AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO APROVADO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE NOVE ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRICULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE.
DISCIPLINA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO COMÉRCIO LOCAL.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER.
AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR FRANCISCO ARRUDA MATOS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO PATRIMÔNIO DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM.
DENOMINA EDMILSON PATU, O MATADOURO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.
DENOMINA RAIMUNDO ALVES CAMPOS, O POSTO DE SAÚDE ODONTOLÓGICA DO DISTRITO DE GUIA.
DENOMINA DONA CAPITULINA ALVES MARTINS, O POSTO DE SAÚDE DE ÁGUAS BELAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 898, DE 06 DE JANEIRO DE 2005.
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 907, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA SERRA DO CALUGÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS ORGANIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
