Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 446/1987
10/08/1987
RETIFICA OS TERMOS DO DECRETO N° 10 DE 29 DE JULHO DO CORRENTE ANO, QUE CONCEDEU AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MINICIPAIS NOS PERCENTUAIS INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.