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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 455/1987

30/11/1987

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 5°, N° II, DA LEI MUNICIPAL N° 437/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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