PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ROBERTO VITOR CAMPELO

PROCURADOR JURÍDICO

Amparo: Nomeação: 010/2021 - 04/01/2021

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: ../-

Telefone(s): (85) 9.9657-2252

E-MAIL: procuradoria@boaviagem.ce.gov.br

Horário: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 8:00H ÀS 12:00H E 14:00 ÀS 18:00H / SEXTA-FEIRA - 08:00H ÀS 14:00H

Endereço: PRAÇA MONSENHOR JOSÉ CÂNDIDO DE QUEIRÓZ LIMA, Nº 100 - CENTRO - CEP: 63.870-000
PREFEITURA MUNICIPAL

Missão

Representar e fazer defesa judicial e extrajdicial dos interesses do município. Preparar e arquivar contratos, convênios e acordos, nos quais o município seja parte. Emitir parecer de mérito nas sindicâncias e processos administrativos. Emitir parecer acerca dos processos elaborados pela Comissão Permanente de Licitação. Proceder à cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa do Município.

Visão

Zelar pela probidade administrativa, entregando a trasparência necessária para boa relação entre Poder Público e População.

Valores

Integridade, comprometimento, transparência, eficiência, legalidade, moralidade, interesse público

Propósito

Ser reconhecido como órgão de representação jurídica de excelência e em constante inovação.

Atribuições da Secretaria

Representar e fazer a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;

Preparar e arquivar os contratos, convênios e acordos, nos quais o unicípio seja parte;

Emitir parecer de mérito nas sindicâncias e processos administrativos;