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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1746/2026

02/06/2026

DISPÕE SOBRE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE, ALTERA AS LEIS N° 1.540/2023, LEI Nº 1.651/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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