Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
02/02/2024
Data da divulgação do
extrato:
02/02/2024
Data da
ratificação:
02/02/2024
Data da divulgação da
ratificação:
02/02/2024
Valor estimado: R$
13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA HABILITADA ESPECIALIZADA EM INVESTIMENTOS, DEVIDAMENTE REGISTRADA NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) E NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (CORECON), ESTANDO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963/21 E DA PORTARIA MTP N° 1.467/22 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, COM FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE CARTEIRA PARA CONTROLE E MONITORAMENTO DOS INVESTIMENTOS, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM IPMBV.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em analise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a potenciais fornecedores dentro do ramo de atividades do serviço pretendidos, e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo decreto 11.871, de 29 de dezembro de 2023, publicamos o aviso com este objeto no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará (DOM na data de 05 de fevereiro de 2024 e no mesmo dia, fora publicado no no Site Oficial do Município de Boa Viagem/CE, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data posterior da circulação das publicações. Na qual, decorrido o prazo, foi recebido 01 propostas(s) de preços via e-mail ou no endereço da Prefeitura indicado no Aviso de Publicação. Foi(ram) apreciado(as) a(s) proposta(s) e dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço tendo a Empresa MATIAS E LEITÃO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (EPP).
Justificativa do preço
A empresa MATIAS E LEITÃO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (EPP), CNPJ n° 14.813.501/0001-00, situado na Av. Santos Dumont, 3060, Sala 721 Ed. Casablanca, Aldeota, Fortaleza-CE, representada por seu sócio administrador, o(a) Sr(a). Vitor Leitão Rocha, portador do CPF nº 011.489.933-98, apresentado o menor preço global no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como toda documentação pertinente, que comprova o preenchimento dos requisitos de habilitação e qualificação mínima, ou seja, documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira, atendendo ao artigo 72, incisos V, VI e VII da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de abril de 2021.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II e § 2º, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto n° 11.871, de 29 de dezembro de 2023, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
