Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 468/1988

30/11/1988

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIIDÊNCIAS.

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