| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO DE SELEÇÃO - PORTARIA Nº 239/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 | ITALA NANDES RAMOS DE LIMA | MEMBRO | 01/09/2021 | - - - |
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| COMISSÃO DE SELEÇÃO - PORTARIA Nº 239/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 | IVANILDA MELO FONSECA RODRIGUES | MEMBRO | 01/09/2021 | - - - |
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| COMISSÃO DE SELEÇÃO - PORTARIA Nº 239/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 | AMANDA CHRISTINA DE SOUSA VIEIRA | MEMBRO | 01/09/2021 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL | ARTUR VALLE PEREIRA | PRESIDENTE DA CPL | 24/04/2023 | - - - |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| SALA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO | PRAÇA MONSENHOR JOSE CANDIDO, nº 100 CENTRO | 08 ÀS 12 E 14 ÀS 18 HS - SEXTA: 08 ÀS 14 HS | (88) 3427-7001 | comissaoselecaoosboaviagem@gmail.com |
| CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA | AV. SÃO VICENTE DE PAULA, nº 100 CENTRO | 08:00h as 12:00h e 14:00h as 18:h | (88) 3427-1699 | csam@boaviagem.ce.gov.br |
| SECRETÁRIA DE SAÚDE | AV. SÃO VICENTE DE PAULA, nº 100 CENTRO | 08:00h as 12:00h e 14:00h as 18:00h | - - - 88996-5117 | sesabvce@gmail.com |
| SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | , RUA ANTONIO QUEIROZ, nº 250 CENTRO | 07:30 as 13:30 | (88) 3427-1425 | social@boaviagem.ce.gov.br |
| SALA DA COMISSÃO PERMANTE DE LICITAÇÕES - CPL | Praça Mosenhor José Cândido, nº 100 Centro | De Segunda à sexta de 08:00hs às 12:00 e das 14:00hs às 18:00hs | (88) 3427-7001 | licitaboaviagem@hotmail.com |
| Nome | Link |
| WWW.NOVOBBMNET.COM.BR (BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET) | www.novobbmnet.com.br |
| BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET (WWW.BBMNETLICITACOES.COM.BR) | www.bbmnetlicitacoes.com.br |
| WWW.BLL.ORG.BR | www.bll.org.br |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
