Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1434/2021
28/04/2021
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICITAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
