Procuradoria Geral do Município

Roberto Vitor Campelo

Procurador Jurídico

Amparo: NOMEAÇÃO: 010/2021

Informações do órgão

CNPJ: ../-

Telefone(s): (85) 9.9657-2252

E-MAIL: procuradoria@boaviagem.ce.gov.br

Horário: De Segunda à Sexta das 8:00h às 12:00h e 14:00 às 18:00h Sexta-feira - 08:00h às 14:00h

Endereço: Praça Monsenhor José Cândido de Queiróz Lima, Nº 100 - Centro - CEP: 63.870-000
PREFEITURA MUNICIPAL

Missão

Representar e fazer defesa judicial e extrajdicial dos interesses do município. Preparar e arquivar contratos, convênios e acordos, nos quais o município seja parte. Emitir parecer de mérito nas sindicâncias e processos administrativos. Emitir parecer acerca dos processos elaborados pela Comissão Permanente de Licitação. Proceder à cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa do Município.

Visão

Zelar pela probidade administrativa, entregando a trasparência necessária para boa relação entre Poder Público e População.

Propósito

Ser reconhecido como órgão de representação jurídica de excelência e em constante inovação.

Atribuições da Secretaria

REPRESENTAR E FAZER A DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, EM QUALQUER FORO OU INSTÂNCIA, E OUTRAS ATIVIDADES JURÍDICAS DELEGADAS PELO PREFEITO;

PREPARAR E ARQUIVAR OS CONTRATOS, CONVÊNIOS E ACORDOS, NOS QUAIS O UNICÍPIO SEJA PARTE;

EMITIR PARECER DE MÉRITO NAS SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS;

Nome	Data início	Data fim	Mais
Roberto Vitor Campelo	02/01/2025
Roberto Vitor Campelo	04/01/2021	31/12/2024

PGM

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