Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 388/1983

27/05/1983

ESTABELECE NOVO VALOR DA HORA/AULA, ATRIBUIDA AOS PROFESSORES QUE LECIONAM NO ESTABELECIMENTO DE 2 GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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