Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1758/2026
03/09/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZÇÃO URBANA DE BOA VIAGEM/CE, ESTABELECE PRINCIPIOS, DIRETRIZES E NORMAS PARA O PLANEJAMENTO, GESTÃO, E MANEJO E PROTEÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
