AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A CEDER O DIREITO DE USO DE ELETROBOMBAS PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.
DENOMINA DE DIRCEU JOSÉ DOS SANTOS A NOMENCLATURA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL.
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOSSIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE BOA VIAGEM - FEABV.
MODIFICA E REMANEJA O ORÇAMENTO DA RECEITA PARA O EXERCICIO DE 2010.
ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE IBUAÇU NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÉQUA O SALÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, À LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA 30 FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, COM ATRIBUIÇÕES INERENTES ÁS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO EDUCACIONAL.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O ART. 1° DA LEI N° 1039/2009 DE 1° DE OUTUBRO DE 2009 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 1057 DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTENDE O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM.
ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 648 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ADAPTANDO Á LEGISLAÇÃO INTEGRANTES.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI N° 958/2007 REGULAMENTANDO AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTARES DO ENTE MUNICIPAL PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
"TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PENIEL".
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES COM SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO E COM IPMBV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.
"DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 547 DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, COM ACRÉSCIMO DE EXIGÊNCIAS PARA OS OCUPANTES DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VIAGEM/CE.
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA BANDEIRA E DO BRASÃO E CRIA O SELO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
