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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 438/1986

28/11/1986

DISPÕES SOBRE O REGIME JURIDICO DO MAGISTÉRIO O PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE BOA VIAGE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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