Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1074/2010
12/11/2010
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A CEDER O DIREITO DE USO DE ELETROBOMBAS PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.
