITATIRA E PARAMOTI, COM A FINALIDADE DE CONTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICROREGIONAL DE SAÚDE DE CANINDÉ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO Á PROMIÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 04/09/2009
LEIS: 1033/2009 "CRIA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 15/07/2009
LEIS: 1032/2009 AUTORIZA OS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM A EFETUAREM DESPESAS. 06/07/2009
LEIS: 1031/2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. 03/07/2009
LEIS: 1030/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2009
LEIS: 1029/2009 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A LABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/06/2009
LEIS: 1028/2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERC´CICIO DE 2009, O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/06/2009
LEIS: 1027/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA TÉCNICO-FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/05/2009
LEIS: 1026/2009 ALTERA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI N° 995 DE 09 DE ABRIL DE 2008, ADEQUANDO-O Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/05/2009
LEIS: 1025/2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2009
LEIS: 1024/2009 DISPÕE SOBRE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2009
LEIS: 1023/2009 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO E TRATA ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL. 22/05/2009
LEIS: 1022/2009 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D'ÁGUA DO BEZERRIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/05/2009
LEIS: 1021/2009 ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E A SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, E CRIA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2009
LEIS: 1020/2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. 03/04/2009
LEIS: 1019/2009 "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, VISANDO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (LEI DO SILÊNCIO). 18/03/2009
LEIS: 1018/2009 "INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DA REFORMA PROTESTANTE A SER COMEMORADA NO DIA 31 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 16/03/2009
LEIS: 1017/2009 AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 16/03/2009
LEIS: 1016/2009 "DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÁS FAMILIAS CARENTES, AOS DEFICIENTES FÍSICOS CARENTES E AOS IDOSOS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 12/03/2009
LEIS: 1015/2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL SOBRE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. 04/03/2009
LEIS: 1014/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO PODER EXECUTIVO. 29/01/2009
LEIS: 1013/2009 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA E CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/01/2009
LEIS: 1012/2009 AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, COM ASSISTÊNCIA MEDICO/FARMACÊUTICA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS NÃO DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS USUÁRIOS QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO TENHAM CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR SEUS CUSTOS. 29/01/2009
LEIS: 1011/2009 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 12/01/2009

Quantidade de leis: 39

Exercício - 2008

LEIS: 1008/2008 AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL OU DELEGADO SEU, A PARTICIPAR DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DOS SERTÕES DE CANINDÉ - CODESC. 16/12/2008
LEIS: 1007/2008 NOMEIA DE RAIMUNDO ALVES BATISTA (EX-VEREADOR), MARIA SOCORRO LIMA (COMERCIANTE) E LUCIANO LOBO SAMPAIO (MECÂNICO), AS PRÓXIMAS TRÊS RUAS NOVAS QUE FOREM CRIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 16/12/2008
LEIS: 1006/2008 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. 03/12/2008
LEIS: 1005/2008 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/12/2008
LEIS: 1004/2008 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. 02/12/2008
LEIS: 1003/2008 CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÁGUA DO BEZERRIL E REDEFINE OS DISTRITOS VIZINHOS, DESMEMBRADOS, AO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/10/2008
LEIS: 1002/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/08/2008
LEIS: 1001/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/08/2008
LEIS: 1000/2008 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA E EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2008
LEIS: 0999/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/06/2008
LEIS: 0998/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2008
LEIS: 0997/2008 AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 05/05/2008
LEIS: 0996/2008 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 15/04/2008
LEIS: 0995/2008 REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/04/2008
LEIS: 0994/2008 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - IPMBV. 07/04/2008
LEIS: 0993/2008 ALTERA A LEI N° 960, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA. 07/04/2008
LEIS: 0992/2008 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 959, DE 4 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA. 07/04/2008
LEIS: 0991/2008 MODIFICA A ESTRUTURA ORÇANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE E REAJUSTA VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS. 07/04/2008
LEIS: 0990/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/03/2008
LEIS: 0989/2008 REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 10/03/2008
LEIS: 0988/2008 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/2008
LEIS: 0987/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/2008
LEIS: 0986/2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/2008

Quantidade de leis: 23

Exercício - 2007

LEIS: 0985/2007 NOMEIA OITENTA E CINCO RUAS SEM NOMENCLATURA OFICIAL. 19/12/2007
LEIS: 0984/2007 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 19/12/2007
LEIS: 0983/2007 CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERRESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E INSTITUI O RESPECTIVO CONSELHO GESTOR. 19/12/2007
LEIS: 0982/2007 REDEFINE AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 19/12/2007
LEIS: 0981/2007 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NOS ACERVOS DAS BIBLIOTECAS E DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS. 04/12/2007
LEIS: 0980/2007 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 04/12/2007
LEIS: 0979/2007 INSTITUI O ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/12/2007
LEIS: 0978/2007 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. 13/11/2007
LEIS: 0977/2007 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/11/2007
LEIS: 0976/2007 AUTORIZA COMPLEMENTO Á SUBVENÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 07/11/2007
LEIS: 0975/2007 PRORROGA O PRAZO DE DURAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE RURAL EXECUTADO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ALTERA O VALOR DO ADICIONAL PAGO AOS TÉCNICOS AGRICOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/11/2007
LEIS: 0974/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL - AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 30/10/2007
LEIS: 0973/2007 CRIA O DIA MUNICIPAL DA PAZ EM BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/09/2007
LEIS: 0972/2007 DENOMINA CENTRO COMERCIAL JESSÉ ALVES DA SILVA, O MERCADO PÚBLICO DE BOA VIAGEM. 27/09/2007
LEIS: 0971/2007 DENOMINA DR. JOSÉ VIEIRA DE LIMA FILHO, O POSTO DE SAÚDE DE VILA HOLANDA, NESTE MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 20/09/2007
LEIS: 0970/2007 AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS E Á IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM. 30/08/2007
LEIS: 0969/2007 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS LOTES DOADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/08/2007
LEIS: 0968/2007 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BOA VIAGEM - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/08/2007
LEIS: 0967/2007 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, CRIA O CONSELHO MUNICÍPIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/08/2007
LEIS: 0966/2007 "ALTERA E CONSOLIDA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS." 02/07/2007
LEIS: 0965/2007 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 02/07/2007
LEIS: 0964/2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/07/2007
LEIS: 0963/2007 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA FINANCEIRA. 28/06/2007
LEIS: 0962/2007 FIXA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/05/2007
LEIS: 0961/2007 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 938, DE 4 DE JULHO DE 2006 - LDO 2007. 04/05/2007
LEIS: 0960/2007 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/05/2007
LEIS: 0959/2007 ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/05/2007
LEIS: 0958/2007 DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 04/05/2007
LEIS: 0957/2007 AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 04/05/2007
LEIS: 0956/2007 FIXA SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 16/04/2007
LEIS: 0955/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 13/03/2007

Quantidade de leis: 31

Exercício - 2006

LEIS: 0954/2006 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2006
LEIS: 0953/2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2006
LEIS: 0952/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/12/2006
LEIS: 0951/2006 DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE NOVE ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRICULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE. 26/12/2006
LEIS: 0950/2006 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 26/12/2006
LEIS: 0949/2006 DISCIPLINA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO COMÉRCIO LOCAL. 20/12/2006
LEIS: 0948/2006 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER. 11/12/2006
LEIS: 0947/2006 AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS. 05/12/2006
LEIS: 0946/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. 29/11/2006
LEIS: 0944/2006 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/10/2006
LEIS: 0943/2006 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 10/10/2006
LEIS: 0942/2006 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM. 26/09/2006
LEIS: 0941/2006 DENOMINA EDMILSON PATU, O MATADOURO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 05/09/2006
LEIS: 0940/2006 DENOMINA RAIMUNDO ALVES CAMPOS, O POSTO DE SAÚDE ODONTOLÓGICA DO DISTRITO DE GUIA. 05/07/2006
LEIS: 0939/2006 DENOMINA DONA CAPITULINA ALVES MARTINS, O POSTO DE SAÚDE DE ÁGUAS BELAS. 05/07/2006
LEIS: 0938/2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/07/2006
LEIS: 0937/2006 AUTORIZA SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 28/04/2006
LEIS: 0936/2006 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL. 09/02/2006

Quantidade de leis: 18

Exercício - 2005

LEIS: 0933/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/12/2005
LEIS: 0932/2005 ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 907, DE 25 DE ABRIL DE 2005. 14/12/2005
LEIS: 0931/2005 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/12/2005
LEIS: 0930/2005 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/11/2005
LEIS: 0929/2005 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SERRA DO CALUGÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/11/2005
LEIS: 0928/2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. 07/11/2005
LEIS: 0927/2005 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009 24/10/2005
LEIS: 0926/2005 AUTORIZA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. 10/10/2005
LEIS: 0925/2005 INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS ORGANIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/09/2005
LEIS: 0924/2005 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/09/2005
LEIS: 0923/2005 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. 06/09/2005
LEIS: 0922/2005 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 915, QUE DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL. 06/09/2005
LEIS: 0921/2005 AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/08/2005
LEIS: 0920/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/08/2005
LEIS: 0918/2005 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/08/2005
LEIS: 0917/2005 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/08/2005
LEIS: 0915/2005 DISCIPLINA ADESÃO AO PROGRAMA AGENTE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2005
LEIS: 0914/2005 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. 27/06/2005
LEIS: 0913/2005 DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2005
LEIS: 0912/2005 DENOMINA DE OSMAR CARNEIRO O LOCAL CONHECIDO COMO ALTO DA SAMBRA. 17/06/2005
LEIS: 0911/2005 DENOMINA FRANSCISCO SEGISMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, O ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM. 13/06/2005
LEIS: 0909/2005 INSTITUI PROGRAMA DE INTERCÂMBIO COM ESCOLAS PÚBLICAS DE SEGUNDO GRAU DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2005
LEIS: 0908/2005 EXTINGUE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E CONCEDE ANISTIA ÁS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE AVAIS HONRADOS. 11/05/2005
LEIS: 0907/2005 CONCEDE SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/04/2005
LEIS: 0906/2005 ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE. 25/04/2005
LEIS: 0905/2005 ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 898, DE 06 DE JANEIRO DE 2005. 21/03/2006
LEIS: 0904/2005 ALTERA A GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - SAAE. 21/03/2005
LEIS: 0900/2005 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 04/02/2005
LEIS: 0898/2005 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/01/2005

Quantidade de leis: 29

Exercício - 2004

LEIS: 0897/2004 CRIA O MUSEU DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
LEIS: 0896/2004 CRIA O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
LEIS: 0895/2004 CRIA O POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE LAGE DOS ROGÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
LEIS: 0894/2004 CRIA O POSTO DE SAÚDE DA VILA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
LEIS: 0893/2004 CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
LEIS: 0892/2004 CRIA O POLO DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
LEIS: 0891/2004 CRIA O NÚCLEO DE ARTES, EDUCAÇÃO E CULTURA - NAEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/12/2004
LEIS: 0890/2004 CRIA A BIBLIOTECA ITINERANTE GARDÊNIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2004
LEIS: 0889/2004 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2004
LEIS: 0888/2004 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FILOMENA UCHOA VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2004
LEIS: 0887/2004 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/11/2004
LEIS: 0886/2004 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 24/11/2004
LEIS: 0885/2004 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS, TAXAS AGRAGADAS E ALUGÉIS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/11/2004
LEIS: 0884/2004 ALTERA OS VALORES DOS JAZIGOS DO CEMITÉRIO PARQUE DA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/11/2004
LEIS: 0881/2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. 16/11/2004
LEIS: 0878/2004 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/10/2004
LEIS: 0877/2004 DEFINE OS CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. 20/10/2004
LEIS: 0876/2004 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 20/09/2004
LEIS: 0875/2004 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.100,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 20/09/2004
LEIS: 0873/2004 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. 30/06/2004
LEIS: 0872/2004 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODOS OS CONSELHOS ESCOLARES E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2004
LEIS: 0871/2004 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2004
LEIS: 0870/2004 ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3° DA LEI N° 749/01 DE 22/02/01, QUE CRIOU OS CARGOS DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2004
LEIS: 0869/2004 ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2004
LEIS: 0868/2004 AMPLIA A ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/06/2004
LEIS: 0867/2004 ALTERA A LEI N° 850/2003 DE 10/12/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/06/2004
LEIS: 0866/2004 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. 08/06/2004
LEIS: 0865/2004 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2004
LEIS: 0864/2004 ESTABELECE COTAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 27/05/2004
LEIS: 0862/2004 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 29/03/2004
LEIS: 0861/2004 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.200,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 29/03/2004
LEIS: 0860/2004 "AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE QUATORZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM". 22/03/2004
LEIS: 0859/2004 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/03/2004
LEIS: 0858/2004 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRASFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/03/2004

Quantidade de leis: 34

Exercício - 2003

LEIS: 0857/2003 ALTERA A TABELA DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO CONSTANTE NO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 851/2003. 30/12/2003
LEIS: 0856/2003 MAJORA OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA COMO INDICA. 18/12/2003
LEIS: 0855/2003 ALTERA A LEI N° 708/2000 DE 21/01/2000, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/12/2003
LEIS: 0854/2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 113.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/12/2003
LEIS: 0853/2003 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 18/12/2003
LEIS: 0852/2003 ALTERA A SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI 788/2001, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/12/2003
LEIS: 0851/2003 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 832/2003. 15/12/2003
LEIS: 0850/2003 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPMBV, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/12/2003
LEIS: 0849/2003 CRIA CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO DE LABORATÓRIO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. 10/12/2003
LEIS: 0848/2003 AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/11/2003
LEIS: 0847/2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. 03/11/2003
LEIS: 0846/2003 ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2003
LEIS: 0845/2003 ALTERA A LEI N° 839/2003 DE 28/08/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2003
LEIS: 0844/2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 27.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2003
LEIS: 0843/2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2003
LEIS: 0842/2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/09/2003
LEIS: 0841/2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 5.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/09/2003
LEIS: 0840/2003 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 7.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/09/2003
LEIS: 0839/2003 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA SUPRIMENTO AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 120.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/08/2003
LEIS: 0838/2003 CRIA O NÚCLEO DE FORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADO PROF. MARIA OSNETE CASTELO BRANCO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/08/2003
LEIS: 0837/2003 DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% NO PREÇO DO INGRESSO PARA MAIORES DE 65 ANOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/08/2003
LEIS: 0836/2003 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/07/2003
LEIS: 0835/2003 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.372,00 (DEZOITO MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. 06/06/2003
LEIS: 0834/2003 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DEFESA DO EXERCICIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/05/2003
LEIS: 0833/2003 ALTERA O ART. 6° DA LEI N° 790/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/05/2003
LEIS: 0832/2003 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2003
LEIS: 0831/2003 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/05/2003
LEIS: 0830/2003 CRIA A BRINQUEDOTECA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, DENOMINADA EDSON TADEU DE QUEIROZ TEODORO ALBURQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2003
LEIS: 0829/2003 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2003
LEIS: 0828/2003 "AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREENDIDA ENTRE QUARTOZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM". 07/04/2003
LEIS: 0827/2003 ALTERA A LEI N° 646/97 CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS DE GERENTE DE SISTEMA DE ÁGUA E CARGOS DE RECEPCIONISTA PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2003
LEIS: 0826/2003 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/04/2003
LEIS: 0825/2003 CRIA A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL JOSÉ ASSEF FARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/04/2003
LEIS: 0824/2003 ALTERA A LEI 750/2001 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E FIXA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/02/2003
LEIS: 0823/2003 PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. 27/02/2003

Quantidade de leis: 35

Exercício - 2002

LEIS: 0822/2002 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 30/12/2002
LEIS: 0821/2002 "ALTERA O ÁNEXO II DA LEI N° 624/96, MODIFICADO PELAS LEIS N° 654/98 E N° 702/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 12/12/2002
LEIS: 0820/2002 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. 12/12/2002
LEIS: 0819/2002 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 12/12/2002
LEIS: 0818/2002 DENOMINA AS NOVAS RUAS DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/12/2002
LEIS: 0817/2002 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/2002
LEIS: 0816/2002 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/2002
LEIS: 0815/2002 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/01/2002
LEIS: 0814/2002 DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/11/2002
LEIS: 0813/2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. 08/11/2002
LEIS: 0812/2002 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 9424/96, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. 20/09/2002
LEIS: 0811/2002 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E PESSOAL DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2002
LEIS: 0810/2002 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 27/06/2002
LEIS: 0809/2002 "AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR, COM ADOLESCENTES DE FAIXA ETÁRIA COMPREEBDIDA ENTRE QUATORZE E DEZOITO ANOS INCOMPLETOS, CONTRATO DE APRENDIZAGEM NA ÁREA DA MÚSICA, JUNTO Á BANDA DE MÚSICA DE BOA VIAGEM". 27/06/2002
LEIS: 0808/2002 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/06/2002
LEIS: 0807/2002 "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3° DA LEI N° 797/2002 DE 28/02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 20/06/2002
LEIS: 0806/2002 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 635.895,00, PARA OS FINS QUE INDICA. 20/06/2002
LEIS: 0805/2002 RETIFICAÇÃO DA LEI N° 750A/2001 QUE DENOMINA E REGULAMENTA O CEMITÉRIO PÚBLICO DE BOA VIAGEM DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. 15/05/2002
LEIS: 0804/2002 "INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA-ESTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE". 16/05/2002
LEIS: 0803/2002 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 45.300,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/05/2002
LEIS: 0802/2002 CRIA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O DIA DA SAÚDE OCULAR. 21/03/2002
LEIS: 0801/2002 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, O/A BOA VIAGEM: HOJE FAZENDO O AMANHÃ, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL. 04/04/2002
LEIS: 0800/2002 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 533 DE 01/03/1991 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/03/2002
LEIS: 0799/2002 "ALTERA A LEI 644/97 DE 04/09/97 INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 07/03/2002
LEIS: 0798/2002 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 191.818,59, PARA OS FINS QUE INDICA. 07/03/2002
LEIS: 0797/2002 ALTERA A LEI N° 792/2001 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/02/2002
LEIS: 0796/2002 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/01/2002
LEIS: 0795/2002 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/01/2002
LEIS: 0794/2002 ALTERA A LEI N° 785/2001 DE 25/10/2001 E ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/01/2002
LEIS: 0793/2002 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 29/01/2002
LEIS: 0745/2002 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI N° 732/2000 - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/02/2001

Quantidade de leis: 31

Exercício - 2001

LEIS: 0792/2001 INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DE PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES DE SAÚDE DE BOA VIAGEM - CEARÁ 21/12/2001
LEIS: 0791/2001 ESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL, CRIA OS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2001
LEIS: 0790/2001 CRIA A COORDENADORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2001
LEIS: 0789/2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. 14/12/2001
LEIS: 0788/2001 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/11/2001
LEIS: 0787/2001 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O PERÍODO 2002 - 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/11/2001
LEIS: 0786/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. 29/11/2001
LEIS: 0785/2001 CONCEDE ANISTIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM MORA COM A FAZENDA MUNICIPAL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 2000, NA FORMA QUE INDICA. 25/10/2001
LEIS: 0783/2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/11/2001
LEIS: 0782/2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CMDS - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2001
LEIS: 0781/2001 MODIFICA E EXCLUI ARTIGOS DA LEI DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/10/2001
LEIS: 0780/2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
LEIS: 0779/2001 CRIA O DISTRITO DE OLHO D´ÀGUA DOS FACUNDOS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
LEIS: 0778/2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
LEIS: 0777/2001 CRIA O DISTRITO DE VÁRZEA DA IPUEIRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
LEIS: 0776/2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
LEIS: 0775/2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
LEIS: 0774/2001 CRIA O DISTRITO DE BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
LEIS: 0773/2001 CRIA O DISTRITO DE POÇO DA PEDRA, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/2001
LEIS: 0772/2001 DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS, EM GERAL, E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
LEIS: 0771/2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
LEIS: 0770/2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IRACI ALVES DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
LEIS: 0769/2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ADAUTO SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
LEIS: 0768/2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL GENUÍNO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
LEIS: 0767/2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN BRITO FIALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
LEIS: 0766/2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL JOÃO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
LEIS: 0765/2001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PE. VITAL ELIAS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
LEIS: 0764/2001 CRIA O NÚCLEO DE ESTUDO DE JOVENS DE ADULTOS DE BOA VIAGEM - NEJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/10/2001
LEIS: 0763/2001 "CRIA A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 04/10/2001
LEIS: 0762/2001 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/09/2001
LEIS: 0761/2001 CRIA O DISTRITO DE MASSAPÊ DOS PAÉS, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/09/2001
LEIS: 0760/2001 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 30/08/2001
LEIS: 0759/2001 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 28/08/2001
LEIS: 0758/2001 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 754/2001 QUE, CRIOU O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE. 30/08/2001
LEIS: 0757/2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES. 03/07/2001
LEIS: 0756/2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2001
LEIS: 0754/2001 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 745/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/05/2001
LEIS: 0753/2001 INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA-ESCOLA". 17/05/2001
LEIS: 0752/2001 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE. 10/04/2001
LEIS: 0751/2001 DISPÕE SOBRE OS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/04/2001
LEIS: 0750/2001 ALTERA A LEI 701/99 DE 30 SETEMBRO DE 1999, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/02/2001
LEIS: 0749/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/02/2001
LEIS: 0748/2001 MODIFICA E ACRESCENTA ARTIGOS Á LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001. 22/02/2001
LEIS: 0747/2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÁS ASSOCIAÇÕES MATRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/02/2001
LEIS: 0746/2001 INSTITUÍ O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÁS FAMILIAS CARENTES. 15/02/2001
LEIS: 0744/2001 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 08/02/2001
LEIS: 0743/2001 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/02/2001

Quantidade de leis: 47

Exercício - 2000

LEIS: 0741/2000 DENOMINA DE GOVERNADOR CESAR CALS DE OLIVEIRA FILHO, O CVT - CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE BOA VIAGEM - CEARÁ. 26/10/2000
LEIS: 0740/2000 DENOMINA DE FRANCISCO CHAGAS DE MESQUITA A PRAÇA PÚBLICA DA LOCALIDADE DE POÇO DA PEDRA. 26/10/2000
LEIS: 0739/2000 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/10/2000
LEIS: 0736/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/09/2000
LEIS: 0735/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A IGREJA EVANGÉLICA A PALAVRA DE CRISTO NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/09/2000
LEIS: 0734/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/08/2000
LEIS: 0733/2000 DENOMINA DE MARIA BEZERRA DE MORAIS O AÇUDE PÚBLICO DA LOCALIDADE DE FACÃO. 31/08/2000
LEIS: 0732/2000 DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/08/2000
LEIS: 0731/2000 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS A TÍTULO DE INCENTIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/08/2000
LEIS: 0730/2000 TORNA DE UTITLIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BÍBLICA DE BOAS NOVAS ETERNAS - SOBBONES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/08/2000
LEIS: 0729/2000 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/07/2000
LEIS: 0728/2000 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, DOAR MEDICAMENTOS CONTROLADOS A PESSOAS CARENTES. 30/06/2000
LEIS: 0727/2000 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2000
LEIS: 0726/2000 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A CONCEDER REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, NA FORMA DA LEI AOS RECEM-NASCIDOS NA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2000
LEIS: 0725/2000 ALTERA A LEI DE N° 710 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000. 01/06/2000
LEIS: 0724/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/05/2000
LEIS: 0723/2000 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIAL URBANO - IPTU. 18/05/2000
LEIS: 0722/2000 ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPOSTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/05/2000
LEIS: 0721/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM AO CONSELHO COMUNITÁRIO MARIA FRANCISCA DE JESUS, NO DISTRITO DE IPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2000
LEIS: 0720/2000 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2000
LEIS: 0719/2000 DENOMINA O ÔNIBUS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/03/2000
LEIS: 0718/2000 DENOMINA AS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/03/2000
LEIS: 0717/2000 DENOMINA A ESCOLA DE RIACHO DOS PORCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/03/2000
LEIS: 0716/2000 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/03/2000
LEIS: 0715/2000 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IPTU E TAXAS AGREGADAS. 09/03/2000
LEIS: 0714/2000 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TEMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/03/2000
LEIS: 0713/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES DE BOA VIAGEM - FEABV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/03/2000
LEIS: 0712/2000 AUTORIZA A CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE A FAZER DOAÇÃO DOS MÓVEIS USADOS EXISTENTES NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/03/2000
LEIS: 0711/2000 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/03/2000
LEIS: 0710/2000 AUTORIZA AO PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE. 08/02/2000
LEIS: 0709/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DE BOA VIAGEM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/01/2000
LEIS: 0708/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NOS BAIRROS DE FÁTIMA E RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/01/2000
LEIS: 0707/2000 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 9424/96, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. 13/01/2000

Quantidade de leis: 33

Exercício - 1999

LEIS: 0706/1999 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. 08/12/1999
LEIS: 0705/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO, COINCIDENTEMENTE COM O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 02/12/1999
LEIS: 0704/1999 REDEFINE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/12/1999
LEIS: 0703/1999 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUALIFICAÇÃO PESSOAL COMPLETA EM DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS PÚBLICAS DE ECONOMIA MISTA OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/11/1999
LEIS: 0701/1999 MODIFICA O ARTIGO 2° NO SEU ANEXO I DA LEI N° 681/99 DE 18 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/1999
LEIS: 0700/1999 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO NA DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/1999
LEIS: 0699/1999 DISPÕE SOBRE A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/1999
LEIS: 0698/1999 DENOMINA O AÇUDE PÚBLICO DE OLHO D´ÁGUA DO BIZERRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/09/1999
LEIS: 0697/1999 PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS. 19/08/1999
LEIS: 0694/1999 AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE BOA VIAGEM NO EVENTO DA XIII VAQUEJADA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/07/1999
LEIS: 0693/1999 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/07/1999
LEIS: 0692/1999 MODIFICA O ART. 28, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI 478/90. 24/06/1999
LEIS: 0691/1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/06/1999
LEIS: 0690/1999 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLANTAR NOS BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO E EM CADA SEDE DOS DITRITOS, A FARMÁCIA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/06/1999
LEIS: 0689/1999 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/06/1999
LEIS: 0688/1999 CRIA O DISTRITO DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/06/1999
LEIS: 0687/1999 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/06/1999
LEIS: 0686/1999 CRIA O DISTRITO DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/06/1999
LEIS: 0685/1999 DENOMINA A PRAÇA PRINCIPAL DE DOMINGOS DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/05/1999
LEIS: 0684/1999 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DOAR PARTE DO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NO BAIRRO RECREIO, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE RECREIO E QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/05/1999
LEIS: 0683/1999 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE SE TORNARAM INSUFICIENTE NO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/1999
LEIS: 0682/1999 MODIFICA O INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 2° DA LEI 644/97 DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. 25/03/1999
LEIS: 0681/1999 DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/1999
LEIS: 0680/1999 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/1999
LEIS: 0679/1999 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/03/1999
LEIS: 0678/1999 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS. 18/03/1999
LEIS: 0677/1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/03/1999

Quantidade de leis: 27

Exercício - 1998

LEIS: 0676/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/12/1998
LEIS: 0673/1998 DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/12/1998
LEIS: 0664/1998 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 10/08/1998
LEIS: 0663/1998 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 550, DE 19.11.1991, RELATIVAS AO TÍTULO DA VII, DA SEGURIDADE SOCIAL. 30/06/1998
LEIS: 0662/1998 CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/1998
LEIS: 0661/1998 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/06/1998
LEIS: 0659/1998 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO - SAAE. 28/05/1998
LEIS: 0658/1998 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 28/05/1998
LEIS: 0656/1998 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU. 26/03/1998
LEIS: 0654/1998 "ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 17 DA LEI N° 624/96, MODIFICANDO O ANEXO II". 26/03/1998
LEIS: 0653/1998 DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO F.M.D.E.F. 26/02/1998

Quantidade de leis: 11

Exercício - 1997

LEIS: 637/1997 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 26/06/1997
LEIS: 295/1997 Consede Título de cidadão Boaviagense a Dom Joaquim Rufino do Rego, Bispo Diocesano da diacese de Quixadá, e dá outras providências; 03/09/1977
LEIS: 282/1997 Autoriza o chefe de pode Executivo de Boa Viagem, alienar Ações da PETROBRÁS, de propriedade Municipal de Boa Viagem e dá outras disposições. 05/03/1977
LEIS: 0652/1997 "REDEFINE O ESTATUTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LDB 9394/96 E LEI 9424/96". 23/12/1997
LEIS: 0651/1997 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL TODAS AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E AFINS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. 23/12/1997
LEIS: 0650/1997 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. 23/12/1997
LEIS: 0649/1997 "AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 11/12/1997
LEIS: 0648/1997 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO". 11/12/1997
LEIS: 0647/1997 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUMDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/12/1997
LEIS: 0646/1997 APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/11/1997
LEIS: 0645/1997 ACRESCENTA ITEM D AO ART. 48 DA LEI 487 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990. 04/09/1997
LEIS: 0644/1997 "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 04/09/1997
LEIS: 0643/1997 CONCEDE PASSAGEM GRATUITA NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM AOS AGENTES DE SAÚDE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/08/1997
LEIS: 0642/1997 DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/08/1997
LEIS: 0641/1997 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/08/1997
LEIS: 0640/1997 "PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU". 21/08/1997
LEIS: 0639/1997 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/08/1997
LEIS: 0638/1997 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, NA MODALIDADE DE LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/08/1997
LEIS: 0636/1997 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/06/1997
LEIS: 0635/1997 CRIA CARGOS COMISSIONADOS PARA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA. 25/04/1997
LEIS: 0634/1997 MODIFICA O ART. 3° DA LEI 614/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/04/1997
LEIS: 0633/1997 CRIA CARGOS DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 12/03/1997
LEIS: 0632/1997 "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° E 4° DA LEI 603/94". 12/03/1997
LEIS: 0630/1997 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 21/02/1997
LEIS: 0629/1997 DEFINE A COMPOSIÇÃO VENCIMENTAL DOS CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/1997
LEIS: 0628/1997 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DEBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 17/02/1997
LEIS: 0627/1997 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 154, XIV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E ART. 74, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/02/1997
LEIS: 0626/1997 DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/02/1997
LEIS: 0625/1997 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/02/1997

Quantidade de leis: 29

Exercício - 1996

LEIS: 620/1996 EMENTA- ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 317/78, DE 30/11/78, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/08/1996
LEIS: 618/1996 "CRIA O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 26/08/1996
LEIS: 0617/1996 FICA AUTORIZADO A INSTALAÇÃO DA IBL NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/05/1996
LEIS: 0616/1996 FICA AUTORIZADA A COORDENADORIA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE-CE, A PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/05/1996
LEIS: 0615/1996 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALINEAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/05/1996
LEIS: 0614/1996 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/05/1996
LEIS: 0613/1996 APROVA A AVALIAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO ACERVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/1996
LEIS: 0612/1996 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/1996
LEIS: 0611/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/02/1996
LEIS: 0610/1996 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/02/1996

Quantidade de leis: 10

Exercício - 1995

LEIS: 0609/1995 "INSTITUI PRÉMIO PELA ASSIDUIDADE DO PROFESSOR". 30/10/1995
LEIS: 0608/1995 "INSTITUI GRATIFICAÇÃO A TITULO DE INCENTIVO AO DOCENTE". 30/10/1995
LEIS: 0607/1995 "INSTITUI NÚCLEOS PEDAGOGICOS DE SUPERVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 30/10/1995
LEIS: 0606/1995 AUTORIZA PERMUTAR IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO POR IMOVEL DE PROPRIEDADE DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM. 23/06/1995
LEIS: 0605/1995 CRIA DO ÂMBITO DO PODER MUNICIPAL, O VALE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/05/1995
LEIS: 0604/1995 INSTITUI A MEIA-ENTRADA AOS ALUNOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E ESTADUAL. 24/03/1995

Quantidade de leis: 6

Exercício - 1994

LEIS: 683/1994 Dispõe sobre a criação do Conselho municipal de saúde de Boa viagem-CE, e dá outras providências 27/10/1994
LEIS: 600/1994 EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI N° 547/91 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/09/1994
LEIS: 599/1994 EMENTA: AUTORIZA ALIMENTAÇÃO DE AÇÕES, NA FORMA QUE INDICA. 26/08/1994
LEIS: 598/1994 EMENTA: CRIAR O ESCUDO E A BANDEIRA DA ESCOLA TÉCNICA AGRICOLA JANIVAL ALMEIDA VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/08/1994
LEIS: 597/1994 EMENTA: ESTIMA RECEITA E PROGRAMA A DESPESA DO SAM - SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/08/1994
LEIS: 595/1994 EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR E FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/08/1994
LEIS: 593/1994 EMENTE: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/05/1994
LEIS: 592/1994 "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 08/04/1994
LEIS: 591/1994 "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS" 04/03/1994
LEIS: 171/1994 Dipõe sobre constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outra Providencias. 27/10/1994
LEIS: 170/1994 EMENTA: Autoriza alienação de ações na forma que indica 14/12/1994
LEIS: 169/1994 EMENTA - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 11° E 29° DA LEI N° 547/91 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRA PROVIDENCIA. 08/10/1994

Quantidade de leis: 12

Exercício - 1993

LEIS: 590/1993 AUTORIZA ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/11/1993
LEIS: 589/1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO SAM, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 29/11/1993
LEIS: 588/1993 ESTIMA A RECEITA E PROGRAMA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/12/1993
LEIS: 587/1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/10/1993
LEIS: 586/1993 "DÁ DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ" 22/10/1993
LEIS: 585/1993 "DA DENOMINAÇÃO DO AÇUDE DE IBUAÇU" 22/10/1993
LEIS: 584/1993 "CONSEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA" 08/10/1993
LEIS: 583/1993 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/10/1993
LEIS: 581/1993 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTAR IAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/09/1993
LEIS: 580/1993 DESIGNA SERVIDOR PARA EMPREENDER A VIAGEM QUE INDICA E CONCEDE DIÁRIA E/OU AJUDA DE CUSTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/08/1993
LEIS: 579/1993 INSTITUI O REGIMENTO E SUPRIMENTO DE FUNDOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/08/1993
LEIS: 578/1993 "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 06/08/1993
LEIS: 577/1993 "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA". 06/08/1993
LEIS: 576/1993 "DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BOA VIAGEM, OFICIALIZA A DIVISÃO INTER-URBANA E DÁ A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO BAIRROS" 04/06/1993
LEIS: 575/1993 "ALTERA A DENOMINAÇÃO DADA A ENTIDADE REFERIDA NA LEI 560/92" 04/06/1993
LEIS: 573/1993 "AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO MUNICIPIO POR IMÓVEL PARTICULAR" 30/04/1993
LEIS: 572/1993 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABTRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/03/1993
LEIS: 571/1993 "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA". 12/03/1993
LEIS: 570/1993 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, A CE LEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA DO ESADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS. 12/03/1993
LEIS: 569/1993 26/02/1993
LEIS: 568/1993 REGULAMENTA O INCISO XXV DO ARTIGO 21 DE LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. 04/01/1993
LEIS: 567/1993 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 561/92, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/01/1993
LEIS: 565/1993 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 04/01/1993
LEIS: 565/1993 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 04/01/1993
LEIS: 564/1993 "DISPÕE SOBRE A REOGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 04/01/1993
LEIS: 563/1993 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO, DENOMINADO BOA VISTA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA RURAL DE BOA VIAGEM". 04/01/1993

Quantidade de leis: 26

Exercício - 1992

LEIS: 562/1992 CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VEREADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/11/1992
LEIS: 561/1992 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/10/1992
LEIS: 560/1992 CRIA A ESCOLA AGROTÉCNICA DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/08/1992
LEIS: 559/1992 "DISPÕES SOBRE A DENOMINAÇÃO DE" VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE. 05/06/1992
LEIS: 558/1992 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS QUE INDICA, AINDA NÃO INSTITUIDAS OFICIALMENTE. 22/05/1992
LEIS: 557/1992 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 10/04/1992
LEIS: 556/1992 "CONSEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL" NA FORMA E ÍNDICAS QUE ESPECIFICA. 28/02/1992
LEIS: 555/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 02/01/1992

Quantidade de leis: 8

Exercício - 1991

LEIS: 554/1991 ALTERA A LEI N° 539 DE 07 AGOSTO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/12/1991
LEIS: 553/1991 AUTORIZA O FECHE DO PODER EXCULTIVO A DOAR A FUNDAÇÃO QUE INDICA UM TERRENO, DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/12/1991
LEIS: 552/1991 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DA PREFEITURA A UMA FIRMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/12/1991
LEIS: 551/1991 AUTORIZA O CHFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDECIAS. 12/12/1991
LEIS: 550A/1991 ISNTITUI O REGIME JURÍDICO UNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/1991
LEIS: 550/1991 "DAR DENOMINAÇÃO PARA NOVAS RUAS" 12/12/1991
LEIS: 549/1991 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/11/1991
LEIS: 548/1991 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 01/11/1991
LEIS: 547/1991 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 24/10/1991
LEIS: 546/1991 OFICIALIZA O HINO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/10/1991
LEIS: 545/1991 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITÁRIO DE ÁGUAS BELAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/10/1991
LEIS: 544/1991 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, SAMUEL ALVES DA SILVA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/09/1991
LEIS: 543/1991 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MALÂNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/09/1991
LEIS: 542/1991 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE PONTA DA SERRA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/09/1991
LEIS: 541/1991 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A UNIÃO COMUTÁRIA DE /CATELÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/09/1991
LEIS: 540/1991 DISPÕE SOBRE A INCORFORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/08/1991
LEIS: 539/1991 ALTERA A LEI N° 533 DE O1 DE MARÇO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/08/1991
LEIS: 538/1991 "INSTITUI O ANO LETIVO NO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVID~ENCIAS" 28/06/1991
LEIS: 537/1991 "CONCEDO AUMENTO DE SALÁRIO AO FUNC, PÚBLICO MUNICIPAL" 10/05/1991
LEIS: 536/1991 DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 053 DA LEI MUNICIPAL N° 465/90 DE 27.04.90 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/04/1991
LEIS: 535/1991 AUTORIZA O CHEFE EXECULTIVO A DOAR UM TERRENO PARA O FIM QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/03/1991
LEIS: 534/1991 "INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/03/1991
LEIS: 534/1991 "INSTITUI O QUADRO DE SERVIDORES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01/03/1991
LEIS: 533/1991 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSOLHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VIAGEM-CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/03/1991
LEIS: 532/1991 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/03/1991
LEIS: 531/1991 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/03/1991
LEIS: 531/1991 DAR SUPLEMENTAÇÃO DE VAGAS ÀS CATEGORIAS DE FUNÇÕES ABAIXOS RELACIONADAS CONSTANTES DO ANEXO III DO QUADRO DE PESSOAL NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/01/1991
LEIS: 530/1991 MODIFICA OS ANEXOS I E II DO QUADRO PESSOAL A ANEXO III DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/01/1991

Quantidade de leis: 28

Exercício - 1990

LEIS: 528/1990 FICA CRIADO O BENEFICIO DA CONCERÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/12/1990
LEIS: 527/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/12/1990
LEIS: 526/1990 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 05/12/1990
LEIS: 525/1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM=CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/12/1990
LEIS: 524/1990 ALTERA O DISTRITO DE GUIA, NO MUNICIPIO DE BOA VIAFEM, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/11/1990
LEIS: 523/1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/11/1990
LEIS: 522/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 29/10/1990
LEIS: 521/1990 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/10/1990
LEIS: 520/1990 PROJETO DE LEI N° 092/90 DE 11/10/90 "POLITICO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". REF. AOS ARTIGO II SEÇÃO I CAP.III; 24;25 E 28. 05/10/1990
LEIS: 519/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMOS COM A A CAIXA E CONOMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 24/09/1990
LEIS: 518/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIR O FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA, ENTRE AS DOTAÇÕES ESGOTADAS: 16/07/1990
LEIS: 517/1990 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMARÁ DOS TIMÓTEOS, COM SEDE NO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, DISTRITO JACAMPARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/05/1990
LEIS: 516/1990 CRIAÇÃO DE UM HORÁRIO QUE DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPREMINA O FUNIONAMENTO DAS EMPRESAS. 28/05/1990
LEIS: 516/1990 CRIAÇÃO DE UM HORÁRIO QUE DETERMINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS. 28/05/1990
LEIS: 515/1990 "INSTITUI O ESTADO DO MAGISTÉ RIO MUNICCPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 27/04/1990
LEIS: 514/1990 "EXTINGUE CARGOS, CRIA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/1990
LEIS: 513/1990 AUTORIZA A DOAÇÃO DO MOTOR SOMBA MARCA IAMMAR N5050 RPM 1800 POT 2400, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DA ÁGUAS BELAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/04/1990
LEIS: 512/1990 DÁ CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. 26/03/1990
LEIS: 511/1990 AMPLIAÇÃO DA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/03/1990
LEIS: 510/1990 ALTERA O VALOR DA RESERVA DE CONTING~ENCIA, DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/03/1990
LEIS: 509/1990 AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/03/1990
LEIS: 508/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 19/02/1990
LEIS: 507/1990 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. 02/03/1990
LEIS: 506/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/02/1990
LEIS: 505/1990 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. 06/02/1990
LEIS: 504/1990 CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS. 06/02/1990
LEIS: 503/1990 ACRESCENTA ITEM A LEI N° 438 DE 28.11.1986. 06/02/1990
LEIS: 502/1990 CONCEDE AUMENTO AOS VENCIMENTO REGENTES AUXI I I ARES NEVEL I, II E III. 06/02/1990

Quantidade de leis: 28

Exercício - 1989

LEIS: 501/1989 DÁ NOVA DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA CIDADE DE BOA VIAGEM E DAS VILAS DO MUNICIPIO. 30/12/1989
LEIS: 500/1989 EMNETA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. VICENTE FIALHO. 11/12/1989
LEIS: 499/1989 ALTERA O VALOR DA U F M, INSTITUIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ART.188 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/12/1989
LEIS: 498/1989 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A NEGOCIAR AS AÇÕES PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/12/1989
LEIS: 497/1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 03/11/1989
LEIS: 496/1989 EXERCICIO DE 1990 23/10/1989
LEIS: 496/1989 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/10/1989
LEIS: 495/1989 EMENDA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. EZEQUIEL FRAGOSO VIEIRA. 23/10/1989
LEIS: 494/1989 DISPONDO SOBRE O HORÁRIO DE VERÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/10/1989
LEIS: 493/1989 INSITUI A MEDALHA "ANTONIO DOMINGUES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/10/1989
LEIS: 492/1989 EMENDA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM O SR. FLÉVIO AUGUSTO OLIVEIRA MENEZES. 25/09/1989
LEIS: 491/1989 ALTERA A REDAÇÃO DO ART.5°, LETRA B, DA LEI MUNICIPAL N° 470/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/1989
LEIS: 490/1989 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/1989
LEIS: 489/1989 MODIFICA OS ANEXOS I E II DO PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECUTIVO, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/1989
LEIS: 488/1989 CONCEDE PENSÃO A ESPOSA DO EX-VERADOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/1989
LEIS: 487/1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 19/06/1989
LEIS: 486/1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITOS ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/06/1989
LEIS: 485/1989 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM A SR° ZÉLIA CAVALCANTE RAMALHO. 29/06/1989
LEIS: 484/1989 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM- ESTADO DO CEARÁ - FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU SANCIONA A SEGUINTE LEI: 05/06/1989
LEIS: 483/1989 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. DANILO MARINHO CORDEIRO. 29/06/1989
LEIS: 482/1989 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. FRANCISCO JOSÉ MOTA. 29/06/1989
LEIS: 481/1989 EMENTA: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO SR. JOSÉ GOUVEIA DE SOUSA 29/06/1989
LEIS: 480/1989 ISENTA DÉBITOS ANTERIORES GERADOS PELO IPTU. 22/05/1989
LEIS: 478/1989 AMPLIA AS ISENÇÕES PREVISTA NO ART. 17 DO CTM, APROVADO PELA LEI N° 413/84 22/05/1989
LEIS: 477/1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA FIM QUE ESPECIFICA. 02/05/1989
LEIS: 476/1989 SÚMULA: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE. 04/04/1989
LEIS: 475/1989 A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E OU, PREFEITO SO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM SANCIONA A SEGUINTE LEI: 14/03/1989
LEIS: 474/1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONSEDER REAJUSTE NOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/02/1989
LEIS: 473/1989 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXCUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/01/1989
LEIS: 472/1989 INSTITUI IUMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DO BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/01/1989
LEIS: 471/1989 INSTITUI O IMPOSTO MUINICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E VAREJO - IVVCLG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/01/1989

Quantidade de leis: 31

Exercício - 1988

LEIS: 470/1988 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/11/1988
LEIS: 469/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A DOAR O TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFÍCA. 30/11/1988
LEIS: 468/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIIDÊNCIAS. 30/11/1988
LEIS: 467/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/11/1988
LEIS: 466/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/11/1988
LEIS: 465/1988 DENOMINA DE "GOVERNADOR VIRGILIO TÁVORA" O CENTRO ADMINISTRATIVO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/10/1988
LEIS: 464/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR O TERRENO PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 12/10/1988
LEIS: 463/1988 CONCEDE ABONO SALARIAL SALARIAL PROVISÓRIO AOS SEVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/10/1988
LEIS: 462/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER ESXCULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS,INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/08/1988
LEIS: 461/1988 RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 48 DE 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/08/1988
LEIS: 460/1988 Concede abono salarial provisório aos servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providencias. 11/04/1988
LEIS: 459/1988 Denomina as vias públicas que indica, não instituidas oficialmente e dá outras providências. 21/03/1988
LEIS: 458/1988 Modifica o Anexo I do plano de Classificação de Cargos e Empregos do Poder Execultivo, concede abono e dá outras providências. 02/08/1988
LEIS: 457/1988 Modifica a Estrutura Administrativa do poder Execultivo e dá outras providências. 28/01/1988
LEIS: 456/1988 Autoriza aquisição de equipamentos e veiculos no sistema de consórcio e da outras providências. 20/01/1988

Quantidade de leis: 15

Exercício - 1987

LEIS: 455/1987 Modifica a redação do art. 5°, n° II, da Lei Municipal n° 437/86 e dá outras providências. 30/11/1987
LEIS: 454/1987 Autoriza a doação da um terreno da municipalidade, para o fim que indica e dá outras providências. 30/11/1987
LEIS: 453/1987 Autoriza o chefe do poder excultivo a reajustar os vencimento e salários dos servidores municipais ativos, inativos e pensionista e dá outras providências. 30/11/1987
LEIS: 452/1987 Auitoriza a doação de um terreno da municipalidade, para o fim que indica e dá outras providências. 30/11/1987
LEIS: 451/1987 DENOMINA DE JOSÉ VIEIRA DE LIMA O PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO DE BOA VIAGEM: 06/10/1987
LEIS: 450/1987 Denomina de José Bruno Maciel a estação experrimental deste Municipio e dá outras providências. 06/10/1987
LEIS: 448/1987 Denomina de "Joaquin Vieira Lima" o Parque de Vaquejada deste Municipio e dá outras providecias. 08/09/1987
LEIS: 447/1987 CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/09/1987
LEIS: 446/1987 RETIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 10 DE 29 DE JULHO DO CORRENTE ANO, QUE CONCEDEU AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MINICIPAIS NOS PERCENTUAIS INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 10/08/1987
LEIS: 445/1987 CRIA A DIVISÃO DO PROGRAMA DA MUNICIPALIZAÇÃO DA MARANDA ESCOLAR, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 25/05/1987
LEIS: 444/1987 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 11/05/1987
LEIS: 443/1987 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/1987
LEIS: 442/1987 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CZ$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZADOS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/04/1987
LEIS: 441/1987 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO PLONO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO PODER EXECULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/04/1987
LEIS: 441/1987 Cria cargo provimento em comisão no plano de classificação de cargos do Poder Execultivo e dá outas providências. 08/04/1987
LEIS: 440/1987 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS - DOS SERVIDORES MUNICIPAL ATIVOS, I NATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/03/1987

Quantidade de leis: 16

Exercício - 1986

LEIS: 439/1986 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO À CAIXA ECONÔNOMICA FEDERAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/11/1986
LEIS: 438/1986 DISPÕES SOBRE O REGIME JURIDICO DO MAGISTÉRIO O PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BOA VIAGE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/11/1986
LEIS: 437/1986 Estimo a Recita e Fixa a despesa do Município de Boa Viagem, Para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências. 28/11/1986
LEIS: 436/1986 Modifica o plano de Classificação de cargos e Empregos e dá outras providencias. 02/06/1986
LEIS: 435/1986 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial, para os fins que indica e dá outras providencias. 02/06/1986
LEIS: 434/1986 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial, para os fins que indica e dá outras providencias. 02/06/1986
LEIS: 433/1986 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial, na forma que indica e dá outras providencias. 22/04/1986
LEIS: 432/1986 Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial para o fim que indica e dá outras providências. 22/04/1986
LEIS: 431/1986 Autoriza o Chefe do poder Excuivo a reajustar os salário dos servidores municipais, ativos pensionistas, e dá outras providências. 26/03/1986

Quantidade de leis: 9

Exercício - 1985

LEIS: 430/1985 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a reajustar os vencimentos dos servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionalista 29/11/1985
LEIS: 429/1985 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito suplementar, as dotações esgotadas e dá outras providencias. 22/11/1985
LEIS: 427/1985 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito suplementar, para suprir as dotações esgotadas indicadas e dá outras providencias. 18/10/1985
LEIS: 426/1985 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO SUPLEMENTAR as dotações que indica e dá outras providências. 04/10/1985
LEIS: 425/1985 Autoriza o Chefe do poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito especial, na forma que indica e dá outras providencias. 06/09/1985
LEIS: 424/1985 Autoriza o Chefe do poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, na forma que indica e dá outras providências. 06/09/1985
LEIS: 423/1985 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito suplementar, na forma que indica e dá outras providencias. 02/08/1985
LEIS: 422/1985 Autoriza o Chefe do poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, para o fim que indica e dá outras providências. 02/08/1985
LEIS: 421/1985 aUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VINGENTE, O CREDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 02/08/1985
LEIS: 420/1985 ATOZIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABRI, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 02/08/1985
LEIS: 419/1985 Cria o Setor de informalções Estatistica Educacionais do municipio-SIEM dentro do Departamento Municipal de Educação. 02/08/1985
LEIS: 418/1985 02/08/1985
LEIS: 417/1985 Autoriza o chefe do Poder Excultivo, a doação ao Estado, de uma área de terra de 8.100m2. 03/05/1985
LEIS: 416/1985 Autoriza o poder Execultivo a reajustar os vencimentos dos servidores Municipais, Ativos e Inativos. 19/04/1985

Quantidade de leis: 14

Exercício - 1984

LEIS: 412/1984 Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar, para reforçar as dotações que indica e da outras providências. 15/11/1984
LEIS: 411/1984 Autoriza o Chefe do Poder Excultivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A - TELECEARÁ, e establece outras providências. 09/11/1984
LEIS: 410/1984 Autoriza o Chefe do Poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar, para reforçar as dotações que indica e dá outras providências. 26/10/1984
LEIS: 408/1984 Concede isenção do pagamento do IPTU, aos servidores municipais ativos e inativos e aos vereadores em exercicio de mandato. 28/09/1984
LEIS: 407/1984 Autoriza o Poder Execultivo a reajustar os vencimentos do servidores Municipais, ativos e inativos e os Professores de 2° grau de rede Municipal de ensino. 24/08/1984
LEIS: 406/1984 Dispõe sobre alteração na Estrutura Adinistrativa do poder Executivo e dá outras providências. 24/08/1984
LEIS: 405/1984 Autoriza o chefe do Poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente o Crédito Suplementar, para reforçar às dotoções que indica e dá outras providências. 03/08/1984
LEIS: 404/1984 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A FIRMA CONVÊNIO COM ORGÃO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/06/1984
LEIS: 403/1984 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NOI VALOR DE CR$ 8.000.000.00 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS). 14/06/1984
LEIS: 402/1984 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DE 2° GRAU DA RÊDE MUNICIPAL DE ENEINO. 14/06/1984
LEIS: 401/1984 CONCEDE ANISTIA FISCAL SOBRE OS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR PRINCIPAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1979 A 1983. 14/06/1984
LEIS: 400/1984 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS. 23/03/1984
LEIS: 399/1984 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BOAVIAGENSE AO GOVERNADOR LUIZ DE GONZAGA FONSEOA MOTA. 24/02/1984

Quantidade de leis: 13

Exercício - 1983

LEIS: 398/1983 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 3.000.000.00. Para o fim que indica e dá outras providências. 11/11/1983
LEIS: 397/1983 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 50.000.000.00. Para o fim que indica e dá outras providências. 11/11/1983
LEIS: 397/1983 Autoriza o chefe do poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigent, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 50.000.000.00. Parao fim que indica e dá outras providências. 11/11/1983
LEIS: 396/1983 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Boa Viagem -Ceará, para o exrcicício de 1984 e dá outras providências. 28/10/1983
LEIS: 395/1983 Estabelece o preço da hora/aula em Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiro), e dá outras providências. 28/10/1983
LEIS: 394/1983 Autoriza o Chefe do Poder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 3.800,00, para o fim que indica e dá outras providências. 28/10/1983
LEIS: 393/1983 Concede aumento aos servidores inativos da Prefeitura, na forma como indica e dá outras Providências. 28/10/1983
LEIS: 392/1983 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL no valor de Cr$ 1.500.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 24/06/1983
LEIS: 391/1983 Autoriza o Chefe do póder Excutivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL no valor de Cr$ 8.500.000,00 para os fins que o indica. 24/06/1983
LEIS: 390/1983 Modifica a Estrutura Administrativa da prefeitura Municipal de Boa Viagem e dá outras providências. 24/06/1983
LEIS: 389/1983 Autoriza o chefe do poder Execultivo a permutar um terreno do Municipio, com um outro do Sr: Raimundo Perreira da Silva e dá outras providências. 27/05/1983
LEIS: 388/1983 Estabelece novo valor da hora/aula, atribuida aos professores que lecionam no estabelecimento de 2 grau e dá outras providências. 27/05/1983
LEIS: 387/1983 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) para o fim que indica e dá outras providências. 27/05/1983
LEIS: 386/1983 Autoriza o Chefe do Chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 300.000,00, para o fim que indica e dá outras providências. 15/04/1983
LEIS: 385/1983 Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 600.000,00, para o fim que indica e dá outras providências. 15/04/1983
LEIS: 384/1983 Auturiza o chefe do poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 13.000.000,00, para os fins que indica. 15/04/1983
LEIS: 383/1983 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O M.A./PRODECOR/S.A.AB. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 25/02/1983
LEIS: 382/1983 MODIFICA O ART; 21 DA LEI MUNICIPAL N° 352/80 - ESTRUTUTA ORGANIZACIONAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/1983
LEIS: 381/1983 Concede Titulo de Ciedadão Boaviagense ao Dr. Célio Damaceno Sousa, Juiz Direito desta Comarca. 22/01/1983
LEIS: 380/1983 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Governodor Manoel da Castro Filho. 22/01/1983

Quantidade de leis: 20

Exercício - 1982

LEIS: 379/1982 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de salário as professoras ruralistas lotadas no departamento de Educação e cultura, na forma que indica e dá outras providências. 26/07/1982
LEIS: 378/1982 Autoriza o chefe do Poder Excultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.000.000,00 para reforçar as dotações que indica e dá outras providêcias. 02/07/1982
LEIS: 377/1982 "DENOMINA DE VILA BETÂNIA O LUGAR TAPERINHA, NESTE MUNICÍPIO." 31/05/1982
LEIS: 376/1982 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/05/1982
LEIS: 375/1982 Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de Cr$ 2.200.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 03/05/1982
LEIS: 374/1982 Conceder pensão mensal a viúva do Servidor FRANCISCO ALVES DO NACIMENTO, no valor de Cr 6.000,00, dá outras providências. 03/05/1982
LEIS: 373/1982 Cria o cargo de chefe de Unidade Municipal de Cadastramento e dá providências. 03/05/1982
LEIS: 337/1982 DEnomina de Vila Betânia o lugar Taperinha neste Município. 31/05/1982

Quantidade de leis: 8

Exercício - 1981

LEIS: 372/1981 Cria o Quadro de Pessoal do CENTRO SOCIAL URBANO, Deputado José vieira Filho, na forma que indica e dá outras providências. 01/12/1981
LEIS: 371/1981 Autoriza o chefe do Poder Excultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Cr$550.000,00 e dá outras providências. 01/12/1981
LEIS: 370/1981 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convônio com a M.A/PRODECOR/S.A.A e dá outras providências. 27/11/1981
LEIS: 369/1981 Autoriza o Chefe do poder Execultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o credito suplementar, no valor de Cr$ 25.995.000,00 as dotações que indica e dá outras providências. 27/11/1981
LEIS: 368/1981 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a conceder aumento de salário aos servidores municipais, na forma que indica e dá outras providências. 27/11/1981
LEIS: 366/1981 Aprova o ESTATUTO DO MOVIMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE BOA VIAGEM, e dá outras providências. 09/10/1981
LEIS: 365/1981 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir adicional ao orçamento vigente, o crédito especial no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para o fim que indica. 09/10/1981
LEIS: 364/1981 Autoriza o chefe do Poder Execultivo a abrir adicional ao vigente orçamento um crédito Especial e dá outras providencias: 09/10/1981
LEIS: 363/1981 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao General Fracisco Assis de Araújo Bezerra. 12/06/1981
LEIS: 362/1981 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir, adicional ao Orçamento vigente, o crédito especial, no valor de Cr$ 4.500.000,00 e dá outras providências. 12/05/1981
LEIS: 361/1981 Concede Titulo de Cidadão de Boa Viagem ao Sr. João Araújo Carneiro. 12/06/1981
LEIS: 360/1981 Autoriza o Chefe do Pode Excultivo a de sapropriar um terrano na séde do município e doa-lo à secretaria de agricultura e abastecimento do Ceará e dá outras providências. 28/04/1981
LEIS: 359/1981 Autoriza o chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao Orçamento vigente o Crédito Especial no Valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões o quinhetos mil cruzeiro), para o fim que indica. 28/04/1981
LEIS: 359/1981 Autoriza o chefe do poder Executivo a abrir, adicional ao Orçamento vigente o crédito Especial no valor de Cr: 2.500.000,00 (dois milhões o quinhentos mil cruzeiros), para o fim que indica. 28/04/1981
LEIS: 358/1981 Autoriza o chefe do pode Excultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIRO), para o fim que indica. 28/04/1981
LEIS: 357/1981 Autoriza o Chefe do Chefe do Poder Excultivo a abrir, adicional ao orçamento vigente o CRÉDITO ESPECIAL, no valor de C$$ 3.000.000,00 (TRES MILHOES DE CRUZEIRO), para o fim que indica. 26/04/1981
LEIS: 356/1981 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. Jacor Carneiro de Fraça Neto. 11/04/1981
LEIS: 355/1981 Autoriza o chefe do poder Execultivo Municipal a contrair empréstimo por antecipação de receita e dá outras providências. 17/01/1981

Quantidade de leis: 18

Exercício - 1980

LEIS: 354/1980 Concede Titulo De Cidadão Boaviagense ao Dr.Albeto Sarquis. 25/10/1980
LEIS: 353/1980 Consede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. José Moto Cambraia. 25/10/1980
LEIS: 352/1980 Dipõe sobre a organiozação da Administração Municipal, estabelece diretrises para modernização Adiministrativa, reclassifica os cargos do poder Excultivo e dá outras providências. 25/10/1980
LEIS: 351/1980 Autoriza o Chefe do poder Exhcultivo a abrir adicional ao orçamento Vigente, o crédito suplementar de Cr$ 4.342.000,00 e dá outras providências. 27/09/1980
LEIS: 350/1980 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. Olavo Almeida Brilhante. 27/09/1980
LEIS: 349/1980 Autoriza o Pode Execultivo Municipal à doar para o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (D.N.E.R.) dois aparelhos telefônicos com as respectivas linha, e dá outras providências. 27/09/1980
LEIS: 347/1980 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Ceará,Cel.Virgilio de Moraes Fernandes Tévora. 02/08/1980
LEIS: 346/1980 Autoriza o Chefe do poder Excultivo a filmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ, estabelece outras providências. 03/05/1980
LEIS: 345/1980 Concede uma ajuda de custo mensal, no valolr correspondende aos subafdios de um vereador ao Presidente da Câmara Municipal. 12/04/1980
LEIS: 344/1980 Autorizo o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao orçamento vigente o crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00, para os fins que indica. 12/04/1980
LEIS: 343/1980 Autoriza o Chefe do poder Execultivo a abrir ao orçamento vigente, o crédito especial para fim que indica. 12/04/1980
LEIS: 342/1980 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$: 200.000,00, PARA FINS QUE INDICA." 12/04/1980
LEIS: 341/1980 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Dr.Sigefredo Diógenes Pinheiro. 01/03/1980
LEIS: 340/1980 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. José Bruno Maciel. 01/03/1980
LEIS: 339/1980 Faz doação de um prédio localizado no distrito de Guia, neste Município à Empresa Brasileira de Correlos e Telégrafos, e dá outras providências. 01/03/1980
LEIS: 338/1980 Autoriza o chefe do poder Execultivo Municipal a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Ceará S/A, no valor de C$ 1.300.000,00 e dá outras bprovidências; 01/03/1980

Quantidade de leis: 16

Exercício - 1979

LEIS: 337/1979 Pleitea abertura de um crédito especial adicional ao orçamento vigente no valor de quinhentos e trinta e dois Cruzeiros(532.000,00) na forma que indica. 27/10/1979
LEIS: 336/1979 Dá isenção de Imposto Predial aos funcionários Públicos Municipais e dá outras providências. 27/10/1979
LEIS: 335/1979 Autoriza o Chefe do poder Excultivo Municopal a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 300.000,00 para construção de açudes no Municipio. 11/10/1979
LEIS: 334/1979 Consede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. Osmar de Oliveira Fontes. 29/09/1979
LEIS: 333/1979 Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Boa Viagem - Estado do ceará, para exercicio financeiro de 1980 e dá outras Providencias. 29/09/1979
LEIS: 332/1979 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Dr. Francisco das Chagas Oliveira. 08/09/1979
LEIS: 331/1979 Fixa a delimitação da Zona Urbana da séde do Município de Boa Viagem-Ceará, e dá outras providências. 08/09/1979
LEIS: 330/1979 Concede Titulo de Cidadão Boavigense ao Dr. Rômulo Moreira de Deus. 11/08/1979
LEIS: 329/1979 Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal a firmar convênio com o Detran-Dapartamento Estadual de Trânsito, para o fim que indica e dá outras Providências; 11/08/1979
LEIS: 328/1979 Concede titulo de cidadão Boaviagense ao Sr.Jorniel viera Carneiro. 11/08/1979
LEIS: 327/1979 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr. Elis Higino de Sousa. 11/08/1979
LEIS: 326/1979 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1° DA LEI N° 195, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. 11/08/1979
LEIS: 325/1979 "DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A CARGOS, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS E CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 11/08/1979
LEIS: 324/1979 Concede pensão as viúvas de Vreadores falecidos em exercicio de suas funções, estabelece pensão a dá outras providências. 27/04/1979
LEIS: 323/1979 -Altera a redação da lei n° 313, de 08 de julho de 1979, nos Artigos primeiro(1° e quinto (5) e dá outras providencias. 27/04/1979
LEIS: 322/1979 Pleiteia a abertura de um crédito especial, a desapropriação dos imovéis que indica. 27/04/1979
LEIS: 321/1979 -Abre um crédito Especial, adicional, ao Orçamento vigente na forma que indion e dá outras Provihdências. 27/04/1979
LEIS: 320/1979 Autorisa o chefe do poder Excutivo Municipal a fazer doação de uma área de terreno, e dá outras providências. 27/04/1979
LEIS: 319/1979 Autoriza o Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, a contrair emprestimo bancário e da outras providencias. 03/02/1979
LEIS: 235/1979 Dá nove denominação a cargos, aumenta o número de vagas e concede aumento ao Funcionalismo e dá outras providêcias; 11/08/1979

Quantidade de leis: 20

Exercício - 1978

LEIS: 318/1978 ILmo.Sr. Presidente de Câmara Municipal de Boa Viagem. 30/11/1978
LEIS: 318/1978 ILmo.Sr. Presidente de Câmara Municipal de Boa Viagem. 30/11/1976
LEIS: 317/1978 Institui novo Código Tributário do Municipio de Boa viagem. 30/11/1978
LEIS: 316/1978 Decreta de Utilidade Pública a associação Comunitária de Bolivia, na forma que indica. 29/09/1978
LEIS: 315/1978 Autoriza a abertura de um crédito Especial adicional ao orçamento vigente na forma que indica. 29/09/1978
LEIS: 314/1978 ESTIMA a receita e RIXA a despesa do Município de Boa Viagem, Viagem, estudo do ceará, para o exercicio financeiro de 1979, e dá outras providenecias. 29/09/1978
LEIS: 313/1978 Autoriza o chefe do poder Excultivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) operação de crédito até a importancia de Cr$ 956.000,00 e dá outras providecias. 08/07/1978
LEIS: 312/1978 Dispõe a aprovação do Convênio que se faz entre a prefeitura Municipal de Boa Viagem, e a M.A/PRODECOR e o crédito especial. 01/07/1978
LEIS: 311/1978 Autoriza a abertura de um crédito especial, a desapropriação dos Imovéis que indica. 27/05/1978
LEIS: 310/1978 Pleitoa a abertura de um crédito especial adicional ao orçamento vigente, no valor e forma que indica. 27/05/1978
LEIS: 309/1978 Pleiteai altera salarial para os professores de 2° Grau, no forma que indica. 06/05/1978
LEIS: 308/1978 Autoriza o prefeito Municipal de Boa Viagem Ceará, a desapropriação de imóvel no primetro urbano da cidade, por considerar de utilidade pública, e dá outras providências. 18/03/1978
LEIS: 307/1978 Cria novos cargos e concede aumento aos servidores Municipais e dá outras providências. 18/02/1978

Quantidade de leis: 13

Exercício - 1977

LEIS: 333/1977 Dispões sobre o Estatulo do Funcionário público Municipal. 26/11/1977
LEIS: 306/1977 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Dr.Francisco Sergismundo Rodrigues dos Santoas Neto, e dá outras providências; 26/11/1977
LEIS: 305/1977 Concede Titulço de Cidadão Boaviagense ao Sr. Antenor Gomes de Barros leal, e dá outras providências; 26/11/1977
LEIS: 304/1977 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem-CE; a desapropriação de um terreno no perimetro urbano da cidade, por considerar de utilidade pública,e dá outras providências; 26/11/1977
LEIS: 302/1977 "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 297 DE 08 DE OUTUBRO DE 1977." 26/11/1977
LEIS: 301/1977 Dispõe sobre a tabela de Diárias da Prefeitura municipal de Boa Viagem-CE, e dá outras providências; 26/11/1977
LEIS: 300/1977 Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$.510.000,00 (Quinhentos e dez mil cruzeiros) e dá outras providências; 14/11/1977
LEIS: 299/1977 Consede Titulo de cidadão Boaviagense ao Dr. Francisco Medeiros, e dá outras providências; 19/10/1977
LEIS: 298/1977 Concede titulo de cidadão Boaviagense ao reverendissimo Pe.Paulo de Almeida Medeiros, e dá outras providencias; 29/10/1977
LEIS: 297/1977 Autoriza a arbertura de um crédito especial adicional ao orçamento vigente, no valor até de Cr$ 130.000,00 (centoe trinta mil cruzeiros), na forma que indica. 18/10/1977
LEIS: 296/1977 Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências. 24/09/1977
LEIS: 294/1977 Concede Título de Cidadão Boaviagense ao Deputado Federal ossian de alraripe, e dá outras providências; 03/09/1977
LEIS: 293/1977 Autoriza o Prefeito Municipal de um imóvel no perímentro Urbano da cidade, por considerar de utilidade pública e dá outras providências; 03/09/1977
LEIS: 291/1977 Dispõe sobre a autorização para reinversão dos dividendos da Companhia de Eletricidade do ceará-COELCE, na forma que indica; 13/08/1977
LEIS: 290/1977 Fica incluindo no plano Rodoviário Municipal, as Rodovias BV-107, BV-108,BV109, BV110 do Município, e dá outras providências; 13/08/1977
LEIS: 289/1977 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem-CE; a desapropriação de um imóvel no perimetro urbano da cidade, por considerar de utilidade pública e dá outras providências; 25/05/1977
LEIS: 288/1977 Concede Título de cidadão Boaviagense ao Sr.Sebastião de Sousa Santiago, e dá outras providências; 25/05/1977
LEIS: 287/1977 Concede Título de Cidadão Boaviagense ao sr. Joaquim Vieira Lima, e dá outras providências; 25/05/1977
LEIS: 286/1977 Revoga o Art. 3° da Lei N°281/77 e dá outras redação. 25/05/1977
LEIS: 285/1977 Dispõe sobre a abertura de um crédito Especial adicional ao orçamento vigente no valor de Cr$ 1.055,29 (um milhão, cinquenta e cinco mil, novecentos cruzeiros e vite e nove centavos) e cria o programa de trabalho que indica. 25/05/1977
LEIS: 284/1977 Pleiteá abertura de créditos Especiais ao valor de Cr$.65.000,00 (Sessenta e cinco mil cruzeiros), e cria os programas de trabalho que indica. 07/05/1977
LEIS: 283/1977 Pleiteia abertura de créditos Especiais no valor de Cr$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil Cruzeiros), e criar os programas de trabalhos que indica. 22/04/1977
LEIS: 281/1977 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem, a faze alienação se veiculos e dá outras disposições; 05/03/1977
LEIS: 280/1977 Autoriza o Município de Boa viagem-CE, a contrair empréstimo Bancario e dá outras providências; 01/02/1977

Quantidade de leis: 24

Exercício - 1976

LEIS: 279/1976 Abre um crédito especial ao Orçamento vigente, no valor de Cr$: 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), na forma que indica e dá outras providências; 30/11/1976
LEIS: 279/1976 Abre um crédito especial ao Orçamento vigente, no valor de C$: 9.000,00(NOVE MIL CRUZEIROS), na forma indica e dá outras providências; 30/11/1976
LEIS: 278/1976 Consede diária a autoridades Municipais e a servodores, estabelece limites de sua cencessão e dá outras providências; 30/11/1976
LEIS: 277/1976 Concede aumento de vencimento aos funcionários da Prefeitura e da câmara cria o cargo que indica e dá outras providências; 30/11/1976
LEIS: 276/1976 Pleite a abertura de um crédito especial no valor de C$: 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIRO), adicional ao Orçamento vigente, na forma e dotação que indica; 28/10/1976
LEIS: 275/1976 Autoriza a abertura de crédito especial adicional ao orçamento virgente no valor de Cr$ 70.000,00(SETENTA MIL CRUZEIRO), na forma que indica. 28/10/1976
LEIS: 273/1976 Autoriza a abertura de um crédito especial adicional ao Orçamento vigente no valor de Cr$: 157.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIRO), na forma que indica; 24/09/1976
LEIS: 272/1976 Dispõe sobre abertura de um crédito Especial adicional ao orçamento vigente, no valor de Cr: 13.458,60 ( TREZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEIRO E SESSENTA CENTAVOS), na forma que indica. 18/09/1976
LEIS: 270/1976 Denomina Rua da cidadade ainda sem denominação e dá outras providências. 04/09/1976
LEIS: 269/1976 Autoriza o Sr.Prefeito Municipal a abrir um crédito de 5.000,00(CINCO MIL CRUZEIROS), na dotação que indica, bem como subvencionar a SOCIEDADE EDUCACIONAL E BENEFICENTE SÃO JOSÉ, criando a seguinte dotação e programação de despesas, e dá outras providências; 04/09/1976
LEIS: 268/1976 Autoriza ao Prefeito Municipal, a garantir empréstimo a ser contraido pelo SAM junto a Caixa Econômica Federal com recursos provenientes do I.C.M. 07/08/1976
LEIS: 267/1976 Autoriza despropriação de imóvel para construção de uma lavanderia e abertura de um crédito especial, para o fim que indica e dá outras providências; 26/06/1976
LEIS: 267/1976 Autoriza despropriação de imóvel para construção de uma lavanderia e abertura de um crédito especial, para o fim que indica e dá outras providências; 26/06/1976
LEIS: 266/1976 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE EMÓVEL PARA ABERTURA DA RUA ANTONIO DOMINGOS, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FINÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 26/06/1976
LEIS: 265/1976 Autoriza a desapropriação de invóvel para a bertura da Rua José Leal, e a abertura de crédito especial para o fim que inica e dá outras providências; 26/06/1976
LEIS: 264/1976 Fica incluido no PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, as Rodovias BV - 104, BV - 105 e BV - 106 do município, e dá outras providencias; 30/05/1976
LEIS: 263/1976 Dipõe sôbre autorização para reinversão dos dividendos da Companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE, na forma que indica; 03/05/1976
LEIS: 261/1976 Cria FERIADOS MUNICIPAIS e dá outras providências. 30/04/1976
LEIS: 260/1976 O Presidente da Câmara Municipal de Ba viagem-CE; no uso de suas atribuições legais faz saber que a Cãmara Municipal decretou e promulgo a seguinte lei: 30/04/1976
LEIS: 259/1976 O presidente da câmara Municipal de Boa Viagem-CE no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte lei. 03/04/1976
LEIS: 258/1976 Cria Cargos e amplia o Número de Vagas de outras e dá outras providências; 30/04/1976
LEIS: 257/1976 Concede aumento aos servidores público Municipais e dá outras providências; 30/04/1976
LEIS: 256/1976 pleitea altera salarial para o pessoal lotado na Câmara Municipal de Boa viagem, na forma que indica. 22/04/1976
LEIS: 255/1976 Concede o titulo de cidadã Boaviagense a Sra. maria Dias cavalcante Vieira e dá outras providências; 10/04/1976
LEIS: 254/1976 Dispo~e sobre abertura de um credito especial adicional ap Orçamento vigente, no valor de Cr$: 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), na forma que indica e dá outras providências; 10/04/1976
LEIS: 253/1976 Concede Titulo de cidadão Boaviagense ao Sr.Manoel Barbosa de Sousa e dá outras providências; 20/03/1976
LEIS: 252/1976 Concede Titulo de Cidadão Boaviagense ao Sr.Murilo walderir Menezes de Serpa e dá outras providências; 20/03/1976
LEIS: 251/1976 Concede o titulo de cidadã Boaviagense a Anadalva Pereira de almeida e dá outras providências; 28/02/1976
LEIS: 249/1976 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem a adquirir ações da TELECEARÁ e dá outras providências; 28/02/1976
LEIS: 248/1976 autoriza o prefeito Municipal abrir crédito especial no valor de Cr$ 220.000,00 para processamento da despesa decorrente da compra de Ações da TELECEARÁ e dá outras providências; 28/02/1976
LEIS: 247/1976 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem, Alienar Ações da PETROBRAS de propriedade da Prefeituras municipais de Boa Viagem e dá outras providencias; 26/02/1976
LEIS: 246/1976 Autoriza o Municipio de Boa Viagem Ceará, a contrair empréstimo Bancario e dá outras providências. 10/01/1976
LEIS: 245/1976 Autoriza a Diretoria Superrintedente do SAM - Serviço de Assist~entencia Médica de a Caima Econômia Federal, dentro do Esquema Operacional do Fundo de Apoio no Desenvolvimento Social -F.A.S., até o valor de Cr$: 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), para as finalidade que indica a dá outras providencias; 10/01/1976
LEIS: 244/1976 AUTORIZA o prefeito Municipal de Boa Viagem, a contruir emprétimo junto a caixa Econômica Federal, dentro do Esquema Operacional do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - F.A.S., até Cr$ 900.000,00(novecentos mil cruzeiros) para as finalidades que indica a dá outras providências; 10/01/1976

Quantidade de leis: 34

Exercício - 1975

LEIS: 243/1975 "AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE APROXIDAMENTE 3.750 M² PARA COMPLETAR O TERRENO NECESSÁRIO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE 1º GRAU QUE SERÁ CONSTRUÍDO NESSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 29/11/1975
LEIS: 242/1975 Autoriza a doação de uma área de terra de aproximadamente 215 palmos de frete por 150 ditos de fundos, localizado na Rua José Leorne Leitão, ao 3° Distrito rodoviário Federal do D.N.E.R e dá outras providencias; 29/11/1975
LEIS: 241/1975 Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a abrir um crédito de C$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) na dotação que indica, bem como subvencionar a SOCIEDADE EDUCACIONAL É BENEFICIENTE CÃO JOSÉ, e dá outras providêcias; 29/11/1975
LEIS: 240/1975 EMENTA: Concede p0 Titulo de Cidadão de Boa Viagem-CE; ao Governador José Adauto Bezerra de Menezes. 29/11/1975
LEIS: 239/1975 Autoriza a dar denominação ao AUDITÓRIO CONSTRUIDO PELO MUNICIPIO, de GOVERNADOR JOSÉ ADAUTO BEZERRA, e dá outras providências; 22/11/1975
LEIS: 238/1975 Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para cobrar luvas dos pontos comerciais e dos "Boxs" localizados no Mercado público o Centro de Abastecimento, mediante licitação. 21/11/1975
LEIS: 237/1975 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial adicional ao Orçamento vigente no valor de até Cr$:70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), na forma que indica. 21/11/1975
LEIS: 236/1975 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem(CE), aq contrair empréstimo junto a Caixa Ecomica Federal, dentro do esquema operacional do fundo de Apoio ao Desenvolviumento Social - F.A.S., até Cr 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIRO), para as finalidades que indica e dá outras providências; 07/11/1975
LEIS: 235/1975 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal a abrir um crédito de Cr$ 6.000,00 na dotação que indica, bem como subvencionar a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BOA VIAGENSE E DÁ OUTRAS providências; 08/11/1975
LEIS: 233/1975 Dispõe sôbre um aumento de 20% (VINTE POR CENTO), para os sertores lotados na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, vigencia a partir de 01.10.75. 11/10/1975
LEIS: 233/1975 "AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DESAPROPIAÇÃO DE UM IMÓVEL NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, AS MARGENS DA FUTURA RODOVIA BR-020, POR CONSIDERAR DE "UTILIDADE PÚBLICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 24/05/1975
LEIS: 232/1975 Autoriza a doação de um área de terra de aproximadamente 142 m2 ao banco do Estado do ceará S.A. Para ampliação de sua séde própria neste Municipio; 11/09/1975
LEIS: 231/1975 Autoriza incorporação de um imóvel ao PATRIMONIO do Municipio e dá outras providências; 13/09/1975
LEIS: 230/1975 Autoriza a doação de uma área de terra de aproximadamente 5.600 m2 do estado do Ceará, através da Secretaria de Educação ao estado para construção de uma unidade escolar do 1° Grau na sede do Municipio. 13/09/1975
LEIS: 229/1975 Autoriza abertura de um crédito especial no veler de C$: 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) e dá outras providências; 13/09/1975
LEIS: 228/1975 Autoriza a dar denominação ao Centro de Abastecimento e ao Centro Comunitário de Boa Viagem e dá outras providências; 01/08/1975
LEIS: 227/1975 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem-CE, a desapropriar um terreno na área suburbana da cidade, por considerar de utilidade pública e dá outras providências; 01/08/1975
LEIS: 226/1975 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem-CE, a desapropriação de imóvel no perimetro urbano da cidade, por considerar de utilidade pública e dá outras providências; 01/08/1975
LEIS: 225/1975 Considera de utilidade pública a entidade que indica. 24/05/1975
LEIS: 224/1975 Pleitea abretura de um orádito especial no valor de C$:25.000,00 (VINTE E CINCO CRUZEIRO), adicional ao orçamento vigente, na forma que indica; 24/05/1975
LEIS: 222/1975 Autoriza a Prefeitura Municipal de boa Viagem-CE, contrair empréstimo até o valor de Cr$: 600.000,00 (SEISSENTOS MIL CRUZEIRO), dentro do Esquema Operacional de Aplicação dos recursos do PASEP e dá outras providencias; 25/04/1975
LEIS: 221/1975 Autoriza a isenção dos Impostos Muniocipais para as entidades Financeiras e dá outras providências; 07/02/1975
LEIS: 220/1975 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa viagem, Ceará, a contrair empréstimo com o BEC-Banco do Estado do Ceará S.A. até o valor de C$:220.000,00 para as finalidades que indica e dá outras providencias. 30/01/1975

Quantidade de leis: 23

Exercício - 1974

LEIS: 219/1974 Autoriza abertura de um credito especial no valor de 12.407,00 (DOZE MIL QUINHENTOS E SETE CRUZEIROS) na forma e dotação que indica. 05/11/1974
LEIS: 218/1974 Dispõe sobre a desapropriação do terreno abaixo discriminado, abre um crédito especial no valor de C$8.000,00 (OITO MIL CRUZEIRO), e dá outras providências; 05/11/1974
LEIS: 217/1974 Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar ao Orçamento vigente, no valor de Cr$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS),na forma de dotações que indica. 05/11/1974
LEIS: 216/1974 Dispõe sobre um aumento de 20% (Vinte por cento) para os servidores lotados no Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, com vigênciaa parti do dia 01.01.75. 05/11/1974
LEIS: 215/1974 Pleitea a abertura de um crédito especial no valor de Cr$: 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), adicional ao Orçamento vigente, na forma e dotação quem indica. 05/11/1974
LEIS: 214/1974 Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar adicinal ao Orçamento Vigente no valor de Cr$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL CRUZEIRO), na forma e dotação que indica. 05/11/1974
LEIS: 213/1974 Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar adcional ao Orçamento vigente no valor de CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), na forma e doteção que indica. 05/11/1974
LEIS: 211/1974 Aprova o PLANO RODOVIÀRI MUNICIPAL e a Sigla das Rodovias do Municipio de Boa Viagem e dá outras provid~encias. 06/09/1974
LEIS: 210/1974 EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM, AO SR. CONSAGA DOS SANTOS. 01/08/1974
LEIS: 209/1974 EMENTA: Concede o Titulo de Cidadão de Boa Viagem, ao Dr. José Adeuton Sales 01/08/1974
LEIS: 208/1974 EMENTA: Concede o titulo de Cidadão de Boa Viagem, ao Dr Vilton Carneiro Machado 01/08/1974
LEIS: 207/1974 Cria a CHEFIA DE SERVIÇO DE ESTRADAS especificado a respectiva gratificação de função e dá outras providências. 01/08/1974
LEIS: 206/1974 "ABRE O ORÇAMENTO VIGENTE EM CRÉDITO ESPECIAL DE CR8: 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) CRIANDO O SERVIÇO EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL, NA DOTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 01/08/1974
LEIS: 205/1974 Autoriza ao Prefeito Municipal abrir um Crédito Especial no valor de C$ 18.500,00, Criando as dotações que indica e dá outras providencias. 22/03/1974
LEIS: 204/1974 Autoriza o Prefeito Municipal abrir um Crédito Especial de Cr$ 12.000,00, destinado a despesas de instalação e pagamento de pessoal de uma Biblioteca Publica Municipal. 07/03/1974
LEIS: 203/1974 AUTORIZA a abertura de um crédito Especial no de Cr$: 160.000,00 criando dotação que indica e dá outras providencias; 22/03/1974
LEIS: 202/1974 Consede diárias a autoridades Municipais e a servidores estabelece limites de sua concessão e dá outras proviodências; 28/02/1974
LEIS: 201/1974 Autoriza o chefe do Excultivo Municipal, a celebrar Convênio com o Departamento do Trãnsito - DETRAN. 28/02/1974
LEIS: 200/1974 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem a contrair empopréstimo com o BEC- Banco do estado do Ceará SA, até o valor de C$150.000,00 para as finalidades que indica dá outras providencias. 28/02/1974

Quantidade de leis: 19

Exercício - 1973

LEIS: 199/1973 Dispõe sôbre a abertura de um crédito suplementar adicional ao orçamento vigente no valor de dez mil e quinhentos cruzeiros Cr$ 10.500,00, na forma doação que indica. 21/12/1973
LEIS: 198/1973 Dá nova redação do art3° da Lei N° 177 de 14 de maio de 1973. 21/12/1973
LEIS: 197/1973 Dá nova redação do art.2° da Lei N° 184 de 1°agosto de 1973. 21/12/1973
LEIS: 196/1973 Autoriza o poder Executivo a abrir crédito suplementar nas dotações que indica em limites suplementar nas dotações que indica em limites suplementares no permitidos pelo Lei Orçamentária, de acôrdo com a neccessidade de cada Lei Orçamentária, de acôrdo com a necessidade de cada caso, até o tato que indica, que abaixo se especigica. 30/11/1973
LEIS: 195/1973 Cria os Cargos da secretária, Escriturario, o Continuo da Câmara Municipal dá outras Providências. 30/11/1973
LEIS: 194/1973 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem a abrir um Crédito suplementar na doação que indica a dá outras providências; 30/11/1973
LEIS: 193/1973 Autoriza o Prefeito Municipal abrir um CRÉDITO ESPECIAL de C$ 30.000,00(Trinta mil cruzeiro), na doação o indica transferir para o S.A.N.-Serviço de Assistência Médica de Boa viagem, dando outras providências; 02/10/1973
LEIS: 192/1973 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa Viagem a abrir crédito sublementar nas dotações outras providências. 21/09/1973
LEIS: 191/1973 Autoriza os vencimentos dos servidores e funcionários regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS DO TRABALHO, e dá outras providências; 21/09/1973
LEIS: 189/1973 Autoriza o Execultivo a subvenoiana ao SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO, abrindo crédito especial de 3.500,00 (Três mil e quinhetos cruzeiro), e dando outras providências; 13/09/1973
LEIS: 188/1973 Autoriza o Prefeito Municipal a DOAR parte de um imóvel que especifica, ao Estado do Ceará, dando outras providências; 14/09/1973
LEIS: 187/1973 autoriza oa SrPrefeito Municipal a abrir um crédito de C$ 4.000,00 na do0tação que indica, bem como aubvencionar a ASSOCIAÇÃO ATLETICA BOA VIAGENSE e dá outras providências; 31/08/1973
LEIS: 186/1973 Autoriza o Prefeito Municipal de Boa viagem a adril crédito suplementar na tação que 1 indica e dá outras providencias; 31/08/1973
LEIS: 185/1973 Dá nova redação ao Art.1° da Lei N°181 de 31 de maio de 1973 e dá outras providências. 01/08/1973
LEIS: 184/1973 Retifica convânio celebrado com o Governo do Estado, Autoriza ABERTURA de crédito Especial de C$ 124.278,00 e dá outras providências; 01/08/1973
LEIS: 183/1973 EMENTA: Concede o Titulo de Cidadão de Boa Viagem ao Governador César Cels de Oliveira Filho. 01/08/1973
LEIS: 183/1973 Cria Regime de Programação Espacial de Serviços,abre um crédito especial no valor de 30.000,00 a dá outras Providências; 01/08/1973
LEIS: 182/1973 EMENTA- CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BOA VIAGEM AO GOVERNADOR CÉSAR CALS DE OLIVEIRA FILHO. 01/08/1973
LEIS: 181/1973 Autoriza o prefeito Municipal de Boa Viagem a desapropriar o imóvel no pelimetro urbano da cidade por considerar de utilidade da cidade por considerar de utilidade da cidade por considerar de ultilidade pública e dá outras providencias; 31/05/1973
LEIS: 180/1973 Aprova o plano de Classificação de Cargos e dá outras providências. 31/05/1973
LEIS: 179/1973 Autoriza o prefeitura municipal de Boa Viagem a desapropriar o imóvel sito á rua 26 de junho por considerá-lo de utilidade pública e dá outras providências; 25/05/1973
LEIS: 177/1973 Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de um imóvel para contrução da Cadeia Pública, a Celebrar Covenio com a secretaria do Interior o Justiça do Estado e dá outras providências. 14/05/1973
LEIS: 176/1973 Autoriaza a doação uma área de terras (terreno) à Companhia Brasileira de armazenamento - cibrazem. 12/05/1973
LEIS: 175/1973 Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, cria o setor Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. 12/05/1973
LEIS: 174/1973 Autoriza o Execultivo Municipal a Subvencionar o S.A.M- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MEDICA DE BOA VIAGEM- AUTORQUIA MATENEDORA - CASA DE SAUDE ADILIA MARIA, na quantia de Cr$:120.000,00 (Cento e vinte mil cruzeiros) conforme previdências. 28/04/1973
LEIS: 173/1973 Autoriza a arbertura de um crédito especial na quantia de, Cr$ 15.000,00(Quinze mil cruzeiros ) na forma que indica. 14/04/1973
LEIS: 172/1973 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM: Faço saber ou a Cãmara Municipal decretou e eu promulto a seguinte lei: 07/04/1973
LEIS: 172/1973 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, APROVOU E EU SANOINO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 07/04/1973
LEIS: 171/1973 Autoriza o Municipio de boa viagem, Estado do Ceará, a contrair empréstimo Bancário e dá outras providências 17/03/1973
LEIS: 170/1973 Dá nova redação ao art.17 da lei n° 1683 e dá outras providencias. 24/02/1973
LEIS: 169/1973 CRIA A S.A.M. - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BOA VIAGEM, ENTIDADE AUTÁRQUICA, ESTABELE-CE DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 24/02/1973

Quantidade de leis: 31

Exercício - 1972

LEIS: 168/1972 Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice para a próxima legislatura e dá outras providências; 27/11/1972
LEIS: 167/1972 Abre um crédito especial no valor de Cr$ 284.800,00 (DZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIRO), para os fins que indida e dá outras providências. 27/11/1972
LEIS: 166/1972 Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importância de Cr$ 15.500,00 - para suplementar as verbas abaixo. 09/11/1972
LEIS: 165/1972 Abre um crédito adicional ao vigente orçamenta na importancia de Cr$46.000,00 - para suplementar as seguintes verbas: 07/11/1972
LEIS: 164/1972 Orça a receita e Fixa a Despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 1.973. 01/09/1972
LEIS: 163/1972 EMENTA: Concede o Titulo de "Cidadão de Boa Viagem" ao Sr.José de Araújo. 30/09/1972
LEIS: 162/1972 Abre um crédito adicional ao orçamento vigente na importancia de Cr$4.000,00 para suplementar a verba que indica. 02/08/1972
LEIS: 161/1972 Abre um crédito suplementar adicional ao orçamento em vigor na importancia de $30.000-´para suplementar a seguinte verba. 02/08/1972
LEIS: 160/1972 Abre um crédito especial na importância de Cr$:19,500,00 para ocorrer ao pagamento da amortização de um Motoniveladora e dá outras providências: 07/04/1972
LEIS: 152/1972 Orça a Receita o fixa a despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 1.972. 01/09/1972

Quantidade de leis: 10

Exercício - 1971

LEIS: 159/1971 Abre um crédito adicional ao orçamento em vigôr na importância de $33.625,25 para suplementar as seguintes verbas: 09/12/1971
LEIS: 158/1971 EMENTA: Autoriza o poder Execultivo a promover a alimentação da camioneta Rural willys, de placa 12-05-53 e dá outras providências. 17/12/1971
LEIS: 157/1971 Minuta de Lei autorizativa. Autorizaa prefeitura Municipal contrair empréstimo até ao valôr de Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiro) dentro do Esquema operacional de Aplicação dos recursos da PASEP e dá outras providências. 17/12/1971
LEIS: 156/1971 EMENTA: Concede o titulo de cidadão de boa viagem ao Sr. EDUARDO MORAIS DE OLIVEIRA e dá outras providencias. 22/10/1971
LEIS: 155/1971 Ementa: Declara de Utilidade Pública o Instituto paulo Davidson, e dá outras providências. 22/10/1971
LEIS: 154/1971 EMENTA: DECLARA de utilidade pública de saúde "ADILIA MARIA" e dá outras providencias. 22/10/1971
LEIS: 153/1971 Abre um crédito suplementar ao orçamento em vigor na importância de C$ 22.000,00 para suplementar as seguintes verbas: 22/10/1971
LEIS: 151/1971 Ementa: Fixa a contribuição do Municipio de Boa Viagem, Ce. Para o Programa de ' Formação di patrimônio do Servidor ' Público, e dá outras providências. 01/10/1971
LEIS: 150/1971 EMENTA: Regulamenta da comissão Municipal do Mobral de Boa Viagem-CE, e dá outras providências. 14/06/1971
LEIS: 149/1971 EMENTA: Autoriza a venda de 2.000 (duas mil) ações do Bonco Nordeste do Brasil S/A, é dá outras providencias. 07/05/1971

Quantidade de leis: 10

Exercício - 1970

LEIS: 148/1970 EMENTA: Declara de utilidade pública a Associação Atlética Boaviagense e dá outras providências. 19/12/1970
LEIS: 147/1970 EMENTA: Concede o titulo de "Cidadão de Boa Viagem" ao Sr. Deputado federal HILDEBRANDO ALMEIDA GUIMARÃES. 19/12/1970
LEIS: 146/1970 Abre um crédito adicional ao orçmento em vigor, na importância de CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), para suplementar a verba que indica. 02/10/1970
LEIS: 146/1970 Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor, na importancia de CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), para sublementar a verba que indica. 02/10/1970
LEIS: 145/1970 Abre um crédito especial na importância de CR$ 6.316,68, para ocorrer as despesas com o aumento do funcionalismo público municipal. 02/10/1970
LEIS: 142/1970 Abre um crédito especial do NCR$. 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) e dá outras providências. 17/04/1970
LEIS: 141/1970 Cria o Pavilhão Municipal de Boa Viagem e dá outras providências. 08/04/1970
LEIS: 140/1970 Faço saber que a câmara Aunicipal de Boa Viagem de Cretou e eu promulgo e seguinte lei. 12/03/1970
LEIS: 139/1970 Denomina ruas deste cidade, ainda sem denominação a dá outras providências. 12/03/1970
LEIS: 138/1970 Cria o serviço Autônomo de Agua e esgôto e dá outras providências. 12/03/1970

Quantidade de leis: 10

Exercício - 1969

LEIS: 137/1969 Denomina maternidade de Boa Viagem e dá outras providências. 08/11/1969
LEIS: 136/1969 Transfere sem aumentar Transforma sem aumento de despesa ao orçamento vigente a importância de NCR$ 5.000,00 da verba 4.1.3.3.-42 e dá outras providências. 08/11/1969
LEIS: 134/1969 Transfere sem aumento de despesa no orçamento vigente a importância de NCR$ 26.800,00 da verba 4.1.3.3.-42 e dá outras providências. 16/10/1969
LEIS: 133/1969 EMENOTA: concede o titulo de cidadão de boa viagem ao Sr. Edgar Alves Damasceno. 26/09/1969
LEIS: 132/1969 Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importância de NCR$ 20.000,00 - para suplementar a verda abaixo especificanda. 19/09/1969
LEIS: 131/1969 Autoriza o poder Executivo Municipal e doar terreno para construção de uma agência do Banco do Estado do Ceará, e dá outras providência. 09/06/1969
LEIS: 130/1969 Abre um crédito espercial na importância de NCR$ 7.424,00 - para fazer face a amortização de prestações de compra de um motor para fornecimento de energia elétrica. 06/06/1969
LEIS: 129/1969 Abre um crédito adicional ao orçamento vigente na impotância deNCR$ 48.000,00, para suplementar a verba que indica. 06/06/1969
LEIS: 128/1969 Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importãncia de NCR$ 16.000,00 - para suplementar as verbas abaixo. 06/06/1969
LEIS: 127/1969 Denomina praça pública e dá outras providencias. 18/04/1969
LEIS: 126/1969 Desapropria área do imóvel que meciona e dá outras providências. 18/04/1969
LEIS: 125/1969 Desapropria área do imóvel a que ne refere e dá outras providências. 18/04/1969
LEIS: 124/1969 Deprépria área do imóvel que menciona e dá outras providências. 18/04/1969
LEIS: 124/1969 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM (CE), no uso de suas atribuições legais, etc. 03/03/1969

Quantidade de leis: 14

Exercício - 1968

LEIS: 128/1968 Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importãncia de NCR$ 16.000,00 - para suplementar as verbas abaixo. 06/06/1968
LEIS: 123/1968 EMENTA - Autoriza o poder Execultivo a promover a venda de um motor GM, de 6 cilindros incompleto e inservível ao uso do município. 15/11/1968
LEIS: 123/1968 Ementa - Autoriza o poder Execultivo a promover a venda de um motor GM, de 6 cilindro incompleto e inservível ao uso do munnicípio. 15/11/1968
LEIS: 122/1968 Abre um crédito adicional ao orçpamento em vigor na importância de NCR$ 6.000,00 - para suplementar as verbas. 15/11/1968
LEIS: 122/1968 Abre um crédito adicional ao orçamento em vigor na importância de NCR$ 6.000,00 - para suplementar as verba abaixo: - 15/11/1968
LEIS: 121/1968 Autoriza o poder Executivo a fazer incluir nas propostas orçamentárias subsequentes do ano de 1969, verbas destinadas à manutenção do tiro de Gurra. 15/11/1968
LEIS: 120/1968 Altera sem aumento de despesa, o vigente orçamento e dá outras providências. 19/10/1968
LEIS: 119/1968 Abre um crédito especial na importância de NCR$ 1.000,00 - para o fim que indica: 19/10/1968
LEIS: 118/1968 Abre um crédito adicional ao orçamento vigente na importância de NCr$3.600,00 - para suplementar a verba que indica: 18/10/1968
LEIS: 117/1968 Orça a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio, para o exercicio finaceiro de 1969. 19/10/1968
LEIS: 116/1968 Reoganiza e estrutura a administração da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, dispõe sobre o seu quadro de pessoal e dá outras providências. 05/10/1968
LEIS: 115/1968 Abre ao vigente orçamento o crédito especial de NCR 1.000,00 (hum mil cruzeiro novos), para o fim que que indica a dá outras providências. 05/10/1968
LEIS: 114/1968 Abre um Crédito Especial de NCR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiro novos), para os fins que indica e da outras providências. 04/10/1968
LEIS: 113/1968 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um crédito adicional ao orçamento em vigor, na importância de NCR$ 15.600,00 - para suplementar as seguintes verbas: 06/09/1968
LEIS: 112/1968 Autoriza o Chefe do poder Executivo a abrir um crédito adicional ao orçamento vigente na importância de NCR$ 21.060,00 - para suplementar as seguintes dotações: 06/09/1968
LEIS: 111/1968 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo a abrir um crédito adicinal ao orçamento vigente na importância de NCR$ 22.000,00 - para suplementar as seguintes dotações: 06/09/1968
LEIS: 110/1968 Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer Tiro de Guerra e dá outras providências. 10/08/1968
LEIS: 108/1968 Ementa: Autoriza o poder Executivon Nunicipal a adquirir terreno para construção de um Hospital-Maternidade e dá outras providências. 08/06/1968
LEIS: 107/1968 EMENTA: Cria um crédito espercial de NCR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiro novos), para o fim que e dá outras providências. 29/05/1968
LEIS: 106/1968 Criar o Curso Normal, anexo ao Ginásio Municipal Dom Terceiro e dá outras providências. 25/03/1968
LEIS: 105/1968 EMENTA: - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir ações do Banco do Nordeste do Brasil S.A., e dá outras providências 25/03/1968
LEIS: 104/1968 FAÇA SABER QUE A CÂMARA MAUNICIPAL DE BOA VIAGEM DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 25/03/1968
LEIS: 103/1968 Abre um crédito espercialn da importância de NCr$ 15.000.00, para os fins que indica e dá outras providências. 19/02/1968
LEIS: 102/1968 Autoriza o prefeito municipal a contratar com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A abertura de um crédito de até a importancia de NCR$ 106.000,00 e dá outras providências. 19/02/1968

Quantidade de leis: 24

Exercício - 1967

LEIS: 99/1967 Autorisa um crédito suplementar ao orçamento vigente de NCR$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos) e dá outras providências. 09/11/1967
LEIS: 98/1967 Criar um crédito espercial de NCR$ 500,00 (quinhetos cruzeiros novos) e dá outras providências. 09/11/1967
LEIS: 97/1967 Abre um crédito espercial de NCR$ 1.050,00(hum mil e cenquenta cruzeiro novos) páraos fins que indicar e dá outras providências. 30/09/1967
LEIS: 96/1967 Abre um crédito suplementar ao orçamento vigente de NCR: 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) para os fins que indica que e dá outras providências. 30/09/1967
LEIS: 95/1967 Abre um crédito especial de NCr$ 300.00 (tresentos cruzeiros novos) para os que indica e dá outra providências. 30/09/1967
LEIS: 94/1967 Abre um crédito especial de NCr$ 3.500.00 (Três mil e quinhentos cruzeiros novos) para os fins que indica e dá outras providências. 03/09/1967
LEIS: 93/1967 Ampara na forma de lei as bolsistas ANTONIA RAMOS, MARIA ZULMIRABRASIL LIMA, RAIMUNDA VIANA MARINHO e dá outras providências. 30/09/1967
LEIS: 92/1967 Apresenta um requerimento de urgência-urgentissima pelo Veriador José Pereira Almeida, para a materia ser discutida e voltada uma só sessão, dispensado o intersticio regimental. O requerimento foi aprovado pelo plenário por unanimidade. 09/06/1967
LEIS: 90/1967 Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de NCr$ 15.280.00, suplementar às dotações que indica 07/04/1967
LEIS: 89/1967 Criar a iseção do imposto predical residencial único e dá outras providências. 07/05/1967
LEIS: 88/1967 Estabelece o fechamenteo do comércio local aos domingos e dá outra providências. 07/04/1967
LEIS: 262/1967 Cocede Titulo de Cidadão de Boa Viagem, ao Sr. Abdon Francisco Rocha, e dá outras provid~encias; 30/05/1967
LEIS: 100/1967 Criar um crédito espercial de NCR$ 500,00 (quinhetos cruzeiro novos), para o fim que indica e dá outras providências. 09/11/1967
LEIS: 01/1967 Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com o Banco do Nordeste S/A ou outro estabelecimento bancário, a baertura de um crédito até a importância de 50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), e dá outras providências. 20/01/1967

Quantidade de leis: 14

Exercício - 1966

LEIS: 83/1966 Abre, adicional ao orçamento vigente, o crédito de Cr$ 26 500 000 suplementar as dotações que indica. 27/12/1966
LEIS: 82/1966 Reestrutura os quadros I e II, do pessoal a serviço da Prefeitura e da câmara municipal, fixa novos pedrões de vencimentos e salarios e da outras providências. 27/12/1966
LEIS: 80/1966 Cria denominação de praça e dá outras providências. 28/05/1966
LEIS: 03/1966 Autoriza a doação de terras pertencentes ao patrimônio do municípil, para o fim que indica a dá outras providências. 03/06/1996
LEIS: 01/1966 Autoriza a abertura do crédito especial de até Cr$ 7 500 000 (Sete Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) para o fim que indica e dá outra providências. 27/05/1966

Quantidade de leis: 5

Exercício - 1965

LEIS: 73/1965 Dispõe sobre a encampação do ginásio Dom Terceiro e dá outras providências. 09/10/1965

Quantidade de leis: 1

Exercício - 1949

LEIS: 08/1949 CRIAR A ESCOLA SÃO JOSÉ NO LUGAR SÃO JOSÉ E OUTRAS PROVIDENCIAS. 01/05/1949
LEIS: 013/1949 DÁ INSTRUÇÃO PARA A VERIFICÇÃO DOS IMPOSTOS, TÁXA E RENDAS QUE CONSTITUI A RECEITA DO MUNICIPIO DE BOAVIAGEM. 01/09/1949

Quantidade de leis: 2

Exercício - 1940

LEIS: 07/1940 REVOGA O ARTIGO 3°, DA LEI ORÇAMENTARIA EM VIGOR. 06/04/1940

Quantidade de leis: 1

Exercício - 1937

LEIS: 02/1937 A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, UZANDO BUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE. 30/05/1937

Quantidade de leis: 1

Exercício - 1933

LEIS: 574/1933 "CONCE REAJUSTE SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA." 28/05/1993

Quantidade de leis: 1

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