Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 136/1969
08/11/1969
TRANSFERE SEM AUMENTAR TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA AO ORÇAMENTO VIGENTE A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 5.000,00 DA VERBA 4.1.3.3.-42 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.