Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 397/1983
11/11/1983
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 50.000.000.00. PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
