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RECOMENDAÇÕES PROMOTORIA: 000120241PmJBVG/2024

RECOMENDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E AOS ORGÃOS COMPETENTES QUE SEMPRE OBSERVEM VIOLAÇÕES À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA OU AMBIENTAL E INSTAUREM O COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA O(S) INFRATOR(ES).

11/08/2024 19

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