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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 386/1983

15/04/1983

AUTORIZA O CHEFE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 300.000,00, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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