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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1222/2014

15/12/2014

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA USA DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM, ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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