Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 01/02/2024

Data da divulgação do extrato: 02/02/2024

Data da ratificação: 02/02/2024

Data da divulgação da ratificação: 02/02/2024

Valor estimado: R$ 15.400,00 (quinze mil, quatrocentos)

LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA GESTÃO DO RPPS E APLICATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS PARA ACESSO DE INFORMAÇÕES DE CONTRACHEQUES, PREVISÃO DE APOSENTADORIA, FALE COM O GESTOR, ANDAMENTO DE PROCESSO, ENTRE OUTROS, JUNTO AO IPM-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM/CE.

Em analise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a potenciais fornecedores dentro do ramo de atividades do serviço pretendidos, e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo decreto 11.871/2023, publicamos o aviso com este objeto no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará (DOM), no dia 02 de fevereiro de 2024 e na mesma data fora publicado no Site Oficial do Município de Boa Viagem/CE, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data posterior da circulação das publicações. Na qual, decorrido o prazo, foi(ram) recebido(s) 01 propostas(s) de preços via e-mail ou no endereço da Prefeitura indicado no Aviso de Publicação. Foi(ram) apreciado(as) a(s) proposta(s) e dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço tendo a Empresa 3IT CONSULTORIA LTDA (ME), CNPJ n° 11.250.881/0001-15, situado na Rua Santa Cecilia ,84, Centro, Cidade Eusebio/CE, representada por seu sócio administrador, o(a) Sr(a). Anderson Pontes Leal, portador do CPF nº 025.211.663-16, apresentado o menor preço global no montante de R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais), bem como toda documentação pertinente, que comprova o preenchimento dos requisitos de habilitação e qualificação mínima, ou seja, documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira, atendendo ao artigo 72, incisos V, VI e VII da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de abril de 2021.

Foi(ram) apreciado(as) a(s) proposta(s) e dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço tendo a Empresa 3IT CONSULTORIA LTDA (ME), CNPJ n° 11.250.881/0001-15, situado na Rua Santa Cecilia ,84, Centro, Cidade Eusebio/CE, representada por seu sócio administrador, o(a) Sr(a). Anderson Pontes Leal, portador do CPF nº 025.211.663-16, apresentado o menor preço global no montante de R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais), bem como toda documentação pertinente, que comprova o preenchimento dos requisitos de habilitação e qualificação mínima, ou seja, documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira, atendendo ao artigo 72, incisos V, VI e VII da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de abril de 2021.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II e § 2º, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto n° 11.871/2023, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.