Portal de Licitações - Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE

Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2022.03.21.01 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do extrato: 21/03/2022
Data da divulgação do extrato: 29/03/2022
Data da ratificação: 29/03/2022
Data da divulgação da ratificação: 29/03/2022
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 36.000,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, NA HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELO DECRETO 10.188 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E PORTARIA/SEPTR/ME Nº 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
SOB O BOJO DA PORTARIA Nº 15829/2020 DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO A EMPRESA É A ÚNICA E EXCLUSIVA FORNECEDORA DO SOFWARE DO SISTEMA COMPREV.
Justificativa do preço
QUANTO A JUSTIFICATIVA DO PREÇO, É DIRETAMENTE REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO 02/2021 DO CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, ATENDENDO, AINDA, CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM O VOLUME DE SEGURADOSDE CADA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Fundamentação legal
CAPUT DO ART. 25 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
21/03/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão FRANCISCO PAULO RAVY LEITE
Responsável pela Informação JOAO PAULO LIMA OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ROBERTO VITOR CAMPELO
Órgãos
Orgão Ordenador
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM ADEILSON ALEXANDRE DA SILVA
Participantes
Participante Resultado
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A. VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
INEX.2022.03.21.01.PROCESSO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 438KB
INEX.2022.03.21.01.MINUTA DE CONTRATO PDF 646KB
INEX.2022.03.21.01.TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 124KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
05/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 010075/2022.P 2022 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A. 36.000,00 05/04/2022
04/04/2027
VIGENTE

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