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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 378/1982

02/07/1982

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 37.000.000,00 PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

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