Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
10/05/2023
Data da divulgação do
extrato:
11/05/2023
Data da
ratificação:
11/05/2023
Data da divulgação da
ratificação:
11/05/2023
Valor estimado: R$
6.400,00 (seis mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMOVEL SITUADO NA RUA ANTONIO DOMINGUES, 139, TERREO, VILA AZUL, BOA VIAGEM/CE, DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Justificativa do preço
Foi realizada uma avaliação do Imóvel gerando o Parecer Técnico pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis Locados, e pelo engenheiro, tendo a Comissão Permanente de Licitação, constatado que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
Artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores
