Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1065/2010
30/06/2010
ADÉQUA O SALÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, À LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
