INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO ANO DE 2021 (REFIS 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE DE BOA VIAGEM-CE DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE PARA O ANO DE 2021 E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

Nomeação, Agente: Elaine Cristina Facundo da Silva, Cargo: Secretaria Executiva, Secretaria: Secretaria de Políticas Públicas

DESIGNAR: ANTONIO AUCIR PEREIRA DE PAIVA, inscrito no CPF Nº 234.657.193-87, como responsável pela COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, junto a Secretaria de Saúde do Município de Boa Viagem - Ceará.

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear ÁLVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES, inscrito no CPF N° 027.349.693-00 e OAB N° 32786, órgão emissor CSC/CE, para exercer o cargo de ASSESSOR JURÍDICO - DNS-2, junto a procuradoria do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.313, de 03 de Abril de 2017 da estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Dê – se ciência, Publique-se, Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2021. JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO Prefeito Municipal

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear RENÊ RAULINO SANTIAGO, inscrito no CPF N° 036.240.113-87 e OAB N° 34715, órgão emissor CSC/CE, para exercer o cargo de ASSESSOR JURÍDICO - DNS-2, junto a procuradoria do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.313, de 03 de Abril de 2017 da estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Dê – se ciência, Publique-se, Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2021. JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO Prefeito Municipal

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear VINICIUS PINHEIRO MELO, inscrito no CPF N° 016.548.623-63 e OAB N° 24353, órgão emissor CSC/CE, para exercer o cargo de ASSESSOR JURÍDICO - DNS-2, junto a procuradoria do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.313, de 03 de Abril de 2017 da estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Dê – se ciência, Publique-se, Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2021. JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO Prefeito Municipal

RESOLVE: ART. 1º NOMEAR FABRICIO GONCALVES NUNES, INSCRITO NO CPF Nº 970.529.813-XX E RG Nº 20010024123XX, ÓRGÃO EMISSOR SSPDC/CE, PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR(A) DE PROJETOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 03 DE ABRIL DE 2017 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM.

PORTARIA N° 101/2021 O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: NOMEAR PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO AO PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de unificação de informações e a simplificação das normas de semelhante tratamento, RESOLVE: Art. 1º - Nomeia Pregoeiro e Equipe de Apoio ao Pregão, formada por: I - WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO (CPF Nº 791.XXX.XXX-20) - Pregoeiro; II - RAQUEL PEREIRA DE SOUSA (CPF Nº 025.XXX.XXX-02) - Equipe de Apoio; III - GLECIA MARIA VIEIRA FERREIRA (CPF Nº 574.XXX.XXX-53) - Equipe de Apoio; IV - FRANCISCO PAULO RAVY LEITE (CPF Nº 021.XXX.XXX-60) - Suplente do Pregoeiro ou Suplente da Equipe de Apoio, quando for o caso; Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as portarias e disposições em contrário, em especial a portaria nº 023/2021. Dê - se ciência, Publique-se, Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2021. JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO Prefeito Municipal

PORTARIA N° 100/2021 O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: NOMEAR PRESIDENTE E COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO ao artigo 51 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de unificação de informações e a simplificação das normas de semelhante tratamento, RESOLVE: Art. 1º - Nomeia Presidente e Comissão Permanente de Licitação, formada por: I - FRANCISCO PAULO RAVY LEITE (CPF Nº 021.XXX.XXX-60) - Presidente da CPL; II - RAQUEL PEREIRA DE SOUSA (CPF Nº 025.XXX.XXX-02) - Membro da CPL; III - GLECIA MARIA VIEIRA FERREIRA (CPF Nº 574.XXX.XXX-53) - Membro da CPL; IV - WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO (CPF Nº 791.XXX.XXX-20) - Suplente do Presidente da CPL ou Suplente de Membro da CPL, quando for o caso; Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as portarias e disposições em contrário, em especial a portaria nº 022/2021. Dê - se ciência, Publique-se, Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2021. JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, NA FORMAS DA MEDIDA PROVISÓRIAS Nº 1021/2020 DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE PARA O ANO DE 20201 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL N° 33.904 DE 21 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concessão, Agente: Tereza Cristiane de Sousa Campos, Cargo: Coordenador Administrativo e Financeiro, Secretaria: Gabinete do Prefeito

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de alvarás de funcionamento e sanitário dos estabelecimentos situados no território do Município de Boa Viagem/CE, emitidos no exercício de 2021 e dá outras providências.

Institui o Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 - CEEC, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do Município de Boa Viagem-CE.

RESOLVE: ART. 1º NOMEAR GIRLENE ALVES DE SOUSA VIEIRA, INSCRITO NO CPF Nº 020.802.343-XX E RG Nº 20000970771XX, ÓRGÃO EMISSOR SSP/CE, PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA - DI 12, DE CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA - AUTARQUIA MUNICIPAL, BOA VIAGEM - ESTADO DO CEARÁ, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 960, DE 04 DE MAIO DE 2007 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA DO MUNÍCIPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ.

NOMEAR JOSÉ MACIEL DA LUZ, INSCRITO NO CPF 756.590.693-XX E RG Nº 20000970878XX, ÓRGÃO EMISSOR SSP/CE, PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM - DAS 1, DA CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA - AUTÁRQUIA MUNICIPAL, BOA VIAGEM - ESTADO DO CEARÁ.

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear JOSÉ ALVES RODRIGUES, inscrito no CPF N° 266.735.923-XX e RG N° 3219655XX, órgão emissor SSP/CE, para exercer o cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO - DAS-1, junto a Casa de Saúde Adília Maria - Autárquia Municipal, Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 960, de 04 de maio de 2007 da estrutura Organizacional da Casa de Saúde Adília Maria do Município de Boa Viagem - Ceará.

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear MARIA DA PENHA CARVALHO, inscrito no CPF N° 730.685.863-XX e RG N° 2355804XX, órgão emissor SSP/CE, para exercer o cargo de COORDENADORA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E AÇÕES COMPLEMENTARES - DAS-1, junto a Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.313, de 03 de Abril de 2017 da estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem.

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear JOSIMEIRE BARBOSA TORRES AERRE, inscrito no CPF N° 775.705.613-XX e RG N° 200762710XX, órgão emissor SSP/CE, para exercer o cargo de SECRETÁRIA EXECUTIVA - DAS-1, junto a Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.313, de 03 de Abril de 2017 da estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem.

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear AJALON NORONHA MOTA, inscrito no CPF N° 411.073.495-XX e RG N° 41783XX, órgão emissor SSP/BA, para exercer o cargo de DIRETOR CLÍNICOda Casa de Saúde Adília Maria - Autárquia Municipal, Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 960, de 04 de Maio de 2007 da estrutura Organizacional da Casa de Saúde Adília Maria do Município de Boa Viagem - Ceará.

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Jari – Junta Administrativa de Recursos de Infrações e dá Providências correlatas. O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará,

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E QUE LHE CONFERE O ART. 64, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA, NESTE ATO REPRESENTADO PELA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, DESIGNADA, A SRA. CÍCERA FLÁVIA BEZERRA LOPES, RESOLVE DESIGNAR: LEONARDO QUIRINO DA SILVA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MATRÍCULA Nº 182965-3, INSCRITO(A) NO CPF Nº 738.405.993-XX, PARA RESPONDER PELO ABASTECIMENTO DA FROTA PERTENCENTES E AGREGADAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ E AUTÁRQUIAS MUNICIPAIS - CASA DE SAÚDE ADÍLIA MARIA, IPMBV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CEARÁ E SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO E ÁGUA E ESGOTO.

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear RAFAELLE DANTAS BEZERRA, inscrito no CPF N° 026.930.783-XX e RG N° 20060190336XX, órgão emissor SSP/CE, para exercer o cargo de SECRETÁRIA EXECUTIVA - DAS-1, junto a Secretaria de Saúde do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.313, de 03 de Abril de 2017 da estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem.

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear ELAINE CRISTINA NUNES DE SOUSA LEDO, inscrito no CPF N° 503.469.463-XX e RG N° 2083575XX, órgão emissor SSP/CE, para exercer o cargo de ASSESSOR EXECUTIVO - DG-1, junto a Secretaria de Saúde do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.313, de 03 de Abril de 2017 da estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem.