Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 92/1967

09/06/1967

APRESENTA UM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA-URGENTISSIMA PELO VERIADOR JOSÉ PEREIRA ALMEIDA, PARA A MATERIA SER DISCUTIDA E VOLTADA UMA SÓ SESSÃO, DISPENSADO O INTERSTICIO REGIMENTAL. O REQUERIMENTO FOI APROVADO PELO PLENÁRIO POR UNANIMIDADE.

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