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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/1984

15/11/1984

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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