Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
08/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
08/01/2025
Data da
ratificação:
14/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
14/01/2025
Valor estimado: R$
34.000,00 (trinta e quatro mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TARIFAS PARA EFETUAR PAGAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO PROGRAMA CARTÃO RENDE MAIS, JUNTO A SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Foi(ram) apreciado(as) a(s) proposta(s) e dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço tendo a Empresa F A G MACIEL JUNIOR BANCO POPULAR LTDA (ME), CNPJ n° 40.364.608/0001-10, situado na Rua Antônio Queiroz Nº 271, Térreo, Loja 04, Centro, Boa Viagem/CE, representada por seu sócio administrador, o(a) Sr(a). Maria Celiane da Luz Maciel, portador do CPF nº 002.674.433-31, apresentado o menor preço global no montante de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), bem como toda documentação pertinente, que comprova o preenchimento dos requisitos de habilitação e qualificação mínima, ou seja, documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira, atendendo ao artigo 72, incisos V, VI e VII da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de abril de 2021.
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, verificou-se a necessidade de realizar cotações preços devido à natureza do objeto. Buscando averiguar os valores praticados no mercado, entre empresas do mesmo ramo de atividade, foi realizado cotações de preço em sistema de cotações de preços com empresas do ramo do serviço, com os itens e unidades de medidas devidamente especificados, atendendo ao preceito do artigo 23 da Lei Federal 14.133/2021 e utilizando-se como base legal a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07 de julho de 2021. Assim, diante das cotações de preços, adjuntas ao referido processo, restou comprovado que o menor valor orçado, dos serviços especificados no termo de referência, praticado no mercado é de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).
Foi apresentada estimativa de despesa, obtida cotações comercial e comparativo com os valores de empresas que estão ofertando o mesmo tema do curso, objeto dessa contratação, com os itens e unidades de medidas devidamente especificados, atendendo ao preceito do artigo 23 da Lei Federal 14.133/2021.
Fundamentação legal
art. 75, inciso II e § 2º, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e atualizada pelo Decreto n° 12.343/2024
