Data criação: 17/11/2011

Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Telefone: (88) 98847-8656

E-mail: cfundebbv@gmail.com

Site conselho: https://www.boaviagem.ce.gov.br/conselhos.php?tp=1

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é "acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb; supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação; supervisionar a realização do censo escolar anual; instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos. FONTE (http://www.fnde.gov.br/index.php/fundeb-consulta-ao-cadastro-dos-conselhos-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundeb)