Data da portaria: 04/01/2021
Agente: DAMIAO DOS SANTOS SILVA
Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇO GERAL
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, E, de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, CONSIDERANDO o disposto no Convênio assinado entre o Município de Boa Viagem/CE e o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/CE; RESOLVE: Art. 1º - A Cessão do servidor municipal, DAMIÃO DOS SANTOS SILVA, Brasileiro, Divorciado, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula Funcional Nº 184910-7, portador do CPF Nº 019.972.863-19, para exercer suas funções junto ao Posto de Atendimento do DETRAN/CE localizado no Município de Boa Viagem Ceará, conforme preceitua o citado convênio, as funções nele determinadas, a vigorar da assinatura deste até o término do referido convênio, sem ônus para o DETRAN/CE. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário. Dê se ciência, Publique-se, Cumpra-se. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ, EM 04 DE JANEIRO DE 2021. JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO Prefeito Municipal
