Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1562 registros Informações atualizadas em: 29/10/2025 - 17:02:21

LEI MUNICIPAL: 07/1940 06/04/1940

REVOGA O ARTIGO 3°, DA LEI ORÇAMENTARIA EM VIGOR.

LEI MUNICIPAL: 02/1937 30/05/1937

A CAMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, UZANDO BUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE.

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