Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 440/1987
23/03/1987
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS - DOS SERVIDORES MUNICIPAL ATIVOS, I NATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
