Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 401/1984
14/06/1984
CONCEDE ANISTIA FISCAL SOBRE OS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR PRINCIPAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1979 A 1983.
