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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 364/1981

09/10/1981

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:

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