Prefeitura de Boa Viagem

DISPENSA: 2018.02.09.2-DL - EXERCÍCIO: 2018 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 09/02/2018

Data da divulgação do extrato: 09/02/2018

Data da ratificação: 09/02/2018

Data da divulgação da ratificação: 09/02/2018

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO CARTÃO RENDE MAIS, REFERENTE AO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DOMUNICÍPIO DE BOA VIAGEM - CE, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1106 DE 06 DE JULHO DE 2011.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Justificamos a contratação da referida Proponente para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO CARTÃO RENDE MAIS, REFERENTE AO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1106 DE 06 DE JULHO DE 2011, através de Dispensa de Licitação, com base no Inciso II, do art. 24 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98, bem como a necessidade da devida contratação pelos fatos relatados pelo solicitante no Projeto Básico/termo de Referência em anexo ao presente processo.

Justificativa do preço

O preço acordado para contratação está compatível com os praticados no mercado local e regional, através de Orçamentos/Propostas. Os recursos necessários para o referido pagamento são provenientes do TESOURO MUNICIPAL da SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Fundamentação legal

O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no Art. 24, Inciso II, c/c Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e 9.648/98.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
07/02/2018	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JACKSON FERREIRA DANTAS
Responsável pela Informação	JACKSON FERREIRA DANTAS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ROSANGELA RODRIGUES PIMENTEL
Responsável pela Ratificação	MASLUCIA MARIA FACUNDO MESQUITA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	MARIA NILZA SAMPAIO DO VALE

Andamento

DATA: 09/02/2018 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MASLUCIA MARIA FACUNDO MESQUITA

DATA: 09/02/2018 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JACKSON FERREIRA DANTAS

DATA: 09/02/2018 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JACKSON FERREIRA DANTAS

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO	PDF	533KB
PROCESSO DE DISPENSA	PDF	684KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	465KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
09/02/2018	CONTRATO ORIGINAL	2018.02.09.1	2018	J A CAVALCANTE EMPRESA DE COBRANÇA LTDA	6.780,00	09/02/2018 31/12/2018

Lista de licitações.

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?