Credor: REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Sequencial: 0286
CPF/CNPJ: 10.793.574/0001-18
Valor contratado: 60.000,00
Valor mensal: 5.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE SAÚDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/04/2026
Fim da vigência em 355 dias
Informações do objeto
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA À NÍVEL RECURSAL JUNTO À FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM ÊNFASE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL- 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL.
