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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1014/2009

29/01/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO PODER EXECUTIVO.

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