Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1012/2009

29/01/2009

AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, COM ASSISTÊNCIA MEDICO/FARMACÊUTICA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS NÃO DISTRIBUÍDOS PELA REDE PÚBLICA DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS USUÁRIOS QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO TENHAM CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR SEUS CUSTOS.

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