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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1083/2011

04/03/2011

ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MIRIAN FONTENELE PORTO MOTA PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL OSMAR DE OLIVEIRA FONTES.

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