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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1085/2011

04/03/2011

ALTERA O NOME DO NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF" PARA NÚCLEO DE ARTES E CULTURA - NAEC "JOSÉ ASSEF FARES".

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