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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 466/1988

04/11/1988

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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