Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1688/2025
05/11/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.615/2024 e dá outras providências.
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