Credor: REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Sequencial: 0349
CPF/CNPJ: 10.793.574/0001-18
Secretaria: Secretaria de Saúde
DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/05/2026
Fim da vigência em 334 dias
Informações do objeto
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA À NÍVEL RECURSAL JUNTO À FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ÊNFASE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL- 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL.
