Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1491 registros

LEI MUNICIPAL: 1553/2023 26/10/2023

26/10/2023

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL: 1552/2023 18/10/2023

18/10/2023

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE PARA AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1551/2023 18/10/2023

18/10/2023

IINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2023 (REFIS 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1550/2023 18/10/2023

18/10/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1549/2023 18/10/2023

18/10/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1548/2023 04/10/2023

04/10/2023

TOMBA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO A CASA DE CADEIA E CÂMARA DE BOA VIAGEM.

LEI MUNICIPAL: 1547/2023 04/10/2023

04/10/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI MUNICIPAL: 1546/2023 13/09/2023

13/09/2023

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, AO ESTADO DO CEARÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - IPIRANGA.

LEI MUNICIPAL: 1545/2023 13/09/2023

13/09/2023

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, AO ESTADO DO CEARÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1544/2023 13/09/2023

13/09/2023

DISPÕES SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO, AO ESTADO DO CEARÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - IBUAÇU

LEI MUNICIPAL: 1543/2023 13/09/2023

13/09/2023

INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) NO ÂMBITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1542/2023 13/09/2023

13/09/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1541/2023 07/09/2023

07/09/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UINIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DA ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

LEI MUNICIPAL: 1540/2023 24/08/2023

24/08/2023

PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1539/2023 09/08/2023

09/08/2023

ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DO ANTIGO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF (PROC. º 0800736-94.2016.4.05.8100 E 080057132.2016.4.05.8108) AJUIZANDO CONTRA A UNIÃO FEDERAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1538/2023 11/07/2023

11/07/2023

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1537/2023 27/06/2023

27/06/2023

DENOMINA NOMENCLATURA DAS RUAS JOANA DE LIMA MARINHO, MARIA JOSÉ DE MESQUITA BEZERRA E ANTÔNIO TIBURCIO LEITÃO.

LEI MUNICIPAL: 1536/2023 27/06/2023

27/06/2023

DENOMINA A NOMENCLATURA DAS RUAS JOSÉ ALVANI MESQUITA, RAIMUNDA CARNEIRO MESQUITA E JACIRA ROCHA BEZERRA.

LEI MUNICIPAL: 1535/2023 27/06/2023

27/06/2023

DENOMINA A NOMENCLATURA DA AVENIDA FRANCINETE MESQUITA BEZERRA E DA RUA HELDER RODRIGUES DA COSTA.

LEI MUNICIPAL: 1534/2023 27/06/2023

27/06/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNTAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL PADRE PAULO DE ALMEIDA MEDEIROS.

LEI MUNICIPAL: 1533/2023 27/06/2023

27/06/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BENJAMIM ALVES DA SILVA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL BENJAMIM ALVES DA SILVA.

LEI MUNICIPAL: 1532/2023 27/06/2023

27/06/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL OSMAR DE OLIVEIRA FONTES, PARA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL OSMAR DE OLIVEIRA FONTES.

LEI MUNICIPAL: 1531/2023 27/06/2023

27/06/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL JOÃO DA SILVA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL MANOEL JOÃO DA SILVA.

LEI MUNICIPAL: 1530/2023 27/06/2023

27/06/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL FRANCISCO JOSÉ VIEIRA.

LEI MUNICIPAL: 1529/2023 27/06/2023

27/06/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DAVID VIEIRA DA SILVA.

LEI MUNICIPAL: 1528/2023 27/06/2023

27/06/2023

(REVOGADA) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGADA).

LEI MUNICIPAL: 1527/2023 27/06/2023

27/06/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1526/2023 27/06/2023

27/06/2023

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 03 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1525/2023 27/06/2023

27/06/2023

AUTORIZA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO À AGREMIAÇÃO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1524/2023 06/06/2023

06/06/2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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