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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 513/1990

20/04/1990

AUTORIZA A DOAÇÃO DO MOTOR SOMBA MARCA IAMMAR N5050 RPM 1800 POT 2400, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DA ÁGUAS BELAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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