Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção com competência de processamento e julgamento do chamamento público para a qualificação de uma organização social com a vistas à celebração de contrato de gestão que visa à pesquisa, desenvolvimento, extensão tecnológica e formação de recursos humanos na área da saúde no município de Boa Viagem - CE.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES RELACIONADOS, REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO NO GRUPO EXECUTIVO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL.

INSTITUI O GRUPO TÉCNICO INTERSETORIAL MUNICIPAL - GTIM RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORA MUNICIPAL CAROLINA RIBEIRO COSTA.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

NOMEAR COMO FISCAL DE CONTRATOS, OS SERVIDORES A SEGUIR COMO MOSTRA A PORTARIA ANEXADA

COMPARECER AO ENCONTRO COM O MINISTRO DA EDUCAÇÃO E PRESIDENTE DO FNDE PARA TRATAR DE ASSUNTOS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.

COMPARECER A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL (SPS) JUNTO A SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA RECEBER A SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA RECEBER O QUARTO E QUINTO LOTE DE CARTÕES DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA.

COMPARECER AO MUNICIPIO SEDE JUNTO A SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA RECEBER 1º LOTE DE CARTÕES DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA.

ENCONTROS COM DEPUTADOS NA BUSCA DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS A SAÚDE E OUTRAS SECRETARIAS.

ACOMPANHAR O PREFEITO EM ENCONTROS COM DEPUTADOS NA BUSCA DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS A SAÚDE E OUTRAS SECRETARIAS.

ENCONTROS COM DEPUTADOS NA BUSCA DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS A SAÚDE E OUTRAS SECRETARIAS.

PORTARIA N° 101/2021 O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: NOMEAR PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO AO PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de unificação de informações e a simplificação das normas de semelhante tratamento, RESOLVE: Art. 1º - Nomeia Pregoeiro e Equipe de Apoio ao Pregão, formada por: I - WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO (CPF Nº 791.XXX.XXX-20) - Pregoeiro; II - RAQUEL PEREIRA DE SOUSA (CPF Nº 025.XXX.XXX-02) - Equipe de Apoio; III - GLECIA MARIA VIEIRA FERREIRA (CPF Nº 574.XXX.XXX-53) - Equipe de Apoio; IV - FRANCISCO PAULO RAVY LEITE (CPF Nº 021.XXX.XXX-60) - Suplente do Pregoeiro ou Suplente da Equipe de Apoio, quando for o caso; Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as portarias e disposições em contrário, em especial a portaria nº 023/2021. Dê - se ciência, Publique-se, Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2021. JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO Prefeito Municipal

PORTARIA N° 100/2021 O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: NOMEAR PRESIDENTE E COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO ao artigo 51 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de unificação de informações e a simplificação das normas de semelhante tratamento, RESOLVE: Art. 1º - Nomeia Presidente e Comissão Permanente de Licitação, formada por: I - FRANCISCO PAULO RAVY LEITE (CPF Nº 021.XXX.XXX-60) - Presidente da CPL; II - RAQUEL PEREIRA DE SOUSA (CPF Nº 025.XXX.XXX-02) - Membro da CPL; III - GLECIA MARIA VIEIRA FERREIRA (CPF Nº 574.XXX.XXX-53) - Membro da CPL; IV - WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO (CPF Nº 791.XXX.XXX-20) - Suplente do Presidente da CPL ou Suplente de Membro da CPL, quando for o caso; Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as portarias e disposições em contrário, em especial a portaria nº 022/2021. Dê - se ciência, Publique-se, Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2021. JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

Concessão, Agente: Tereza Cristiane de Sousa Campos, Cargo: Coordenador Administrativo e Financeiro, Secretaria: Gabinete do Prefeito

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear ELAINE CRISTINA BARBOSA GUERREIRO, inscrito no CPF N° 053.636.963-XX e RG N° 3927543XX, órgão emissor SSP/CE, para exercer o cargo de ASSESSOR ESPECIAL - DAS-1 junto ao Gabinete do Prefeito do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.313, de 03 de Abril de 2017 da estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem.

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear ANTONIO DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF N° 118.678.788-XX e RG N° 222058XX, órgão emissor SSP/CE, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO - DAS-1 junto a Defesa Civil do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.313, de 03 de Abril de 2017 da estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem.

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO, inscrito no CPF N° 791.560.103-XX e RG N° 16740XX, órgão emissor SSP/PI, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO - DAS-1 junto ao Gabinete do Prefeito do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.313, de 03 de Abril de 2017 da estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem.

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear FRANCISCO DHEMERSON DE SOUSA DA CUNHA, inscrito no CPF N° 061.038.883-XX e RG N° 20080980288XX, órgão emissor SSP/CE, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO - DAS-1 junto ao Gabinete do Prefeito do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.313, de 03 de Abril de 2017 da estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem.

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear MARIA CELINA DA LUZ MACIEL, inscrito no CPF N° 268,037,633-xx e RG N° 446387-xx , órgão emissor SSP/CE, para responder pelo ALMOXARIFADO CENTRAL da Prefeitura Municipal de Boa Viagem - Ceará e o Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem, Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.313, de 03 de Abril de 2017 da estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem.

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear AUXILIADORA RODRIGUES LOPES, inscrito no CPF N° 702.367.633-xx e RG N° 2119834xx, órgão emissor SSP/CE, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.313, de 03 de abril de 2017 da estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem.

Concessão, Agente: Selma Ramos dos Reis da Silva, Cargo: Coordenador(a) de Compras, Secretaria: Gabinete do Prefeito

Concessão, Agente: Roselia Vieira de Andrade, Cargo: Coordenadora, Secretaria: Gabinete do Prefeito

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear BRUNO CAVALCANTE ALVES, inscrito no CPF N° 604.595.273-12 e RG N° 2007397712-2, órgão emissor SSPDS/CE, para exercer o cargo de CONTROLADOR(A) INTERNO(A) do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.131, de 03 de Abril de 2017 da estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Dê – se ciência, Publique-se, Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, EM 04 DE JANEIRO DE 2021. JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO Prefeito Municipal

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear ADEILSON ALEXANDRE DA SILVA, inscrito no CPF N° 016.065.823-30 e RG N° 20075534686, órgão emissor SSPDS/CE, para exercer o cargo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM - IPMBV, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.131, de 03 de Abril de 2017 da estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Dê – se ciência, Publique-se, Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, EM 04 DE JANEIRO DE 2021. JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO Prefeito Municipal

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Comissão de Avaliação de Imóveis composta por três membros conforme a seguir: I – RONNIVON PEREIRA DE SOUSA - (CPF N° 330.314.363-34); II – EDNILSON COSTA DE ALMEIDA - (CPF N° 371.069.373-04); III – FRANCISCO EDSON DE SOUSA NASCIMENTO - (CPF N° 900.300.283-53); Art. 2º. Compete a Comissão ora designada, proceder a avaliação de bens móveis e imóveis na área do município, emitindo o competente laudo no prazo não superior a 15 (quinze) dias, utilizando método compatível com o objeto da avaliação e, efetuando pesquisas de mercado na área de imóveis; Art. 3º. Cumpre ainda a comissão: I. Identificar seus proprietários; II. Obter certidão de Cartório de Registro de Imóvel referente ao imóvel; III. Obter Certidão Negativa dos seus proprietários, junto cadastro fiscal do município. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Dê – se ciência, Publique-se, Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, EM 04 DE JANEIRO DE 2021. JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO Prefeito Municipal

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Designar o Sr. (a) SIVANILDO FRAGOSO VIEIRA, inscrito no CPF N° 309.790.723-87 e RG N° 99002075988, órgão emissor SSP/CE, RNP N° 060142329-1, Carteira do CREA/CE N° 12957/D, para exercer o cargo de ENGENHEIRO CIVIL do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, O responsável pelo acompanhamento da situação de regularidade da entidade quanto à documentação enviada pela instituição junto ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Dê – se ciência, Publique-se, Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, EM 04 DE JANEIRO DE 2021. JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO Prefeito Municipal

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear SELMA RAMOS DOS REIS DA SILVA, inscrito no CPF N° 889.239.593-91 e RG N° 3334141/98, órgão emissor SSP/CE, para exercer o cargo de COORDENADOR (A) DE COMPRAS do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.131, de 03 de Abril de 2017 da estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Dê – se ciência, Publique-se, Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, EM 04 DE JANEIRO DE 2021. JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO Prefeito Municipal

O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º. Nomear VASTY ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF N° 845.233.443-53 e RG N° 2001019033701, órgão emissor SSP/CE, para exercer o cargo de OUVIDORA MUNICIPAL do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.131, de 03 de Abril de 2017 da estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Dê – se ciência, Publique-se, Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, EM 04 DE JANEIRO DE 2021. JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO Prefeito Municipal