SECRETARIA

PGM

Procuradoria Geral do Município

Roberto Vitor Campelo
Procurador Jurídico
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: ../-

Telefone(s): (85) 9.9657-2252

E-MAIL: procuradoria@boaviagem.ce.gov.br

Horário: De Segunda à Sexta das 8:00h às 12:00h e 14:00 às 18:00h Sexta-feira - 08:00h às 14:00h

Endereço: Praça Monsenhor José Cândido de Queiróz Lima, Nº 100 - Centro - CEP: 63.870-000
PREFEITURA MUNICIPAL

Mais informações do orgão
Missão
Representar e fazer defesa judicial e extrajdicial dos interesses do município. Preparar e arquivar contratos, convênios e acordos, nos quais o município seja parte. Emitir parecer de mérito nas sindicâncias e processos administrativos. Emitir parecer acerca dos processos elaborados pela Comissão Permanente de Licitação. Proceder à cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa do Município.
   
Visão
Zelar pela probidade administrativa, entregando a trasparência necessária para boa relação entre Poder Público e População.
   
Propósito

Ser reconhecido como órgão de representação jurídica de excelência e em constante inovação.

   
Atribuições da Secretaria
Representar e fazer a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;
Preparar e arquivar os contratos, convênios e acordos, nos quais o unicípio seja parte;
Emitir parecer de mérito nas sindicâncias e processos administrativos;
   
Nome Data início Data fim
Mais
Roberto Vitor Campelo 02/01/2025
Roberto Vitor Campelo 04/01/202131/12/2024
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